quarta-feira, 15 de julho de 2015

Harmonia Jurisprudencial


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão

O Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir (em junho de 2015, Ministro Relator Luiz Felipe Salomão,no Recurso Especial número 1272 697-DF) que a aprovação do plano de recuperação acarreta a extinção da execução singular com a empresa recuperanda. Nada mais acertado, considerando que o credor não poderá exigir fora do plano seu crédito, muito menos quebrar a isonomia entre todos eles, com privilégio não aceito pelo legislador.

Na linha de análise da jurisprudência que passa a distinguir entre suspensão e paralisação da execução singular, agora toda a situação se resolverá dentro do plano. Eis que há um titulo judicial homologado pelo juízo, consubstanciando a forma, prazo e modo de pagamento, com as votações pelas classes de credores e o respectivo anuir para homologação do título sentencial.

A primeira cogitação a ser feita se refere aos garantes solidários, na medida em que o esforço da empresa, principal devedora, de querer cumprir seu plano deve levar em conta as vantagens para a reorganização societária. Na perspectiva do STF as execuções provenientes de garantias, avais, fianças ou alienação fiduciária estariam livres para prosseguimento.

Porém se essa jurisprudência não receber um tratamento harmonioso e de igual natureza com o fundamento da recuperação, manteremos nas exceções as regras de muitos credores, os quais visam a recuperar crédito e jamais a própria empresa.

A construção doutrinária que se alinha aquela jurisprudencial deve pressupor que a novação pela aprovação do plano não passa sem repercussão na carga das obrigações dos devedores solidários, no mais das vezes acionistas, sócios ou administradores. Existente o plano e sua sinalização peculiar à forma de pagamento, qual seria a razão de ser da liquidação integral da obrigação sob os ombros dos devedores solidários?

Reservar-se-ia absurdos privilégios para as instituições financeiras e congêneres, as quais por um suposto acesso ao crédito, teriam a
faculdade e a liberdade de tudo poder para cobrar integralmente as obrigações. Ousamos pensar de forma mais concreta, de modo a se permitir apenas excussão pela diferença entre aquilo novado e o remanescente.

Exemplifiquemos a hipótese e clarearemos o raciocínio. A devedora principal está a dever o montante de 5 milhões de reais para um determinado credor ostentando garantias contra devedores solidários. Na aprovação do plano se estabelece o pagamento, de se liquidar a
obrigação com deságio de 50%, o qual será pago em 5 anos, respectivamente.

Deflui-se do alentado ponto de vista que os devedores solidários poderão ser compelidos ao pagamento, momentâneo, de apenas dois milhões e meio de reais, ou seja, a exata diferença entre aquilo constante do plano aprovado e o teto da obrigação. A se exigir integralmente dos devedores eles se subrogariam perante o juizo recuperacional e exigiram em regresso os valores contra a devedora principal?

Não nos parece lógico ou cartesiano o pensamento, haja vista que poderia até caracterizar algum tipo de fraude e preterir aos demais credores pre existentes. A logicidade do temperamento forma uma espécie de capa protetora,descortinando uma situação menos gravosa para os garantes solidários,já que,enquanto não descumprido o plano, as responsabilidades estarão exauridas nos limites da diferença entre a novação e o que eventualmente sobejar.

Naturalmente,muitos credores se levantarão ou dirão que isso contraria ao espírito legal,já que eles não estão obrigados a aguardar o desfecho da recuperação na expectativa de pagamento ao longo de cinco anos. Entretanto, se fosse exato o raciocínio e perfeito seu modelo, não teria o legislador criado a blindagem, proteção e acima de tudo o princípio geral da preservação da empresa, o qual sobrepõe-se à regra da execução singular propriamente dita.

Essa analise objetiva e de claro espírito harmônico na jurisprudência
visa a levar em consideração nuances e perspectivas que interferem na vida societária. Extinta a execução singular contra a empresa, pela aprovação e homologação do plano, o credor somente poderá vir a receber na forma e no padrão apresentado no respectivo desenvolvimento da assembléia geral de credores.

E nem se alegue que a reprovação faria tabula rasa, pois se a maioria, por classe e regra de prioridade atendeu ao que a legislação exige tollitur quaestio. Bem assim, e em apertada síntese, o decidido no Recurso Especial proveniente de Brasília coloca em rota de aproximação para um pouso suave a capacidade da capilaridade envolta nas obrigações solidárias.

De tal modo que aos garantes, extinta a execução contra a empresa,
não mais persiste a obrigação, apesar de solidária, como um todo, pois que tem sua aplicação na categoria e tempo de pagamentos,corolário lógico ao credor na execução individual, extinta aquela contra a devedora principal,apenas cumpre prosseguir em razão do remanescente a ser calculado,criando-se um canal de comunicação e uma verdadeira ponte de passagem entre a realidade legal e o espírito jurisprudencial, cuja decisão recente inspira a confiança de um novo horizonte respeitante aos garantes solidários e a repercussão da novação em relação às suas obrigações.


Carlos Henrique Abrão, Doutor em Direito pela USP com Especialização em Paris, é Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Um comentário:

Anônimo disse...

Que artigo chato da porra!!!