sábado, 12 de setembro de 2015

Carta Aberta dos Legistas à População


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por entidades de Médicos, Peritos e Legistas

A PEC – Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de número 7/2015, que dá nova redação ao artigo 140 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Civil, atenta contra as liberdades democráticas e contra os direitos humanos, na medida em que extingue a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC e submete, aos Delegados de Polícia, administrativamente, funcionalmente, tecnicamente e financeiramente a Perícia Oficial no Foro Criminal, no Estado de São Paulo.

A Superintendência de Polícia Técnico Científica – SPTC -foi criada pela Lei Estadual 756/94 e regulamentada pelo Decreto 42847 de 9 de fevereiro de 1998, no Governo Covas. A criação da SPTC, em São Paulo, veio corrigir uma grave violação dos direitos humanos que ocorria durante os governos militares, posto que os Médicos Legistas e os Peritos Criminais eram totalmente subordinados aos Delegados de Polícia, o que ensejou, à época,a realização de exames periciais sob pressão, resultando em casos como o de Wladimir Herzog, jornalista que foi torturado e morreu sob a custódia do Estado devido à tortura, sendo que a autópsia afirmou que Herzog havia se suicidado - o querecentemente foi revertido pela justiça.

Vários outros casos de autópsias realizadas sob pressão das autoridades, com a conivência dos peritosdevido à subordinação a que se submetiam, redundaram em perícias tendenciosas, que calaram a verdade em casos de tortura ou execuções sumárias praticadas por agentes do Estado, à época do estado de exceção, durante a ditadura militar. Esses casos têm sido reiteradamente divulgados pela imprensa e, inclusive, Médicos Legistas tiveram cassados seus registros profissionais no Conselho Federal de Medicina, devido terem atuado de maneira tendenciosa ou conivente com a tortura e com execuções sumárias daqueles que ousavam se rebelar contra o sistema vigente à época.

A PEC 7/2015 também traz em seu bojo a possibilidade da extinção do cargo de Médico-Legista e, se isto ocorrer,a possível extinção do Instituto Médico-Legal, instituto tradicional e que foi criado em 1886, posto que propala a criação da “carreira de perito oficial criminal”, extinguindo, desta forma, a denominação do cargo de Médico-Legista. Isto poderia implicar na possibilidade de peritos não Médicos realizarem perícias médicas tais como autopsias, exames em vítimas de violência sexual, exames clínicos de embriaguez, exames de lesão corporal, dentre outros, não se submetendo à ética médica.

Os Conselhos Regional de Medicina do Estado de São Paulo e Federal de Medicina norteiam e balizam o exercício ético da profissão de Médico: se aqueles que realizam perícias médicas não se submeterem a estes preceitos a sociedade corre sério risco de violação de seus direitos fundamentais, dentre eles a inviolabilidade da intimidade, posto que o Médico está preso ao sigilo médico ético-profissional e outros profissionais não se submetem a estes princípios e normas.

A possibilidade da extinção do cargo de Médico Legista e, consequentemente do IML, se dá na medida em que, na exposição de motivos da PEC 7/2015, está descrito que o Delegado de Polícia pode “nomear para a realização de uma perícia, até de natureza médica, um “expert” que detenha o conhecimento necessário, bastando tomar-lhe compromisso de bem realizar a função”.

A Lei Federal nº 12.030/2009, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, dentre seus artigos, reza que “o exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial”, bem como dita que “observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional”.

Disso se pode concluir que a PEC em tela confronta a Lei Federal que rege as carreiras dos Peritos Oficiais no foro criminal, pois aventa a hipótese da extinção do cargo de Médico-Legista.

É necessário, ainda, deixar claro que a própria Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no ano passado se manifestou,perante o Supremo Tribunal Federal, a favor da autonomia da perícia no foro criminal, consignando que: “Esta Casa Legislativa ressalta, por fim, que a lei complementar impugnada está em vigor desde 1994, de tal sorte que, na remota hipótese de vir a ser declarada, por essa Excelsa Corte, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 140 da CE, e, por arrastamento, da LCE nº 756/1994, incomensurável será o prejuízo sofrido não apenas pelo órgão diretamente afetado, cuja estrutura encontra-se hoje totalmente consolidada, mas por toda a sociedade paulista, que ao longo de vinte anos vem usufruindo dos relevantes serviços prestados pela Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo”.

Será uma total incoerência que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprove uma emenda à Constituição do Estado, com valores totalmente diversos daqueles que defendeu no ano passado.

Portanto, trazemos ao conhecimento de toda sociedade o perigo grave e iminente da violação dos direitos humanos, remetendo-nos à época do regime de exceção ditatorial.

AMLESP (Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo; ASPC (Associação dos Servidores Públicos da Polícia Científica do Estado de São Paulo); SIMESP (Sindicato dos Médicos de São Paulo) e SIMPCRESP (Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo).

2 comentários:

pedrao disse...

Não entendi a pressão na"Ditadura MILITar"? Só nela?? foi comprovada??? Pedro Rodrigues

Anônimo disse...

A SPTC TEM QUE SER EXTINTA MESMA, POIS A SUA AUTONOMIA SÓ SERVIU PARA PERITOS E MÉDICOS TOMAREM DE ASSALTO O PODER DA ENTIDADE E FAZEREM DELA UM PUXADINHO DE SUAS CASAS
NOS IC, POR EXEMPLO, TEM CHEFE CORRUPTO, FUNCIONÁRIO NÃO DE CARREIRA DIRIGINDO VIATURAS, DANDO DE POLICIA, MANDANDO EM SERVIDORES DE CARREIRA, POIS GOZAM DE PRESTIGIO CONCEDIDO PELOS CHEFES, DESVIO DE RECURSOS E TUDO MAIS QUE SE POSSA IMAGINAR
OS PERITOS NÃO ESTÃO PREOCUPADOS COM A TAL AUTONOMIA DE PERICIAS, ELES QUEREM SE EMBEBEDAR DE PODER E SEREM SEUS PRÓPRIOS CHEFES, ASSIM NÃO PRESTAM CONTAS PARA NINGUÉM.