segunda-feira, 14 de julho de 2014

Decreto 8243: Crime de Prevaricação e Improbidade


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Thomas Korontai

O FEDERALISTAS, partido político em formação, na defesa inarredável da Liberdade, dos Direitos Civis e Naturais, nos quais se inclui o da Propriedade, da Ordem Institucional e pela Descentralização plena dos poderes, com a autonomia aos estados e municípios, diante das ameaças que rondam as instituições nacionais, em especial a inacreditável ousadia da assinatura do Decreto Lei nº 8243/14 pela Sra. Presidente da República, vem a público se pronunciar e conclamar:

1.    O decreto nº 8243/14 firmado pelo Governo Federal impõe duro golpe à democracia e ao que dispõe a Constituição Federal no que tange ao equilíbrio entre os Três Poderes da República – Legislativo, Executivo e Judiciário - com o propósito de neutralizar dois deles: o Legislativo e o Judiciário.
2.    A assinatura deste documento pela Sra. Presidente da República é completamente inconstitucional, em face da vedação imposta pelo Art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, mais o art. 3º e vários outros dispositivos que tratam da Organização do Estado Brasileiro na Constituição Federal. Ou seja, além de o Poder Executivo não poder legislar por se tratar de atribuição exclusiva do Poder Legislativo, um “decreto” deve apenas detalhar lei já existente. Nunca criar nova lei, ou novo regramento. Mesmo as Medidas Provisórias só tem valor jurídico permanente se forem aprovadas pelo Legislativo Federal.
3.    Tal decreto, ao instituir uma Política Nacional de Participação Social  com “o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil” (como descrito no art. 1º do citado documento) impõe a  conexão da Presidência da República diretamente com o que denomina de “sociedade civil”, ou seja, a pretensão de “governar com a “sociedade civil organizada” à margem do  Poder Legislativo e também do Judiciário. Independentemente das interpretações que se possam dar à tal expressão – que pode até mesmo incluir líderes  sindicais, inúmeros “movimentos sociais” e até integrantes de grupos terroristas como MST e outros, mesmo à margem da legalidade existencial -  o fato é que o tal decreto presidencial se caracteriza como uma afronta à Sociedade Brasileira e às Instituições. Não pode, um ato complementar à legislação pertinente se sobrepor à própria Instituição Legislativa.
O Poder Legislativo é soberano e exclusivo exatamente por representar a Sociedade Brasileira, nos termos da Constituição e das leis dela originárias, com base em eleições democráticas. Ou seja, nenhuma das pessoas que integram tais “movimentos”, mesmo eleitas dentro de suas associações, possui qualquer representatividade legitimada na forma da Lei diante da Sociedade Brasileira. Podem sugerir, propor e até fazer campanha por suas ideias, como qualquer cidadão, mas não podem, em hipótese nenhuma, serem guindadas diretamente à condição de representantes da Sociedade Brasileira ligadas diretamente ao Poder Executivo. Isso se caracteriza como uma medida de mais concentração  de poderes e um golpe às Instituições com a reprodução conceitual dos “soviets” no início do Século passado, dos quais se originou a extinta URSS.
4.    O Decreto traz inúmeras aberrações jurídicas e pretende ferir de morte a ainda incipiente democracia brasileira. Trata-se de ato absolutamente ilegal e sequer deve ser tratado pelo Congresso Nacional e sim pelo Ministério Público Federal, cujo papel é a defesa das instituições nacionais. Por sua clara  inconstitucionalidade, pois fere também o artigo 60, Inciso III § 4º, que veda qualquer medida tendente a extinguir a forma federativa do Estado Brasileiro, bem como, o voto direto, secreto e universal, e a separação dos Poderes, os Federalistas conclamam para os seguintes pontos:

a) Que o Ministério Público Federal, no cumprimento de suas funções, ingresse imediatamente com uma medida judicial no Supremo Tribunal Federal, suspendendo em caráter liminar a eficácia de tal Decreto, “in totum”,

b) Que o Senado Federal instaure, na forma da Lei, o impeachment da Sra. Presidente da República, por improbidade e prevaricação, perfeitamente definidos em lei, uma vez que o Decreto nº 8243/14, assinado pela Presidente,  é ato de detalhamento de lei já existente, como define a norma constitucional, e jamais a substituição e/ou sobreposição de lei, muito menos ainda, com a ousada pretensão de desorganizar os Três Poderes instituídos. À Presidência da República é permitido propor leis ao Congresso, jamais substituí-lo!

c) Que os cidadãos brasileiros se movimentem firmemente das mais diversas formas, seja acionando seus representantes no Congresso Nacional e das demais Casas Legislativas em todo o País, seja por meio de suas entidades de classe, explicitando clara e objetivamente a contrariedade a tal ato precursor de um governo totalitário.

Thomas Korontai é Presidente do Partido Federalista.

30 comentários:

Anônimo disse...

Como cidadã comum me sinto indignada e impossibilitada de fazer alguma coisa, mas peço p/os membros do congresso que nos representa p/que faça alguma coisa p/que a sociedade se manifeste.Acredito que falta divulgação e o povo não acredita que isso possa acontecer.

Guilherme Gomes da Silva Jr. disse...

Defendo o Decreto. Acredito que o Legislativo apesar da competência representativa, na prática NÃO NOS REPRESENTA. Como falar em desrespeito a CF/88, se o próprio Legislativo na cumpre com a sua função ? O PODER É DO POVO, E SOMENTE POR ELE DEVERÁ SER EXERCIDO. Se o poder é do povo, não há que se falar em afronta a CF.

Guilherme Gomes da Silva Jr. disse...

Defendo o Decreto. Acredito que o Legislativo apesar da competência representativa, na prática NÃO NOS REPRESENTA. Como falar em desrespeito a CF/88, se o próprio Legislativo na cumpre com a sua função ? O PODER É DO POVO, E SOMENTE POR ELE DEVERÁ SER EXERCIDO. Se o poder é do povo, não há que se falar em afronta a CF.

Guilherme Gomes da Silva Jr. disse...

Defendo o Decreto. Acredito que o Legislativo apesar da competência representativa, na prática NÃO NOS REPRESENTA. Como falar em desrespeito a CF/88, se o próprio Legislativo na cumpre com a sua função ? O PODER É DO POVO, E SOMENTE POR ELE DEVERÁ SER EXERCIDO. Se o poder é do povo, não há que se falar em afronta a CF.

Anônimo disse...

Há, no Decreto nº 8243/14, flagrante abuso da prerrogativa de “dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal” na medida em que alguém do governo escolherá os “cidadãos” e os “movimentos sociais” que decidem sobre políticas públicas. Quem? Quais? O decreto cuida disso — aliás, cuida de tudo, como se verá.

Anônimo disse...

Há, no Decreto nº 8243/14, flagrante abuso da prerrogativa de “dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal” na medida em que alguém do governo escolherá os “cidadãos” e os “movimentos sociais” que decidem sobre políticas públicas. Quem? Quais? O decreto cuida disso — aliás, cuida de tudo, como se verá.

VERIANO disse...

Há, no Decreto nº 8243/14, flagrante abuso da prerrogativa de “dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal” na medida em que alguém do governo escolherá os “cidadãos” e os “movimentos sociais” que decidem sobre políticas públicas. Quem? Quais? O decreto cuida disso — aliás, cuida de tudo, como se verá.

Anônimo disse...

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/ha-ma-fe-nas-criticas-do-decreto-sobre-participacao-social-a-cientista-social-thamy-pogrebinschi-fala-ao-dcm/

Anônimo disse...

Os conselhos têm poder de decisão?

Conselhos e conferências não têm poder decisório. Jamais o tiveram e o decreto não determina que tenham. Nem todos os conselhos são considerados deliberativos, isto é, podem emitir resoluções, com limitado alcance administrativo. Do ponto de vista da defesa de uma democracia mais genuinamente participativa, portanto, o decreto pode ser até criticado por sua timidez. Diversos mecanismos participativos praticados nas democracias mais estabelecidas do mundo preveem que seus resultados sejam implementados diretamente ou submetidos a um referendo popular, prescindindo, portanto, da intervenção legislativa. Este não é o caso do Brasil, daí o absurdo das afirmações de que o decreto busca solapar o Poder Legislativo.

Anônimo disse...

Sr. Guilherme, ou vc é militante do PT ou é burro demais. O Youtube ta cheio de videos mostrando a ligação do PT e sua corja com o comunismo.

XMargareth disse...

Na extinta URSS começou assim: A formação dos Conselhos - os Soviets, que não eram ninguém mais, ninguém menos que pessoas escolhidas a dedo pela turma do Lenin. E o povo aplaudiu e adotou. Qdo se deu fé, já estava instalada a ditadura absoluta que Documentários e noticiários de toda credibilidade deram conhecimento. Procure saber. É como a poesia No caminho com Maiakovisck: "Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia,o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada.” Não tenham dúvidas: eles não são os mocinhos. E nós corremos perigo. Ou melhor, já alcançamos um estágio de cultura e consciência que não aceitamos mais esse cabresto. O povo sairá às ruas e, com bravura, "derrubarão" esse Decreto. E quem seriam os Líderes desses Conselhos? A Sininho, os líderes dos Sem Terra, e semelhantes?

XMargareth disse...

Na extinta URSS começou assim: A formação dos Conselhos - os Soviets, que não eram ninguém mais, ninguém menos que pessoas escolhidas a dedo pela turma do Lenin. E o povo aplaudiu e adotou. Qdo se deu fé, já estava instalada a ditadura absoluta que Documentários e noticiários de toda credibilidade deram conhecimento. Procure saber. É como a poesia No caminho com Maiakovisck: "Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia,o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada.” Não tenham dúvidas: eles não são os mocinhos. E nós corremos perigo. Ou melhor, já alcançamos um estágio de cultura e consciência que não aceitamos mais esse cabresto. O povo sairá às ruas e, com bravura, "derrubarão" esse Decreto. E quem seriam os Líderes desses Conselhos? A Sininho, os líderes dos Sem Terra, e semelhantes?

XMargareth disse...

Na extinta URSS começou assim: A formação dos Conselhos - os Soviets, que não eram ninguém mais, ninguém menos que pessoas escolhidas a dedo pela turma do Lenin. E o povo aplaudiu e adotou. Qdo se deu fé, já estava instalada a ditadura absoluta que Documentários e noticiários de toda credibilidade deram conhecimento. Procure saber. É como a poesia No caminho com Maiakovisck: "Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia,o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada.” Não tenham dúvidas: eles não são os mocinhos. E nós corremos perigo. Ou melhor, já alcançamos um estágio de cultura e consciência que não aceitamos mais esse cabresto. O povo sairá às ruas e, com bravura, "derrubarão" esse Decreto. E quem seriam os Líderes desses Conselhos? A Sininho, os líderes dos Sem Terra, e semelhantes?

Anônimo disse...

O legislativo representa sim o povo ´porém o povo não sabe votar e escolhe muito mal os seus representantes...

IVAN TORRES disse...

http://sobrevivendoblog.wordpress.com/ LEIA O CONTEUDO DESSE BLOG, E VEJAM QUEM É O PT, FIDEL CASTRO E AS FARC, E ONDE ELES FIRMARÃO ACORDO. NO FORUM DE SÃO PAULO, NOME DADO PARA ESSE PARTIDO , NACIONAIS COM GOVERNOS ESTRAGEIROS.

IVAN TORRES disse...

http://sobrevivendoblog.wordpress.com/

Anônimo disse...

Boa tarde,e bom lembra que algus pastores evangelicos(TMI) telogia missao integral,como o pastor Ariosvaldo ramos,Rene Kivitz,este parasitas inconpetetes ,estao querendo acabar com os pobres do mundo,nao tenho nada cotra os pobres,o que eu acho e que nos devemos e ensinar as pessoas a pescar,Gilberto Carvalho,Ariosvaldo ramos ,Alexandre Brasil,e Caiu Fabio,estao neste progeto da Dilma Maxista na lei 8243

Anônimo disse...

Boa tarde,e bom lembra que algus pastores evangelicos(TMI) telogia missao integral,como o pastor Ariosvaldo ramos,Rene Kivitz,este parasitas inconpetetes ,estao querendo acabar com os pobres do mundo,nao tenho nada cotra os pobres,o que eu acho e que nos devemos e ensinar as pessoas a pescar,Gilberto Carvalho,Ariosvaldo ramos ,Alexandre Brasil,e Caiu Fabio,estao neste progeto da Dilma Maxista na lei 8243

Anônimo disse...

Boa tarde,e bom lembra que algus pastores evangelicos(TMI) telogia missao integral,como o pastor Ariosvaldo ramos,Rene Kivitz,este parasitas inconpetetes ,estao querendo acabar com os pobres do mundo,nao tenho nada cotra os pobres,o que eu acho e que nos devemos e ensinar as pessoas a pescar,Gilberto Carvalho,Ariosvaldo ramos ,Alexandre Brasil,e Caiu Fabio,estao neste progeto da Dilma Maxista na lei 8243

Nor Az disse...


não muito que falar fora empregada presidente Dilma maioria do povo não sabe dessa lei 8243 isso foi uma escarrada na cara do povo .

Anônimo disse...

Anônimo disse...

Guilherme, o poder é do povo e não de movimentos ativistas, esse decreto é tao cheio de brechas que me arrepia! Foi feito exatamente para enganar pessoas com seu pensamento romântico.

Anônimo disse...

Guilherme, por ver vc não é Brasileiro

Anônimo disse...

Esse tal de guilherme só pode ser do pt para dizer uma imbecilidade dessas.Povo como voce não sabe nem votar que dirá governar. Pra saber tanto deve estar cursando o pronatec da dilminha.

Silvio Sabino disse...

Na minha opinião, o decreto é evidentemente ditatorial. Só não vê quem não entende que as pessoas que o conceberam o fizeram com o formato exato para enganar e parecer correto.

O congresso perde poder, mas isso não é o pior, o mais grave é o executivo ganhar poder quase absoluto. Lendo o decreto vemos que o executivo organiza o processo. Repito: só não vê quem não quer.

Um ponto adicional para reflexão: se fosse realmente bem intencionado, ou pelo menos bom para o povo, porque não foi usado pela campanha do PT? Porque um decreto e não um projeto de lei? Me perguntei porque os adversários não tocaram no assunto, concluí que poderia ser uma faca de dois gumes, ou seja, seria arriscado para qualquer lado tocar em terreno tão delicado.

O decreto é muito bem feito para parecer uma ampliação da participação popular, quando significa uma ampliação do poder do executivo. O congresso, embora podre, ainda é a forma menos pior de contraponto e deve-se melhorá-lo. Mais um ponto, cabe ao mesmo congresso derrubar ou não o decreto. De novo: perguntem-se, quem achar que é bom, porque está mantido em segredo da população que não tem acesso à internet? Pois só vi isso pela internet e não pelos meios de comunicação em massa, a não ser na voz do Brasil. Se apareceu foi de forma tímida e resumida.

Anônimo disse...

Realmente, isso estava bem escondido mesmo. Não vi em qualquer jornal ou qualquer veículo de comunicação de massa. Estou, inclusive, lendo e confirmando sobre ele, agora, pois já havia ouvido comentários.
O povo não estava sabendo disso, mesmo.

joao vitor vieira disse...

Eu não entendi a conexão que um desses anônimos quis fazer com os pastores evangélicos e esse decreto.

O que uma coisa tem haver com a outra?

Que mistureba foi essa, afinal?

Anônimo disse...

tínhamos que alertar as autoridades militares pois eles também serão desprovidos de poder desmilitarizados, shrs agora é de verdade será implantada uma ditadura no brasil e nos sofreremos amargamente com isso e o que será de nossos filhos o que será da saúde publica o PT vai mandar e desmandar por tempo indeterminado e seremos escravizados pelo governo pois já estamos com uma algema nos tornozelos e agora seremos amordaçados, vamos unir forças pra tirar essa corja de vagabundo do poder.

Anônimo disse...

Quem é esse cara que escreveu o texto?
Será que ele leu o decreto?
Será que ele entende que a Presidente pode editar decreto para regular aa ADMINISTRAÇÃO nos exatos termos constitucionais?
Será que ele entende que a democracia direta constitui direito fundamental dentro de um EDD?
Que merda de texto.
Acredito que o ataque descompromissado reflete grupo de pressão criam politicas públicas em beneficio próprio.

Anônimo disse...

O pior cego é aquele que não quer ver. Estamos ferrados