sexta-feira, 9 de julho de 2010

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar obriga Brasil a pagar royalties sobre o que produzir no pré-sal

Edição do Alerta Total - www.alertatotal.net
Leia também o Fique Alerta – www.fiquealerta.net (atualizado nesta Sexta)

Por Jorge Serrão

A Oligarquia Financeira Transnacional, que comanda os negócios globalitários, já tem um instrumento legal para dar uma tungada nos recursos a serem gerados pelo pré-sal brasileiro. O artigo 82 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Law of the Sea Convention) obriga que os Estados signatários paguem royalties em pecúnia ou in natura a uma tal de Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA - International Seabed Authority) pela produção de recursos minerais na plataforma continental ou além das tradicionais 200 milhas náuticas.

A regra é clara contra o Brasil. O pagamento dos “royalties internacionais” deverá ser feito anualmente. A ISA vai cobrar uma taxa de 1% sobre o valor ou o volume total da lavra. A tungada começa no sexto ano de produção e aumenta 1% por ano até atingir o limite máximo de 7% no décimo segundo ano. O valor cobrado fica estável até o fim do projeto de exploração. A Convenção da ONU é mais um atentado à soberania nacional porque impõe a incidência de royalties internacionais relacionados a operações realizadas em área de jurisdição nacional.

A Convenção determina que cabe ao governo brasileiro optar se fará o pagamento em pecúnia ou in natura, usando parte da produção. O artigo 82 não estipula se essa opção será única, se poderá ser revista anualmente ou ainda se poderá ser tomada bloco petrolífero a bloco petrolífero. A regra da ONU também não esclarece quem deverá suportar os custos de transporte, armazenamento e outros relacionados à operação de transferência do hidrocarboneto, caso o Brasil decida pelo pagamento in natura. Também não fica claro o momento e a metodologia para se calcular o valor total da lavra. A moeda em que o “imposto globaitário” será pago também não fica definida.

Tudo indica que a responsabilidade pelo pagamento dos royalties internacionais seja repassada às empresas de petróleo na assinatura dos contratos de exploração e produção. O esquema de “royalties indiretos” vai aumentar os custos de Exploração & Produção. O Assunto merece atenção da Agência Nacional de Petróleo, do Congresso Nacional e das Forças Armadas (que têm dever de cuidar da soberania nacional).

O certo é que convenção da ONU, assinada pelo governo $talinácio da Silva, literalmente entrega nossa Amazônia Azul aos interesses econômicos globalitários. Ficam claros os interesses reais por trás da apressada criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A (Pré-Sal Petróleo S.A).

Por trás da falsa autossuficiência

Uma interprertação elementar da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar revela por que o governo Lula alardeou, internacionalmente, que o Brasil é autossuficiente na produção de petróleo.

O artigo 82 determina que estarão isentos do pagamento dos royalties os países em desenvolvimento que não são autossuficientes no mineral em produção.

Como a turma do $talinácio já proclamou, publicitariamente, que o Brasil é autossuficiente, teremos de pagar o tal imposto.

Socialismo fabiano petrolífero

A tal International Seabed Authority vai distribuir os royalties entre Estados signatários da Convenção.

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos fará a divisão “com base no princípio da equidade e levando em consideração as necessidades dos países em desenvolvimento e os desprovidos de litoral”.

Os gênios globalitários, que seguem princípios socialistas fabianos, descobriram como usar a tributação no plano internacional como suposto meio prático para combater as desigualdades entre as nações.

Interferência direta

A Convenção da ONU que o Brasil assinou terá interferência direta na redação do marco regulatório de exploração do pré-sal, cuja discussão ficou adiada para depois das eleições.

A conveniente postergação foi tomada pelo governo, preocupado com o desgaste político de ter que vetar a emenda que revê a atual distribuição de royalties de petróleo, do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A 11ª rodada da Agência Nacional do Petróleo, prevista para novembro, só deve ocorrer em áreas fora do pré-sal, sob regime de concessão.

Esperteza legal

A Marinha do Brasil liderou o trabalho para garantir que o Brasil mantenha seus direitos de soberania sobre sua plataforma continental para efeitos de exploração e produção de recursos naturais do leito e do subsolo.

Por tradição jurídica internacional, tais direitos ficam limitados à zona econômica exclusiva (ZEE), cuja extensão é de 200 milhas náuticas do litoral.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar teve o mérito de abrir a possibilidade para que países possam reivindicar sua soberania sobre a plataforma quando esta se estende além da ZEE, até o limite máximo de 350 milhas náuticas do litoral, desde que fundamentado em dados científicos e técnicos.

Só que a mesma convenção inventou os royalties internacionais – como mais um instrumento contra a soberania política e econômica das nações.

Pró e contra

Em maio de 2004, o Brasil encaminhou à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) seu pedido de extensão para formar a chamada Amazônia Azul.

Em 2007, a CLPC decidiu legitimar 85% do pleito brasileiro, nele incluído toda a área relativa ao pré-sal.

Falta conseguir 100% de reconhecimento internacional sobre a extensão de sua plataforma continental.

O problema é que o reconhecimento vai legitimar mais uma perda internacional que será imposta ao Brasil por meio da International Seabed Authority, que é sediada na Jamaica.

Quem manda

Negociada de 1973 a 1982, e em pleno vigor desde 1994, a The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) é mais um instrumento do globalitarismo.

Seus órgãos executivos são a International Maritime Organization, a International Whaling Commission, e a International Seabed Authority.

Quem não aceita

Os Estados Unidos da América não ratificaram a Convenção.

A Venezuela de Hugo Chavez também não.

Por que o Brasil aceita sempre o jogo da ONU?

Confira: List of countries that have ratified Law of the Sea Conventions

Tem até Tribunal

O esquema conta também com um International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) - http://www.itlos.org/

Composto por 21 membros-juízes, o “tribunal” é uma organização intergovernamental que funciona desde 1994, em Hamburgo, na Alemanha.

O representante brasileiro no ITLOS é Vicente Marotta Rangel – Professor Doutor especialista em direito internacional, aposentado da USP (Universidade de São Paulo).

O brasileiro é membro do: Institut de droit international; International Law Association; Instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional; Arbitral Tribunal, Mercosur; Association Henri Capitant (Brazilian group); Asociación Argentina de Derecho Internacional; Association internationale du droit de la mer.

Dossiês & Dossiês

Neste nosso país – no qual diversas leis simplesmente “não pegam” – muitos termos tidos inicialmente como panacéia caem em total descrédito e se tornam, até mesmo, motivo de deboche. Como exemplo, temos os termos CPI, ONG, transparência e dossiê.

Porém, existem dossiês e dossiês.

Vale a pena ler com atenção o artigo Um dossiê à procura de Dilma, no qual é apresentada a negociata promovida pela Petrobras, que, ao constituir a sociedade Gemini, transformou um grupo privado norte-americano no maior beneficiário de nosso gás natural liquefeito.

Fanfarronada do $talinácio

Dirigentes da Fifa não se conformam com “a desfeita” do chefão Lula da Silva em não ficar na África do Sul para assistir à final da Copa do Mundo entre Espanha e Holanda.

Tradicionalmente, o presidente do próximo país-sede é convidado de honra no último jogo.

Mas pode haver problemas sérios por trás do alegado “cansaço” de Lula para não prestigiar o evento da Fifa – prejudicando as articulações políticas do presidente da CBF, Ricardo Teixeira – cuja longa permanência no poder (22 anos) foi criticada abertamente por Lula.

Copa de 2014 em perigo

A Fifa tem um plano B caso o Brasil não apresente todas as condições reais, em estádios e infraestrutura, para a realização da próxima Copa.

O torneio pode ser disputado na Espanha – País que tem toda a estrutura pronta para um evento deste porte, sem gerar problemas ou prejuízos aos negócios da Fifa.

Se a Espanha se sagrar, pela primeira vez, campeã mundial de futebol na decisão de domingo, o plano B fica ainda mais viável.

Foi por saber do risco de o Brasil ser preterido como sede da Copa de 2014 que $talinácio cometeu a “indelicadeza” de não ficar para a festança da final na África do Sul.

Palacianas

Durante as férias de julho os Palácios dos Bandeirantes e do Horto terão um esquema especial de horário para atender os visitantes. O Palácio dos Bandeirantes funcionará em horário exclusivo de férias: de segunda a segunda, das 10h às 17h, de hora em hora.

Até 25 de julho acontece no local a exposição "Diálogo de Formas: Clementina Duarte e o Acervo Artístico" que apresenta jóias-esculturas de Clementina Duarte associada com obras de Acervo dos Palácios artistas como Tomie Ohtake, Manabu Mabe, Amilcar de Castro, Cláudio Tozzi, Emanoel Araújo, Arnaldo Pedroso D’Horta, Samson Flexor, Wesley Duke Lee, Alfredo Volpi, Maria Bonomi, Oswald de Andrade Filho, Júlio Guerra, entre outros.

O Palácio do Horto, na Zona Norte da Capital, funcionará de segunda a segunda, das 10h às 17h, de hora em hora. Nesse local acontece até o dia 15 de novembro a exposição “Rota da Porcelana nos Palácios do Governo de São Paulo”.

Vida que segue...

Ave atque Vale!

Fiquem com Deus.

O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva.

A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 9 de Julho de 2010.

3 comentários:

Anônimo disse...

Em 1972, o sambista João Nogueira compôs letra e música para - "Das 200 para lá", gravado por Eliana Pittman (a Ivete Sangalo/Cláudia Leite da época).

Com uma belíssima letra e agradável melodia, a letra que tem nos versos: "Este mar é meu/ Leva seu barco pra lá deste mar/ ... Pescador de olhos verdes/ Vá pescar em outro lugar", é um dos pontos altos do nacionalismo brasileiro (Brasil! ame-o ou deixe-o), iniciado na época do General/Presidente Médici (1969-1974 – o presidente do radinho de pilha escutando a Copa do Mundo de Futebol do México - 1970), que procurava valorizar e engrandecer o patriotismo brasileiro.

Fase áurea da Ditadura Militar Brasileira, o governo militar assinou o decreto lei estabelecendo o mar territorial brasileiro - até o limite de 200 milhas da costa, procurando desde então, proteger o mar territorial brasileiro, principalmente contra a pesca dos imensos navios pesqueiros estrangeiros, bem como, procurava preservar a fauna e flora marítima brasileira.

Agora, os tempos são outros e os temores voltam a perturbar a Soberania Nacional sobre a área exploratória das novas descobertas do pré-sal. Mas, como bem esclarece o texto do jornalista Serrão, sempre antenado com a nossa realidade, o Brasil ao ser signatário do dito tratado, será sim alvo da especulação petrolífera.

É! como tudo na vida, a descoberta brasileira do petróleo na área marítima, gera e gerará uma imensa cobiça, pois como sabemos os hidrocarbonetos são findos e fundamentais para um desenvolvimento progressivo e sustentável da nossa Nação.
Agora e muito mais no futuro...

Marcelo disse...

O Brasil aceita tudo porque, como diria a Kate Lyra,

"brasileiro é tão bonzinho..."

Anônimo disse...

Se o Brasil é signatário deste tratado, pacta sunt servanda, o que foi pactuado deve ser cumprido, ou seja, não há violação nenhuma da soberania nacional, não está gostando? Denuncie o tratado.