quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Retrocesso Acionário


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão

A nova legislação que disciplina a arbitragem alterou o artigo 136 da lei de companhias e tornou obrigatório o caminho da arbitragem, a partir da inserção do artigo 136 na "lei do anonimato". Enquanto nos mercados globais a via judicial é a mais aceita e escolhida, de cujas assembleias participam milhares de acionistas,nosso Brasil continua praticando um verdadeiro retrocesso acionário.

A falta de controle e transparência do poder majoritário repicam nos investimentos, e casos recentes demonstram que a ausência de fiscalização e punição levaram aos entrechoques com perdas incalculáveis. Significa dizer que a simples inclusão no estatuto de cláusula compromissória e a tácita aceitação do investidor minoritário permitem concluir que a situação será ainda mais desfavorável ao pequeno comprador de ações de companhia.

E os problemas não são apenas pontuais com as sociedades de economia mista. Eis que todo malabarismo é praticado em detrimento do poder de participação, voz e vez do minoritário, praticamente excluído e com o direito de recesso se vier a discordar, o que não muda em nada a realidade, haja vista que o valor da arbitragem é elevado e aquele de sua retirada mínimo.

Vivemos assim uma dualidade que, se perdurar, nos levará a antinomia, porque a globalização integrou os mercados acionários e ficarmos à deriva.  Ressoará um atraso, já que as grandes companhias se socorrem dos investimentos e dos capitais apanhados no momento de bons ventos nas bolsas de valores, fatos e informações relevantes.

Ademais,o conflito haverá de ser solucionado pela câmara da bolsa, e no seu ambiente, cuja individualização é preponderante, não se harmonizam direitos coletivos, class action, mas apenas as demandas entre acionista e companhia, o que encarece ainda mais o custo de uma solução a qual poderá não agradar ao interessado.

Essa inconstitucionalidade patente e gritante da arbitragem se faz visível quando o acionista a ela não aderiu ou teve o momento oportuno para a transição entre um sistema ou outro. Veio imposta pela legislação em vigor desde julho de 2015. O aspecto fundamental é de se saber se uma legislação poderia alterar a situação pretérita e incutir nos acionistas minoritários a obrigatoriedade da solução arbitral.

Definitivamente não. O papel do minoritário é acima e antes de tudo de fiscalizar e supervisionar os negócios e operações, levando à companhia suas duvidas e ao próprio órgão fiscalizador que deverá se empenhar na descoberta das irregularidades.

Solução arbitral no mais viceja um grande totalitarismo do poder de controle - um abuso que, se existente agora, se torna arbitrariamente consentido, ao menos tacitamente, levando à perplexidade e a redução dos negócios, com impacto no mercado, redução das operações e o viés do investidor estrangeiro sempre arredio aos riscos.

E o que se poderia dizer do mercado interno, quando os acionistas foram lesados em operações de grandes companhias, privadas e de sociedades de economia mista, sem uma profunda análise e reflexão e o direito ao acesso à justiça para reparação dos danos e indenizações, abrangendo o dano moral coletivo, lucros cessantes e perdas e danos?

O juizo arbitral peca pela falta de neutralidade e a consequência de regras que não favorecem ao conhecimento sobre o caso concreto, a solução emprestada e as suas variantes. Em outras palavras, fica encalacrado no sistema interno da própria bolsa o modelo de resolução, e a constituição de árbitros previamente selecionados pela atividade de por fim ao impasse.

Agora a questão que fica sem resposta diz respeito ao comportamento do mercado como um todo diante da parafernália de irregularidades e muitas ilicitudes, as quais chamam a atenção de controladores que especulam, fecham o capital, ou simplesmente pagam merreca aos minoritários e não têm qualquer compromisso com princípios de governança corporativa ou de transparência.

Essa experiência multimercado de uma globalização das companhias, por causa da arbitragem imposta, repercute no retrocesso inexcedível, no aguardo de alguma heroica medida colimando por fim à inconstitucionalidade que orienta a presente modalidade.

A crise sistêmica poderá assolar ao mercado de ações se urgentes medidas não forem adotadas em prol do seu funcionamento e o próprio questionamento de medidas que se afigurem irregulares e também ilegais, no sentido de transparência e exposição dos desmandos praticados.

A conjuntura é extremamente peculiar de um estado de penúria, já que saímos de mais de 70 mil pontos e estamos rapidamente recuando para 48 mil com a fuga em massa de investidores e o vem para
fora da bolsa dos minoritários.

A continuarmos nesse ritmo alucinante de desprestigio, desinteresse e falta de fato novo, o retrocesso da arbitragem será capaz de enterrar de vez e colocar pá de cal nos anseios, sonhos e transformações que um
mercado acionário desenvolvido e de primeiro mundo deve oportunizar aos negócios e as grandes companhias de forma geral.


Carlos Henrique Abrão, Doutor em Direito pela USP com Especialização em Paris, é Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Um comentário:

Anônimo disse...

O EXELENTSSIMO DESEMBARGADOR É DE UMA COMPETÊNCIA ASTRONOMICA NO QUE FAZ,MEU DELEITE É SABER DA EXISTENCIA DE UM PROFISSIONAL DO SEU GABARITO DENTRO DO JUDICIARIO, POIS TENHO A CERTEZA QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE VS.EXELENCIA VAI COLOCAR OS SONEGADORES, TRAFICANTES, CONTRABANDISTAS, BICHEIROS,SABOTADORES,CORRUPTOS,TODOS ESSES MAFIOSOS QUE ESTÃO AI NO JUDICIARIO COM AS MALÉFICAS INTENÇÕES DE ACABAR COM AS FAMILHAS ATRAVÉS DA DEGRADAÇÃO PELOS VICIOS, PORTA A FORA DE ONDE DEVERIA SE UM TEMPLO. POR FALAR EM TEMPLO ESPERO A HORA DESSES ESTELIONATARIOS SEREM TRIBUTADOS NO MINIMO EM 66,6 POR CENTO...