quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Campanha de Dilma tenta impugnar ação de Gilmar


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Rogerounielo França

1. A Ação de Gilmar Mendes pode ser anulada por supostamente ferir o instituto da coisa julgada, conforme matéria do item 9 abaixo?

2. De acordo com o artigo 467, do Código de Processo Civil, "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

3. Não se pode esquecer que o instituto da coisa julgada é cláusula pétrea, previsto no artigo 5, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que visa impedir que as lides se eternizem, para que reine a paz social.

4. Contudo, a não possibilidade de se estabelecer NOVA CONTROVÉRSIA sobre o mérito das contas, formalmente aprovadas, não cobre efeitos jurídicos, diferentes, dos mesmos fatos e/ou DE FATOS ESTRANHOS AO PROCESSO, QUE NÃO INTEGRAVAM O PROCESSO E NÃO FORAM DECIDIDOS PELA SENTENÇA, transitada em julgado, pois a coisa julgada formal (IMPEDE QUE AS QUESTÕES DECIDIDAS VOLTEM A SER DECIDIDAS NO MESMO PROCESSO) e material (IMPEDE QUE AS QUESTÕES DECIDIDAS VOLTEM A SER DECIDIDAS NO MESMO PROCESSO E/OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO) cobre APENAS as contas, mas não tem força jurídica para impedir investigações de crimes eleitorais que se escondem sob a aparência da legalidade das contas julgadas, considerando que essa matéria (FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS COMETIDOS NA REALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PELO PARTIDO OU PELO PARLAMENTAR) não foram objeto de deliberação pelo juiz, quando da decisão sobre a legalidade das contas apresentadas, e, dessa forma, SÃO MATÉRIA NOVA, NÃO JULGADA PELA DECISÃO PASSADA EM JULGADO, uma vez que os fatos, supostamente criminosos, agora investigados, SÃO NOVOS e não integravam o processo, o contraditório e a decisão final que solucionou a lide, nos limites das questões decididas.

5. Define o artigo 468, do Código de Processo Civil, que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

6. Fatos que não integraram o processo são questões não decididas e não cobertas pela coisa julgada material ou formal.

7. Fatos que integraram o processo, sobre os quais não houve dedução de pretensão da parte para que fossem julgados, pelo juiz, na sentença, são questões não decididas e não cobertas pela coisa julgada material ou formal.

8. Portanto, os fatos novos, não abrangidos pela decisão passada em julgado, não foram abrangidos pelo instituto da coisa julgada material e/ou formal da decisão que avaliou as contas e , dessa forma, podem ser objeto de avaliação judicial.

9. CAMPANHA DE DILMA TENTA IMPUGNAR AÇÃO DE GILMAR

Recurso foi apresentado nesta terça-feira ao Tribunal Superior Eleitoral e alega que o ministro Gilmar Mendes não poderia solicitado novas investigações, uma vez que as contas de campanha já foram aprovadas pela corte; "Ora, se o trânsito em julgado caracteriza a imutabilidade dos efeitos do acórdão e impede, inclusive, a atividade recursal, qual fundamento jurídico justificaria e ampararia o presente despacho reabrindo o processo? Qual competência jurisdicional restaria à Relatoria?", questionam os advogados da campanha de Dilma; na semana passada, ao rejeitar um pedido de investigações apresentado por Gilmar, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que os tribunais não devem ser "protagonistas" da democracia; Gilmar qualificou o despacho de Janot como "ridículo" e "infantil".



Rogerounielo França é Advogado.

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