segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Considerações sobre o Decreto 8515/2015


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Luiz Eduardo da Rocha Paiva e Paulo Ricardo da Rocha Paiva

A Presidente da República promulgou o Decreto em pauta, pelo qual delega ao Ministro da Defesa uma série de competências. O Decreto retirou dos Cmt de Forças a prerrogativa para decidir sobre vários atos, assumidas por delegação após a criação do MD e extinção dos Ministérios Militares, consequentemente dos cargos de ministros militares.

É O QUE ACONTECE QUANDO SE ACOSTUMA A  LEVAR DESAFORO PARA CASA...

É um reforço à autoridade do cargo de Min Def, cargo político por natureza que, agora, poderá tentar interferir em diversos processos relativos aos temas contemplados no Decreto, usando critérios políticos.

ESTÃO MAL ACOSTUMADOS... ATÉ HOJE NEM MESMO A "MEDALHA DO PACIFICADOR" FOI RETIRADA DO PEITO DE NOTÓRIOS PILANTRAS, E ISTO QUE SÓ DEPENDE DO ALTO COMANDODO EB, AMPARADO QUE ESTÁ POR MEDIDAS QUE PODEM/DEVEM SER TOMADAS DENTRO DA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES! 

Por outro lado, é uma "porteira aberta" para, no futuro, ampliar essa prerrogativa e interferir, também, nos processos de nomeação de Cmt Unidades e de promoção de oficiais.

AS PORTEIRAS ABERTAS SÃO MUITAS, ESTA É SÓ MAIS UMA! AS DEMAIS TODOS SABEM DE COR E SALTEADO!

Até hoje, o que se tem visto é a paulatina perda de poder dos Cmt Forças e o seu contínuo afastamento do núcleo decisório do governo, com prejuízo da influência das FA na expressão política do poder nacional (não me refiro à política partidária, que não é nossa área). Esse afastamento traz prejuízo, também, à defesa nacional, sempre relegada a segundo plano, com o aumento do hiato de poder militar entre o Brasil e os países com economia semelhante à nossa.

A CULPA É DE QUEM? SÓ DO GOVERNO? ACHO QUE OS ARTIGOS ABAIXO, DO "CÓDIGO DE HONRA QUATRO ESTRELAS", DE MINHA AUTORIA E  INSPIRADO NO ARTIGO "DECISÃO DE CARÁTER  MORAL", QUE SE DIGA, DO PRÓPRIO GENERAL ROCHA PAIVA, SERVEM PARA INDICAR A ATITUDE A SER TOMADA!
SÃO ESTES: 

3 - São fundamentais aos chefes militares mais graduados os atributos de franqueza e coragem moral e o dever de não silenciar, mesmo arriscando o futuro na carreira, diante da má administração de situações extremas com potencial para gerar severas consequências, cujos danos superem os admissíveis em outras situações ainda que não rotineiras. (Adaptação do autor para o código- fonte R Paiva)

6 - Oficiais- generais no último posto, com larga experiência e conhecimento profissional de nível estratégico, não podem fazer vista grossa, uma vez dispondo de informações confiáveis, diante de políticas capazes de causar danos insuportáveis à nação e à instituição. (Adaptação do autor para o código- fonte R Paiva)

9 - Diante de situações extremas no âmbito interno da Instituição: questionar ordens que firam princípios legais, morais ou éticos: defender os subordinados de injustiças e opinar com franqueza no sentido de convencer autoridades superiores a não tomarem decisões que possam trazer consequências significativamente danosas ao Exército, constitui decisão de caráter moral e apanágio de liderança que não podem ser desprezados. (Adaptação do autor para o código - fonte R Paiva)

12 - A omissão na tomada de posições firmes em situações extremas e a tentativa de justificar a falta de franqueza e de coragem moral, distorcendo o significado de disciplina e lealdade, como se elas fossem devidas primeiramente a superiores hierárquicos e não à Nação e à Instituição, são incompatíveis com os princípios mais comezinhos de chefia e liderança.  (Adaptação do autor para o código - fonte R Paiva)

15 - Quando o processo de supervisão de assuntos militares pelo Congresso não funcionar, por omissão dos parlamentares, ou quando o legislativo tiver desenvolvido um excessivo senso de compromisso para com o Poder Executivo, negligenciando, assim, a igual obrigação (se não maior) de apresentar pareceres diretos e francos no plenário, os integrantes dos alto comando das FFAA não podem se furtar à obrigação de apresentar seu parecer franco aos membros do Congresso, em suas audiências. (Adaptação do autor para o código- Martin L. Cook -Ph. D, professor de Filosofia e Subchefe de Departamento na Academia da Força Aérea dos EUA- fonte R Paiva).

16 - Oficiais-generais, no último posto, não podem se furtar, em situações mais extremas nas quais a segurança do País e de seus processos constitucionais esteja em jogo, segundo a avaliação criteriosa daqueles chefes [que fazem a crítica), mesmo para a futura credibilidade das forças militares e da sua liderança, a mostrar opiniões profissionais independentes em uma situação periclitante, correndo o risco de depois os historiadores registrarem que os líderes militares mais uma vez foram coniventes em relação às realidades enfrentadas! . (Adaptação do autor para o código- Martin L. Cook -Ph. D, professor de Filosofia e Subchefe de Departamento na Academia da Força Aérea dos EUA- fonte R Paiva).

17 - Altos chefes militares quando acreditam que uma política, com a qual eles discordem frontalmente, resultará em um mal muito grande, têm a obrigação de envidar todos os esforços para serem ouvidos. Evidentemente, um oficial deve lealdade aos superiores civis, mas também há outras lealdades concomitantes em jogo: aos subordinados militares, à “saúde” das próprias Forças Armadas e à adequada manutenção, no longo prazo, da percepção dos outros cidadãos sobre a integridade moral delas. (Adaptação do autor para o código- Capelão George M. Clifford III, CMG, Reserva da marinha /USA - fonte R Paiva)


Luiz Eduardo da Rocha Paiva é General de Divisão, na reserva. Comentários inseridos, em negrito e caixa alta, por seu irmão Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel com Estado Maior, na reserva.

18 comentários:

Anônimo disse...

É evidente que os MEMBROS DE QUADRILHA, canalhas, traidores e corruptos que estão à frente das armas tão cagando e andando pra esses codigozinho de ética. Se houvesse HOMEM na reserva, uma atitude já teria sido tomada, e esses vagabundos já teriam tido a destinação reservada aos traidores.

Rogerounielo disse...

Se ficar o bicho pega

DORA KRAMER

06/09/2015 | 03h00 42

O mandato de Dilma Rousseff está por um fio.

Foi o que ela ouviu cinco dias atrás de importante interlocutor político, que traçou à presidente um retrato sem retoques da situação: ou ela mostra capacidade de virar o jogo, ou será afastada do cargo antes do tempo regulamentar.

Fonte - Link - http://m.politica.estadao.com.br/noticias/geral,se-ficar-o-bicho-pega,1757198

Não por possíveis desdobramentos da Operação Lava Jato e, em decorrência, do aparecimento de provas de que estaria envolvida em esquema de corrupção.

O impedimento seria por incompetência.

Ou, para usar a expressão corrente entre esses analistas, por falência total da gestão administrativa.

Continua

Rogerounielo disse...

Continuação:

O cenário retratado à presidente traduz consenso que vem se formando nos altos escalões dos mundos político, jurídico e empresarial, onde nos últimos dias a ideia do impeachment, que havia sido afastada, voltou a ganhar força, velocidade e materialidade.

Daí a desenvoltura do vice-presidente, Michel Temer, ao se referir à hipótese do inevitável afastamento caso Dilma não melhore a relação com a opinião pública.

Diante do que a presidente ouviu de abalizado aliado: o que Temer disse foi muito pouco.

A ela foi dito que seu tempo está terminando.

Se não conseguir reverter a situação até o fim do mês, a perda do mandato é inexorável.

Por “reverter a situação” entenda-se virar o governo de cabeça para baixo.

Isso significaria afastar do Palácio do Planalto os maus conselheiros, reforçar com gestos efetivos a posição do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deixar a articulação política nas mãos do vice, encontrar um interlocutor de peso junto aos movimentos sociais para assumir o lugar de Miguel Rossetto e escolher alguém para fazer funcionar a administração federal, hoje completamente paralisada.

Continua

Rogerounielo disse...

Continuação

O aconselhamento pela nomeação de um “gerente” implica, na prática, a sugestão para a presidente afastar Aloizio Mercadante da Casa Civil.

O resultado dessa conversa pôde ser parcialmente observado na última quinta-feira, quando Dilma Rousseff apelou oficial e publicamente a todos os ministros que apoiem Joaquim Levy.

O mesmo interlocutor que disse à presidente que seu mandato subiu no telhado esteve no dia seguinte com o ministro da Fazenda e saiu do encontro convicto de que “basta um empurrãozinho” para que Levy peça demissão.

Ou seja, o ministro não fica se houver mais um episódio de desprestígio às suas posições.

A gravidade da situação relatada à presidente foi assim resumida:

"Ou a senhora faz um pacto de mudança com o establishment ou o establishment político, jurídico e empresarial começará a negociar um pacto de governabilidade com Michel Temer”.

Continua

Rogerounielo disse...

Continuação:

À moda de Duda. Circula no governo a informação de que os investigadores da Operação Lava Jato teriam descoberto o equivalente a R$ 50 milhões depositados no exterior por uma das empreiteiras envolvidas no petrolão, em conta de gente que atuou de maneira ativa nas campanhas eleitorais de Dilma.

Não seria a primeira vez.

Na CPI dos Correios Duda Mendonça confessou que recebeu dinheiro no exterior como pagamento aos serviços prestados à campanha presidencial de Lula.

Baixo clero. Dias desses o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, chegou sem avisar ao Instituto Fernando Henrique Cardoso pedindo uma audiência ao ex-presidente.

Não conseguiu.

Nessa altura dos acontecimentos, FH só fala com o PT oficial e formalmente.

Mediante combinação prévia e escolha de interlocutores à altura.

Fim

Anônimo disse...

AF disse:

Nossos filhos e netos se envergonharão e poderão perecer em um regime escravocrata comunista porque aqueles a quem foram confiadas as armas, sendo a última defesa do país, silenciaram, foram omissos, covardes e não cumpriram com o SEU DEVER.

Eu cumpro com meu dever todo santo dia, com meu trabalho, com meu juramento; mas os senhores, ao permitir que nossa nação seja dominada por carrascos internacionais do foro de SP, por meio de agentes terroristas hoje no poder, os senhores são responsáveis diretos.

Com todas estas evidências, só posso inferir que o alto comando é completamente vermelho, melancia, comunista... queria eu estar errado... todavia, nas mãos dos verdadeiros patriotas das FFAA está o destino de nossa nação.

Estéfani JOSÉ Agoston disse...

Senhores Luiz Eduardo da Rocha Paiva, General de Divisão, e Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel com Estado Maior, o que escrevi como "comentário" em página acima do cel Ney de Oliveira Waszak é minha certeza de que pode igualmente ser aplicado aos senhores, sem restrições.

Anônimo disse...

A inconstitucionalidade do Decreto 8.515/2015 decorre do parágrafo único do art. 81 da CF que não contempla a delegação do mesmo ao Ministro da Defesa.
O governo sabe que é inconstitucional, porém alegam a presunção de constitucionalidade dos atos.
Até que sejam declarados inconstitucionais!
Alguém tem que entrar com uma ação de inconstitucionalidade.

Anônimo disse...

Decreto 8.515/2015.
O decreto segundo dispõe sua redação entra em vigor em 14 dias da sua publicação.
Ele entrará em vigor e não precisa ser aprovado pelo Congresso.
O expediente normativo transfere ao Ministro da defesa atos que são privativos do Comando Supremo das Forças armadas que é exercido pela Presidência.
Ele é inconstitucional, mas produzirá todos os seus efeitos até que o Supremo o declare inconstitucional ou que o Congresso suste seus efeitos por meio de um decreto-legislativo.
Rege o princípio de presunção de legalidade e constitucionalidade dos atos, até que formalmente sejam declarados nulos ou inconstitucionais.
Um ou outra hipótese acredito não acontecer, pelo menos a curto prazo.
Viola a Constituição, porque os atos de que tratam são indelegáveis.
Os militares, alguns, provavelmente irão gostar porque este processo irá agilizar promoções, por exemplo.
É uma cooptação das Forças Armadas.
Solução? STF e Congresso.

Anônimo disse...

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Anônimo disse...

A inconstitucionalidade do decreto decorre do parágrafo único do art. 81 da CF que não contempla a delegação.

Seção II
Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Anônimo disse...

A inconstitucionalidade do decreto decorre do parágrafo único do art. 81 da CF que não contempla a delegação.

Seção II
Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Anônimo disse...

A inconstitucionalidade do Decreto 8.515/2015 decorre do parágrafo único do art. 84 da CF que não contempla a delegação.

Anônimo disse...

Senhores Generais, Coronéis e outros prestadores de continência ao comunista Jaques Wagner, infelizmente as forças armadas se mostraram acovardadas e incapazes, ou como a grande maioria da população esclarecida acredita, se avermelhou, as MELANCIAS armadas.
E neste nefasto clima de Brasil comuna, Duque de Caxias desmonta do cavalo, Osório bate em retirada, Tamandaré se joga ao mar abandonando o navio, Eduardo Gomes pula sem paraquedas do avião e o Barão do Rio Branco pede asilo politico na ONU, TODOS PASSADOS DE VERGONHA !

Anônimo disse...

E além de todos os arrepios a lei, esse decreto foi datado errado, lá consta " ano 194 da Indepêndencia do Brasil, o correto seria, ano 192.

Forja de Hefestos (por Paulo Gomes) disse...

Com todo o respeito que merecem aqui os missivistas, acredito que há considerações que estão deixando de ser levadas em conta quando se comenta as implicações do decreto presidencial.

O primeiro de todos, entre os que defendem a legalidade e a ordem, é o fato constitucional de que o Presidente da República ainda é Comandante em Chefe das Forças Armadas e, como tal, está investido da autoridade para delegar funções aos seus Ministros de Estado, e que se cabem contestações a algum de seus atos por seus subordinados estes devem ser feitos dentro dos parâmetros do respeito a hierarquia que caracteriza o brio militar.

Dito isso passemos a analisar friamente o ponto de vista legal da publicação em questão.

Lembremos que em 1998 foi publicado o decreto 2.790/98 onde a Presidência delegava funções administrativas a seus três MINISTÉRIOS MILITARES:

O da MARINHA, o do EXÉRCITO e o da AERONÁUTICA.

No entanto, no ano de 1999 estes três ministérios militares foram EXTINTOS e SUBSTITUÍDOS pelo MINISTÉRIO DA DEFESA.

- Passamos então a ter uma discrepância legal, onde uma lei em vigor delegava poderes a MINISTÉRIOS INEXISTENTES.

O decreto 8515/15 vem corrigir este hiato legal, delegando praticamente as mesmas funções ao MINISTÉRIO QUE SUBSTITUIU LEGALMENTE os ministérios extintos, isto é, ao Ministério da Defesa.

Este por sua vez tem a função de delegar estas funções administrativas aos órgãos militares responsáveis pela movimentação de pessoal, que o do que trata basicamente o decreto.

Lembramos agora que haveria uma quebra da hierarquia se a Presidência decidisse à revelia da lei delegar estas funções diretamente aos seus comandantes militares como se quer, uma vez que, como explicita a a Lei Complementar nº 97 de 1.999, no seu Artigo 3º "as Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa".

Cabe então ao próprio Ministro da Defesa como segundo na cadeia hierárquica repassar aos seus subordinados a determinação da Presidência, conforme previsto no próprio decreto 8515/15.

Forja de Hefestos (por Paulo Gomes) disse...

Em respeito aos senhores que apelam ao argumento de inconstitucionalidade da ação da Presidência é preciso lembrar a jurisprudência do Decreto 2.790/98 que delegou estas mesmas funções aos Ministérios Militares que hoje estão extintos a partir do entendimento de que a chamada Nova República não mais poderia comportar a existência destes ministérios fora do regime militar.

Os Ministérios Militares foram substituídos pelo atual Ministério da Defesa, o que torna legítimo e legal que as funções antes delegadas àqueles Ministérios passem para o Ministério que veio a substitui-los.

Caberia então ao Ministério da Defesa como segundo na cadeia hierárquica repassar aos responsáveis diretos pela movimentação de pessoal dentro das unidades militares aquelas funções, coisa para a qual o atual Ministro da Defesa já acenou positivamente fechando assim o ciclo da legalidade.

Alcino CAETANO DE SOUZA disse...

Nosso exército brasileiro, por ser uma instituição apartidária e cuja missão primordial é defender a nação contra ataques, externos e internos, também, ao meu ver, estão excluídos de serem submetidos aos caprichos de políticos, incompetentes e corruptos. Este famigerado decreto, visa tão somente desestabilizar a harmonia das Forças Armadas ou torná-las cúmplices de interesses espúrios que lardeam a atual democracia. O dia em que as forças armadas forem submetidas as ideologias marxistas ou algo do gênero, a baderna, o caos, a desordem, transformará esta nação em algo parecido com o Estado Islâmico.