Indústria das multas com os “chips” eletrônicos nos veículos vai alimentar esquemas de “mensalão” e caixa 2

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Por Jorge Serrão

Além de ser inconstitucional, por ferir o direito à privacidade do cidadão, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito que impõe o “controle eletrônico” para carros, motos e caminhões vai viabilizar o maior esquema de fraudes com o dinheiro público não passível de fiscalização. Os recursos produzidos pelas multas de trânsito aplicadas pela identificação dos “chips” nos veículos vão engordar os cofres dos municípios e estados com “receitas extra orçamentárias”.

O uso de tais recursos “extra” não é passível de controle pelos “tribunais” ou conselhos de contas. Os governos poderão até repassar comissões (sobre o volume de multas) às empresas que vão gerenciar o sistema de “vigilância” veicular. Da mesma forma como opera o esquema do “mensalão”, tais recursos poderão retornar aos governantes em formato de percentuais de “comissões” por debaixo dos panos ou na mais “honesta” forma de financiar corruptos no Brasil, que é o apoio financeiro a campanhas eleitorais.

Não há dúvidas de que o sistema de chips que monitora os veículos colide com a Constituição. O Estado não tem o direito de implantar o chip sem a autorização do proprietário. Haverá uma enxurrada de ações judiciais. A obrigatoriedade da instalação da placa eletrônica fere o direito de privacidade do motorista. Além disso, o sistema pode abrir caminho para uma lucrativa e perigosa indústria da vigilância indiscriminada sobre o cidadão, o que fere os mais elementares direitos civis. No caso das multas, a ilegalidade consiste na aplicação delas sem prévia notificação ao condutor do veículo.

Mas o principal questionamento do sistema de chips envolve a privacidade do cidadão. Os governos vão ter informações detalhadas da circulação de cada veículo (por onde passou e em que horário). O problema é como isso pode ser usado. O Conselho Nacional de Trânsito alega que não haverá no chip dados dos proprietários (como nome e endereço). Mas isto não importa, pois o controle será feito. Atualmente, no Brasil existem mais de 25 milhões de carros. Também rodam pelo País mais de 5 milhões de motos.

A resolução do Contran obriga que toda a frota brasileira será obrigada a circular com chips no prazo máximo de cinco anos. Também determina que, em até 18 meses, os Estados precisarão ter instalado os primeiros sistemas que permitem a identificação e a localização automática do veículo. O sistema prevê que os motoristas terão de instalar os chips no pára-brisa na hora do licenciamento. Eles funcionarão como um tipo de placa eletrônica, armazenando dados do veículo, incluindo chassi e número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Os órgãos estaduais de trânsito deverão espalhar antenas nas vias públicas para ler e identificar os aparelhos no momento em que um carro se aproxima. A tecnologia poderá ter várias finalidades, que vão da identificação de veículos roubados e furtados até a fiscalização de infrações, monitoramento do trânsito e alguns modos de cobrança eletrônica – como os pedágios urbanos – sem a necessidade de cabine.

Quem paga a conta?

Curiosamente, a regra aprovada pelo Contran não determina quem vai pagar pela instalação dos chips, cujo valor pode atingir US$ 25 (próximo de R$ 55 hoje em dia).

Isso significa que, ao menos em parte dos casos, a despesa poderá ser do próprio motorista.

Mas o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, afirmou ontem haver um compromisso das prefeituras de São Paulo e do Rio de Janeiro para fornecer os equipamentos de maneira gratuita.

Nos demais Estados, poderão ser estudadas parcerias com a iniciativa privada para bancar a aquisição e instalação dos chips.

Outro problema é: quem descumprir a lei e circular sem chip cometerá infração grave, sujeito a uma multa de R$ 127,69, cinco pontos na carteira e retenção do veículo.

Previsão de custos altos

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores adverte para um grande perigo econômico da decisão de que todos os novos veículos, incluindo motos e caminhões, passem a ter nos próximos cinco anos um chip de identificação.

Rogelio Golfarb, dirigente da Anfavea, alerta que será precisa uma infra-estrutura para o controle do equipamento.

Segundo ele, tal infra significará custos altos.

Paulistas, tremei

A estréia do sistema deve ocorrer em São Paulo, conforme anunciado em agosto pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL).

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) – que deveria se chamar Companhia de Engarrafamento de Trânsito - já realiza testes com a tecnologia desde 2005.

O veículo só será identificado onde houver antenas, sendo possível saber imediatamente, pela leitura do chip, se ele está regular, com IPVA e licenciamento em dia, e se ele está descumprindo algumas regras de trânsito – como a proibição de rodar em determinado horário.

Teste em andamento

Em Praia Grande, a 86 quilômetros de São Paulo, cerca de 600 veículos da prefeitura estão testando um sistema de localização de veículos similar.

O projeto, denominado Sistema de Localização de Veículos (Silve), poderá ser ampliado para a frota particular da cidade.

O objetivo é reduzir índices de furtos e roubos.

E a frota clandestina?

O que o Contran pretende fazer com a frota clandestina, de veículos que circulam hoje de forma irregular, sem licenciamento nem IPVA pagos e acumulando multas?

O governo calcula que a frota ilegal se aproxima de um terço da totalidade em vários Estados.
Hoje, até por falta de blitzes, boa parte deles ficam impunes.

Os veículos sem chip poderão até ser identificados, mas ninguém garante que os governos terão capacidade de apreendê-los e guardá-los.

Supremo Tráfico de influência?

O tempo fechou no plenário do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Reclamação da União no caso de uma indenização por desapropriação de terras no Paraná, de quase R$ 100 milhões.

O ministro Joaquim Barbosa levantou suspeitas de que o ex-ministro e ex-presidente da corte, Maurício Corrêa, estaria promovendo tráfico de influência.

Na hora da sustentação oral da defesa, o ministro Joaquim Barbosa estranhou que quem se preparava para falar não Maurício Corrêa.

“Se o ex-presidente desta Casa, ministro Maurício Corrêa, não é o advogado da causa então trata-se de um caso de tráfico de influência que precisa ser apurado”.

Segundo Barbosa, a estranheza era que Corrêa tinha ligado várias vezes para sua casa pedindo celeridade na tramitação do processo.

Corrêa é advogado

Maurício Corrêa participa do processo e tem procuração nos autos.

Antes do fim da sessão, ele próprio compareceu ao plenário exibindo a procuração de um dos 32 envolvidos na ação e pediu explicações a Joaquim Barbosa.

O caso foi mais uma prova de fragilidade institucional da nossa estrutura Judiciária, que abre brechas para suspeitas de favorecimentos e tráficos de influência nas decisões, principalmente nos tribunais de segunda instância.

Solução simples

Enquanto não houver uma vedação explícita na lei para que desembargadores e ministros aposentados voltem a advogar, vai pairar a suspeita de tráfico de influência.

Na maioria dos países vigora a proibição para que ex-autoridades do Judiciário exerçam a advocacia depois da aposentadoria.

Especialistas avaliam que a vedação deve alcançar tanto a advocacia consultiva quanto a contenciosa.

Crime organizado

O deputado federal mais votado do PT em Minas, o advogado tributarista Juvenil Alves foi preso ontem pela Polícia Federal como chefe de uma quadrilha especializada em crimes financeiros.

Em nome da regra de trocar a fechadura depois da porta arrombada, o diretório do PT em Minas suspendeu temporariamente o futuro deputado.

O escritório do deputado eleito, um dos mais conhecidos de Belo Horizonte, é especializado em abrir sociedades off-shore no exterior, em nome de laranjas, para ocultar bens de empresários brasileiros.

Alves é acusado de articular uma rede de advogados, Alves prestava serviços a empresários interessados em evitar que seus bens e de suas empresas fossem desviados para pagar dívidas tributárias, previdenciárias e relativas a outros credores.

Alem dele, a Polícia Federal prendeu 20 integrantes de uma quadrilha que cometeu fraudes financeiras em valor superior a R$ 1 bilhão, com ramificações em outros países.

Só para lembrar

A prisão do futuro deputado pode gerar problemas para o advogado, consultor e blogueiro José Dirceu de Oliveira e Silva.

"Em discretíssima visita a Belo Horizonte, o ex-ministro José Dirceu trocou figurinhas com Juvenil Alves. Está em gestação uma dobradinha comercial".

Tal notícia foi publicada no jornal "O Tempo", no dia 2 de junho.

O fato é bem lembrado na coluna de Ancelmo Góis, no Globo de hoje.

Prisão legal do quase deputado

Enquanto não forem diplomados, os deputados, senadores e governadores eleitos continuam sujeitos às penalidades da lei, como qualquer cidadão, podendo inclusive ser presos.

Se já fosse deputado, ou se já tivesse sido diplomado, ele só poderia ser preso em caso de flagrante em crime inafiançável.

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

No caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva (Câmara ou Senado), para que, pelo voto da maioria de seus membros, decida sobre a prisão.

É o que estabelece o artigo 53 da Constituição Federal.

Impunidade ou imunidade?

Ainda de acordo com a Constituição de 1988, a diplomação torna deputados e senadores invioláveis civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A mesma norma legal estabelece que deputados e senadores, “desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF)

Outra prerrogativa dos parlamentares é de que, recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, suspender o andamento da ação.

Ainda segundo a Constituição, “o pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”.

Grana para o buraco

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, garante que a Operação Tapa-Buracos, foi superficial.

"O dinheiro foi jogado na sarjeta".

Trocando em miúdos, o governo federal investiu R$ 500 milhões em rodovias, fazendo a alegria das empreiteiras.

Bondade para aliviar maldades

O governo usará FGTS para bancar dois terços da prestação de imóveis adquiridos por famílias que recebem de R$ 350 a R$ 1.750.

A idéia - é bancar com recursos do patrimônio do FGTS, dois terços da prestação da casa própria.

A medida integra pacote com o qual o Planalto pretende fazer o país crescer 5% em 2007.

Os fundos que fizerem investimento em infra-estrutura terão isenção de IR.

Os empresários que impulsionarem a produção vão pagar menos tributos.

As empresas que criarem mais empregos serão beneficiadas com redução de encargos.

As medidas anunciadas ontem vão "dourar a pílula" do "pacote de maldades" que o governo precisará anunciar nos próximos dias para estancar os gastos públicos e fazer com que a economia cresça.

Amigos, amigos, governo à parte

Em almoço com 16 governadores eleitos e dois vices, o presidente Lula admitiu ontem, pela primeira vez, que errou ao ter convidado amigos para integrar o governo.

Lula garantiu ter aprendido uma "lição" com a crise política, sugerindo que o novo ministério terá mais técnicos e "gênios".

Fez ainda mea-culpa sobre a dificuldade em demitir amigos.

"Convidar alguém para um cargo é fácil; agora, tirar alguém é muito difícil".

Protesto real por meio virtual

Quem quiser já pode participar da e-indignação, a caminhada virtual rumo a Brasília contra a corrupção.

A previsão é de 506 mil pessoas chegando ao Planalto Central para registrar a indignação dos brasileiros com o cenário político atual.

Participe do maior manifesto on-line contra a corrupção do Brasil.

Acesse e participe da caminhada: www.e-indignacao.com.br.

SBT se salvou

O Tribunal de Justiça de São Paulo livrou o SBT de pagar 900 mil de indenização por danos morais aos ex-proprietários, Icushiro Shimada e Maria Aparecida Shimada, e ao ex-motorista Maurício Monteiro de Alvarenga, da Escola Base, injustamente acusados de abuso sexual de menores.

Faltaram provas para comprovar a culpa da emissora.

A defesa do SBT conseguiu comprovar que as provas juntadas no processo não foram suficientes para justificar a culpa da emissora nos danos causados aos autores da ação — Icushiro sofreu um infarto, Maria Aparecida vive com tranqüilizantes e Maurício Alvarenga se separou da mulher e está em uma cidade do interior.

O problema é que nenhuma reportagem chegou a ser anexada ao processo.

Bom menino

O jovem de 17 anos que confessou ter assassinado a empresária Ana Cristina Vasconcellos Giannini Joahannpeter, de 58 anos, saiu há 21 dias de um instituto de menores, onde se encontrava por ter cometido três assaltos à mão armada.

O adolescente poderá estar em liberdade em três anos, beneficiado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A polícia acha que ele pode ter confessado para proteger o irmão, maior de idade, que seria o verdadeiro autor do disparo que matou anteontem à noite a mulher, numa esquina do Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro.

Liberdade sexual

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que transforma em crime a discriminação por causa da orientação sexual.

Fica proibido impedir "manifestações de afetividade", fazer discriminação em hotéis, no recrutamento ou promoção profissional ou em propostas de aluguel e compra de imóveis.

O texto, que ainda será votado no Senado, também estabelece que é crime demitir um empregado por causa de sua preferência sexual.

A punição prevê até 5 anos de prisão.

Vida que segue...

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