sábado, 2 de junho de 2012

Do Trabalho Escravo no Brasil

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Paulo Cesar Quartiero

Está em discussão final nesta Câmara a PEC 438/01, que trata da inclusão constitucional da expropriação de bens imóveis, em caso de se constatar que dentro do seu perímetro tenha sido encontrada a prática de trabalho escravo ou de situação análoga a trabalho escravo.

Ninguém em sã consciência admite nas sociedades civilizadas que voltemos aos tempos escravagistas. Ninguém admite ou quer que repitamos os trabalhos forçados nazistas ou dos kolkozes soviéticos dos tempos Stalinistas, ambos de triste memória.

O trabalho deve ser dignificado como parte da vida em comum das sociedades humanas, configurando o desejo de estabilidade e solidariedade que deve prevalecer nas relações trabalho - capital.

A existência de trabalho sem um empreendedor só se admite quando tratamos de serviço público. As tentativas de transformar todos os trabalhadores em servidores do Estado afundaram fragorosamente em todos os lugares onde se intentou estabelecer este conceito, inclusive demonstrado pelo jurássico regime cubano, que desempregou milhares de pessoas por não conseguir mantê-los em sua folha de pagamento, numa tentativa derradeira de manter o regime à tona.

Disso se constata que o empresário, tanto quanto o trabalhador, é essencial ao desenvolvimento dos outros fatores da produção. aniquilá-lo, a história mais distante ou recente nos ensina, é destruir uma das bases de criação de bem-estar. São os tomadores de risco, os formadores de poupança, que permitem manter os investimentos na economia. Sem eles também não existiria emprego de qualidade.

Por isso que existe um elo indelével entre os dois: trabalhador e empreendedor, para o bem comum.

Faliram, senhor presidente, os métodos que imaginavam destruir a capacidade empresarial como pressuposto de uma sociedade que excluísse o Lucro como paradigma. Pois que o lucro é o prêmio do empreendedor, tanto quanto o salário é para o trabalhador. O lucro atrai empreendedores e forma novos investimentos.

Para que o fluxo de investimentos seja constante há que se ter um Estado espartano nos seus gastos e que conduza a Sociedade de modo a constituir um ambiente estável e amigável para que o desenvolvimento ocorra em sua plenitude possível. Desde tributos moderados a segurança pública, passando pela estabilidade dos regimes contratuais, o Estado não pode se opor nem ao empresariado, nem ao trabalhador, por serem, como já dissemos, peças indispensáveis ao desenvolvimento.

A História nos ensina que no concerto das Nações a competição é muito mais forte que a cooperação. Ainda que gostaríamos que fosse diferente esta é a dura realidade. A busca constante por espaço vital, de acesso a matérias-primas, por alimentos e por mercados é o que determina, queiramos ou não, a realidade das relações entre estados nacionais.

Desde os anos oitenta do século passado, senhor presidente e senhores e senhoras parlamentares, fez com que fossem acionados mecanismos de poder colimados que visam a conquistar as mentes e corações dos brasileiros para tornar passivas a energia dos brasileiros, que de uma maneira ou de outra buscavam alcançar o futuro cuja elusividade sempre nos perseguia.

Tais mecanismos de limitação do crescimento econômico e social do País, assumiram faces diversas e ainda hoje perseguem o psique nacional, induzindo-o a aceitar condicionantes de toda ordem à própria melhoria das condições de vida do Brasil.

Estrategistas chineses no livro “A guerra além dos limites” nos chamam a atenção para o fato de que a guerra entre as nações assumiu características diversas, reduzindo em muito a chamada guerra quente, de fuzis, canhões e mísseis. Vai hoje por um largo espectro de matizes, desde a velha guerra ideológica, à mediática, de imposição legal, cibernética até alcançar a convencional.

Desses ensinamentos podemos ver claramente que o Brasil está envolvido nessas guerras alternativas, consolidados, entre outros documentos naquele do Conselho Mundial das Igrejas em 1982, por intermédio do qual foram estabelecidos objetivos claros de luta contra o Brasil, que desde então temos aceitado sem maiores óbices aos seus perpetradores.

Se observarmos a História veremos o crescimento inusitado da interferência no poder político pelas ongues estrangeiras e suas correspondentes nacionais, usando a princípio recursos de seus países de origem, para depois, espelhados na organização dos campos de concentração nazistas, lançar mão de nossos próprios parcos recursos contra nós mesmos. Tudo isso como representantes indiretos dos governos nacionais estrangeiros, que, em ocasiões, na falta de capacitação das ongues, agem diretamente, com o silêncio criminoso de nossas autoridades, que agem como se cúmplices fossem das ignomínias contra o Brasil.

Desde famoso discurso de um Secretário de Agricultura do Governo norte-americano em 1982 reclamando contra expansão da produção de grãos no antes imprestável cerrado do centro-oeste, que enfrentamos assédio de tipos e origens várias, todos visando retardar ou evitar o aproveitamento de nossas riquezas e potencialidades.

Só passa despercebido ao observador pouco atento ou de má-fé, senhor presidente, as ações deletérias contra o País em todas as frentes.

As intervenções na constituição em 1988, estabelecendo vários padrões de comportamento ao povo brasileiro, alguns sem paralelo na História da Humanidade. Desarmamo-nos pela renúncia às armas nucleares, fator dissuasório vital para sermos parte do poder mundial, como nos é de direito;

Acirramos as ditas diferenças raciais pela demarcação indiscriminada e injusta de reservas indígenas e quilombolas;

Criamos óbices ao desenvolvimento agropastoril e industrial pela abusiva implementação de regras de quase impossível cumprimento no campo ambiental;

De bloqueio à construção de barragens, sob os mais estapafúrdios argumentos, dificultando que o País mantenha e expanda suas fontes de energia barata e limpa;

Incentivo aos movimentos ditos sociais que se aproveitam do cânone constitucional da subordinação social da propriedade da terra para trazer elementos de insegurança jurídica e produtiva ao campo;

Chegam-nos notícias de que a ANVISA estaria contemplando a proibição de vários defensivos insubstituíveis para as nossas lavouras, que seria a pá de cal nas possibilidades da agricultura de manter-se minimamente competitiva a nível mundial.

Além de tudo isso, senhoras deputadas e senhores deputados, é trazido à consideração dessa Casa a famigerada PEC 438/01. Dentro do contexto de guerra legal, nada mais compreensível e inserida na lógica de criar dificuldades às relações trabalhistas e, por deriva, ao crescimento da economia nacional, principalmente no campo.

O que visa esta medida de alteração da Constituição brasileira?

Busca constitucionalizar a expropriação dos bens imóveis de onde se observar, administrativamente, o que se denomina extensivamente “trabalho na condição análoga a escravo”.

E será por pura decisão administrativa, pois o recurso à Justiça significa a completa paralização das atividades, mormente no setor rural, onde a terra é elemento indispensável para produção.

A proposta de Emenda não esconde o seu viés anti-rural ao definir que as propriedades expropriadas serão destinadas à reforma agrária e habitação popular, não determinando o que ocorrerá se a tomada forçada se fizer em apartamentos ou salas comerciais, ou outras quaisquer que não sejam adequadas aos fins enunciados.

O artigo 149 do Código Penal brasileiro define como crime submeter alguém a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes de trabalho. Na proposta de emenda constitucional diz-se que o direito constitucional à propriedade será superado em favor da punição adicional do eventual proprietário, mas se estabelece um tipo penal em aberto, cuja definição praticamente caberá ao Fiscal administrativo, abrindo espaço para inevitáveis perseguições ideológicas, políticas ou mesmo de cunho extorcionista sobre quem pesar as acusações.

É curioso, senhor Presidente e meus colegas, que a proscrição do trabalho escravo vem sendo tratada desde os anos 30 do século passado e nenhum, repito, nenhum País do mundo intentou criar legislação semelhante à que se coloca diante de nós nesse momento. O Brasil, com mais este exemplo, tenta ser mais cruel com seus conterrâneos que o faz com estrangeiros, quando negocia e dá loas a governos ditatoriais vários, que não respeitam leis humanitárias de nenhuma espécie.

Esta Emenda proposta, senhoras e senhores, se em algum momento teve objetivos elevados, hoje foi apropriada pelos que desejam o impasse e o conflito para atingir seus indizíveis desígnios.

De fato, revendo as legislações estrangeiras, todas se preocupam com trabalho forçado como crime e não criminalizam as falhas eventuais de cumprimento de minúcias de regramento infra-legal, que são tratadas como são: descumprimento administrativo e nesse nível eventualmente punida.

Há que observar também que o Brasil é imenso e diverso nos seus níveis de vida, dessa forma as condições da Amazônia não são as mesmas de São Paulo, a energia farta em um lugar não chega ao outro ou o esgoto sanitário é indisponível em um lugar e indispensável em outro. A falta de infraestrutura de obrigação do Estado, que não é punível em quaisquer das esferas, é posta à culpa do dos que se arriscam a empreender nos confins do Brasil, muitas vezes sem acesso ao que os seus tributos trariam serviços do Governo.

Será que os quartos mal arejados das empregadas domésticas ou do acampamento de obras urbanas ou das estradas e barragens terão o mesmo tratamento? Pretende-se expropriar barragens? O que acontecerá com o assentado de reforma agrária do INCRA, que vive pelo menos um ano debaixo de uma lona preta, financiado pelo Governo Federal? Vai-se punir os sem-teto ou os sem-terra, por não cumprirem a legislação do Ministério do Trabalho?

O que estamos analisando é esquecer dos que se arriscam nas fronteiras, nas matas, dos que são pequenos hoje para serem maiores amanhã, enfim sacrificando o empreendedor que cria 90% dos empregos no País em benefício de quem?

O que se quer é tornar a legislação, constitucional ou não, clara e objetiva, para que não sirva a desígnios outros que não aqueles a que ostensivamente se propõe. Não se pode admitir que o confisco seja a regra e se revogue direitos, inclusive o do Princípio constitucional da Legalidade.

Neste estágio da guerra legal em que nos encontramos, não há mais que se permitir um centímetro de perda de terreno para os que, por ação ou omissão, desejam tolher o desenvolvimento do Brasil.

Lembro neste momento os dizeres da filósofa russa, refugiada nos Estados Unidos:

“Quando você perceber que, para produzir, precisa de pedir autorização a quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores: quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e pala influência, mais que pelo trabalho e que a Lei não nos protege deles, mas pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em um sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua Sociedade está condenada”

Que sirva a rejeição desta medida arbitrária como um aviso aos que desejam a partilha do País, sua divisão por etnias inexistentes, em sociedades diversas. Que haverá os que resistirão, no limite de suas forças e argumentos.

VIVA O POVO BRASILEIRO!

VIVA O BRASIL.

Paulo Cesar Quartiero é Deputado Federal (DEM-RR). Discurso de 21 de maio de 2012.

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