Prazo fatal para Lula

Edição de Artigos de Domingo do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com

Por Jorge Serrão

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, será obrigado a fazer a leitura, nesta segunda-feira, da representação da cidadã Ana Prudente que pede a abertura de processo, por crime de responsabilidade, contra o Presidente da República. O pedido de impeachment de Lula da Silva e de José Alencar foi apresentado na quarta-feira retrasada, dia 23 de agosto. Mas não foi lido, como manda a lei, porque os deputados não estavam trabalhando – embora ganhem muito bem para isso. Eles estavam correndo atrás da reeleição, e fizeram um acordo para um “esforço concentrado” nesta segunda, terça e quarta.

De amanhã, a leitura do pedido de ação contra Lula não pode passar. A partir das 14 horas, quando a câmara reinicia suas sessões, o deputado Aldo Rebelo (PC do B, aliado do governo petista), mesmo a contragosto, terá de obedecer à lei. A regra é clara. Conforme reza a Lei 1079/50, artigo 19, citado no requerimento de abertura do processo contra Lula e Alencar, um pedido desta natureza, obrigatoriamente, deverá ser lido na sessão seguinte à apresentação do pedido. Se Aldo não cumprir, pode ser processado por crime de responsabilidade – o que será mais um fato inédito no parlamento brasileiro.

As bases para o pedido do impedimento de Lula e Alencar são as revelações do livro “Do Golpe ao Planalto – Uma vida de repórter” (São Paulo: Companhia das Letras, 2006). Nas páginas 222 e 223, o jornalista Ricardo Kotscho, ex-assessor de imprensa da Presidência, confirma a ligação de Lula e do vice com o sistema originário de aliciamento da base aliada para o governo, que ganhou o apelido de “mensalão”.

Mas o presidente Lula da Silva, que já se considera reeleito (conforme o canto das pesquisas), corre o risco de sofrer mais uma representação pedindo seu impeachment. O motivo é objetivo, líquido e certo. O governo descumpriu a Constituição ao enviar ao Congresso a Medida Provisória 361 que concedeu o reajuste de 5,01% aos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo do INSS. Até segunda ordem, descumprir a Lei Maior, que é a Constituição, é crime. E o presidente Lula fez isso.

O governo cometeu “golpe institucional” que passou despercebido da classe política – que achou mais cômodo ser conivente com uma ilegalidade do que criar um caso que afetaria os segurados do INSS. A regra é clara. A Constituição não permite que existam duas medidas provisórias no mesmo ano com a mesma proposta. A Medida Provisória 291, que perdeu validade no dia 10 de agosto, propunha aumento de 5% para esses aposentados.

A MP 291 caducou por não ter sido votada no Congresso dentro do prazo regulamentar. Os parlamentares da oposição haviam proposto o índice de 16,67%, o mesmo aprovado para o salário-mínimo, mas o governo alegou que não dispunha de recursos para pagar o reajuste. Por isso, o governo aplicou o golpe institucional de propor um reajuste alternativo de 5,01%, enviando ao congresso uma MP 361 que tratava exatamente do mesmo assunto da anterior. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) foi um dos poucos que reclamou da inconstitucionalidade cometida pelo governo, que poderia render mais uma ação contra Lula – que comanda um governo que só cumpre a lei conforme lhe convém.

Nesta segunda-feira, os deputados fazem uma terceira etapa do esforço concentrado. Terão de cumprir a lei e fazer a leitura da representação contra Lula. Além disso, a pauta do Plenário poderá dar espaço à votação de outros projetos, além das medidas provisórias que trancam a pauta do Congresso. Uma das prioridades é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP), que põe fim às votações secretas na Câmara e no Senado.

Na segunda-feira, às 16 horas, os líderes do governo e oposição se reúnem com a Mesa Diretora para finalizar esse acordo, que pode incluir outros projetos. Os mais cotados são a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04), que cria o Supersimples; e a Minirreforma Tributária (PEC 285/04), que propõe regras iguais para o ICMS em uma tentativa de pôr fim à guerra fiscal entre os estados. Essa segunda etapa da reforma tributária também inclui o aumento de um ponto percentual nas transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que tem sido muito reivindicado pelas prefeituras. Além disso, o governo quer ver aprovado o PL 5524/05, que cria a loteria Timemania, uma ajuda para os clubes de futebol.

Mas antes de analisar esses projetos, será necessário votar 20 medidas provisórias que trancam a pauta. Dez delas aumentam salários de categorias de servidores públicos, e quatro abrem crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo e para a Justiça Eleitoral, somando R$ 2,15 bilhões, com R$ 1 bilhão para a garantia da safra 2006. Essas medidas poderão ser votadas sem maiores discussões, apesar de a oposição ser contra a apresentação desses dois temas na forma de MPs. Para agilizar o processo de votação, os deputados chegarão em Plenário conhecendo os relatórios, e as emendas que puderem ser feitas já terão sido negociadas.

Entre as seis MPs restantes, duas perderão a validade no dia 5 de setembro se não forem votadas: as MPs 293/06 e 294/06, que tratam da reforma sindical. Elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado antes desse prazo. Tudo indica que serão as primeiras a ser analisadas, já na segunda-feira. Também trancam a pauta as seguintes MPs: 297/06, que regulamenta a carreira de agentes comunitários de saúde; 300/06, que autorizou o pagamento a anistiados políticos; 303/06, que autoriza o parcelamento em até 130 prestações mensais das dívidas de empresas com o Fisco (o Refis 3); e 312/06, que prorroga em dois anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade.

Ou seja, os deputados terão de trabalhar. E não poderão esquecer da leitura do pedido de abertura de processo de impeachment contra Lula e Alencar. A não ser que os parlamentares prefiram – como de praxe – descumprir a lei, a exemplo do que já fez o governo na questão dos aposentados – e ninguém reclamou, até agora, entrando com mais um processo contra um governo que lê a Constituição da maneira que lhe convém. Se isso não é crime, nada mais é criminoso na administração pública brasileira.

Ou se institui no Brasil a verdadeira Democracia, que é a Segurança do Direito, ou vamos aprofundar nosso mergulho nas trevas institucionais, para alegria dos governos do crime organizado que dominam e corrompem hoje a Nação. O eleitor consciente e esclarecido deveria pensar nessas alternativas, na hora de participar da próxima eleição, que segue os moldes da banca de apostas no cassino do Al Capone. Os mafiosos vencem sempre. A sociedade perde antecipadamente.

Jorge Serrão, jornalista radialista e publicitário, é Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. http://alertatotal.blogspot.com e http://podcast.br.inter.net/podcast/alertatotal