segunda-feira, 30 de maio de 2011

Vai que é Tua, Ministro Cardozo!

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por João Vinhosa

O Acordo Brasil-EUA para combater cartéis – a maior esperança para o combate aos cartéis internacionais que exploram o consumidor brasileiro – transformou-se numa autêntica trapalhada, contando com a inabalável omissão de nossas autoridades.

“Acordo de Patetas”

Vigente desde 2003, tal Acordo – firmado com o objetivo de facilitar a troca de informações entre as autoridades de defesa da concorrência dos dois países – na realidade, coloca obstáculos intransponíveis à troca de informações entre as partes. Devido ao fato de o texto do Acordo conter cláusula que, praticamente, impede que seu objetivo seja alcançado, muito apropriadamente, ele tem sido chamado de “Acordo de Patetas”.

Mas, por que se pode afirmar que o Acordo, contrariando totalmente seu objetivo, impossibilita a troca de informações?

Porque, segundo a interpretação dos seus termos, as investigações realizadas em um dos países sobre um determinado cartel só devem ser notificadas às autoridades do outro país se – dentro das próprias investigações que estão sendo realizadas – forem coletados indícios que os investigados como integrantes do cartel também praticam o mesmo crime no outro país.

Ninguém pode ter qualquer dúvida que tamanha idiotice arruína o Acordo.

Arruína, porque é praticamente impossível coletar indícios, em uma investigação realizada no Brasil, da atuação criminosa dos integrantes do cartel nos Estados Unidos. Ninguém pode ignorar que os cartéis internacionais são dirigidos por delinqüentes capacitados bastante para não deixarem pistas de sua atuação em outro país.

O caso do “Cartel do Oxigênio”.

Apesar de uma exitosa operação de busca e apreensão nas dependências de quatro multinacionais que dominam o mercado brasileiro de gases medicinais e industriais ter possibilitado conhecer detalhadamente as entranhas do cartel, não foram coletados indícios da atuação cartelizada dessas empresas nem nos EUA, nem em nenhum outro país do mundo. E, como se sabe, eles já foram condenados em diversos países.

Por não terem sido coletados indícios da atuação de tal cartel nos EUA, o Brasil não notificou seu parceiro a respeito das investigações aqui realizadas.

Deve ser destacado que as multinacionais aqui acusadas por formação de cartel também dominam o mercado dos Estados Unidos.

Situação hipotética

Outra demonstração da imbecilidade da exigência de se coletar indícios (dentro da própria investigação) da atuação no outro país pode ser vista com a hipotética situação a seguir descrita.

As autoridades dos EUA estariam investigando – por formação de cartel no território norte-americano – as mesmas empresas aqui investigadas por integrarem o “Cartel do Oxigênio”. E, nas investigações lá realizadas, não teriam sido coletados indícios que tais empresas praticavam o mesmo crime no Brasil.

Em tal situação, o Brasil não teria informado (como, de fato, não informou) aos EUA sobre as investigações aqui realizadas, e nem os EUA teriam informado ao Brasil sobre as investigações que lá estariam sendo realizadas. As investigações correriam paralelamente, sem os parceiros do Acordo cooperarem um com o outro.

Omissão das autoridades

Diante dos argumentos acima, válida torna-se a pergunta: é, ou não, uma estupidez permanecer com a exigência que está inviabilizando o Acordo?

Considerando que o que se espera ao se firmar um Acordo de Cooperação é que as partes zelem pelo seu fiel cumprimento; e considerando também que se espera que, nas oportunidades nas quais o Acordo esteja se distanciando de seu objetivo, providências para ajustar seu rumo sejam tomadas pelas partes, é absolutamente inadmissível a omissão de nossas autoridades diante das críticas feitas ao Acordo.

Conselho de Segurança da ONU

Não adiantou nem mesmo alertar que o comportamento omisso de nossas autoridades diante das instigantes críticas ao Acordo aniquila qualquer resquício de credibilidade moral de nosso país perante a comunidade internacional, e torna ridículo o ato de cabalar votos para o Brasil passar a integrar o Conselho de Segurança da ONU.

Ora, é inaceitável que as autoridades de um país que pretende ter assento no Conselho de Segurança da ONU ajam com tanta negligência diante da ruína de um Acordo firmado para tratar de “matéria de importância crucial para o funcionamento eficiente dos mercados e para o bem-estar econômico dos cidadãos dos seus respectivos países”.

Ministério da Justiça

Como se sabe, o Ministério da Justiça é o responsável maior pelo combate ao crime de formação de cartel – o mais lesivo dos crimes praticados contra a economia popular; além de nele funcionar a Secretaria de Direito Econômico (SDE), a ele está vinculado o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Por isso, em 7 de fevereiro de 2011, encaminhei mensagem ao atual Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, colocado-o a par da ruína do Acordo e da omissão de nossas autoridades.

Considerando o alto interesse público do qual se reveste o assunto em questão, já que o Acordo é da maior importância real e psicológica (o maior medo dos cartéis internacionais é ser investigado pelas autoridades norte-americanas), venho sugerir àqueles que receberem o presente artigo pela internet que o repassem para o e-mail do Ministro da Justiça (agenda.ministro@mj.gov.br).

João Vinhosa é engenheiro joaovinhosa@hotmail.com

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