quinta-feira, 16 de julho de 2015

Laranja-Lima é igual a Laranja-Pera?


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Ernesto Caruso

São frutas com as mesmas propriedades? São partes de um mesmo conjunto? Como se diz, dois conjuntos são iguais se possuem exatamente os mesmos elementos. Eis a questão que pode ser aprofundada.

Em se tratando do Sistema Eleitoral, foram discutidas e votadas duas propostas, a emenda que estabelece o voto distrital misto (metade dos deputados e vereadores eleitos por lista e a outra metade seria dos mais votados em cada distrito) e a que estabelece o distritão (elege os deputados mais votados nos estados e os vereadores nos municípios); ambas derrotadas. Mantido o sistema proporcional atual.

Assim, ficou entendido que voto distrital misto não representa a mesma identidade que voto distritão.

Por que em se tratando de redução da maioridade penal a polêmica tem sido alimentada aos quatro ventos e sob permanente discussão? O mesmo presidente da Câmara dos deputados é atacado sobremaneira por manipular o Regimento interno e alimentar a debate até que o resultado seja favorável ao seu pensamento. Mas, ele não vota pelos deputados. Como aconteceu na votação do Sistema Eleitoral, com propostas distintas e votação livre.

Independente das minúcias regimentais, a primeira versão da proposta de redução da maioridade abrange condições diversas que a torna distinta da aprovada pelos deputados que desse modo entenderam. Foi por opção de cada um rejeitar as condições da primeira proposta e concordar com a segunda. Não foi por pressão normalmente usada pelo governo através a liberação de verbas para bancar obras dos parlamentares nos seus redutos eleitorais.

Não foi uma proposta simplista de mudar a redação do Art. 228/CF de, “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial.”, para “São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeito às normas da legislação especial.”.

A outra arenga diz respeito a ser cláusula pétrea e inalterada por emenda constitucional como preceitua o inciso IV § 4º do Art. 60, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... IV - os direitos e garantias individuais.", a inserir a questão da maioridade penal no Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...”.

São 78 incisos, dentre os quais vale destacar: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;”.

Mesmo abordando a questão penal a ser cumprida em estabelecimentos distintos, dentre outras sob a condição da idade, o constituinte não estabeleceu qualquer restrição de alteração por emenda à redução da maioridade penal.

Como já se falou que estribo de bonde e coração de mãe sempre cabe mais um, o Art. 5º está à disposição de quem tem poder para suportar mais esse. Não vale o que está escrito, mas o que se possa justificar aquilo que se quer.


Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado Maior, reformado. 

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