sábado, 5 de setembro de 2015

Decreto 8515 da Dilma rouba poder burocrático dos Generais, mas pode afetar formação dos militares


2a Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Em plena Semana da Pátria, às vésperas de uma esperada Parada Militar de 7 de Setembro (quando ela espera receber muitas vaias), e quando a tese da Intervenção Constitucional ganha mais força que nunca, a Comandanta em Chefa das Forças Armadas, Dilma Rousseff, baixou o Decreto 8515, de 3 de setembro e publicado no Diário Oficial da União do dia 4. O que pode estar por trás da delegação de competência ao Ministro da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar?

Antes da resposta, é preciso indagar se a Presidenta da República tem legitimidade para delegar tal competência. Dilma adora delegar o que deveria ser papel dela. Já fez isso - e se deu muito mal - com a coordenação política com o Congresso, que delegou ao vice-Presidente Michel Temer e tudo ficou ainda mais descoordenado que já era. Prontamente, a maioria dos oficiais-generais (exceto alguns melancias e afins) não aprovou a medida que concede mais poder a um Ministério que é um indevido e dispensável intermediário para a gestão conjunta do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Aparentemente, Dilma não abre mão do que determina o Artigo 84, Inciso XIII (treze, por coincidência), que torna privativo ao Presidente: "exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)".

No entanto, no mesmo artigo 84 da Constituição, não está previsto que Dilma possa promover tal delegação burocrática ao Ministro da Defesa. O parágrafo único do mesmo artigo não faz referência ao inciso 13o: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O Decreto 8515 parece uma canetada burocrática com o objetivo de fortalecer o inútil Ministério da Defesa inventado por Fernando Henrique Cardoso, seguindo recomendações do tal Diálogo Interamericano para padronizar os comandos das Forças Armadas, em toda a América Latina, a fim de, num futuro possível e viável politicamente, criar uma espécie "Organização Militar conjunta para a região". Seria o tal "Exército das Américas" - que ficaria subordinado à OEA (Organização dos Estados Americanos). A padronização feriria a soberania de cada nação em definir como funcionam suas forças armadas.

Do ponto de vista legal, a delegação inútil de Dilma (dada, na atual conjuntura, a Jaques Wagner) poderia ser considerada uma chuva no molhado. Na prática, Dilma rouba poder - ou trabalho burrocrático - dos chefes militares. Pelo agora revogado Decreto 2790, de 29 de setembro de 1998, o papel agora concentrado no Ministro da Defesa era dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. Na prática, o ato representa menos papel para os oficiais generais assinarem. Ao menos em tese, sobra mais tempo para eles cuidarem da gestão das três armas, enquanto o ministro da Defesa e/ou carimbador automático dele trabalharão mais.

Na canetada da Comandanta Dilma, um ponto merece uma análise cuidadosa. Seu Decreto 8515 revoga o Decreto nº 62.104, do distante 11 de janeiro de 1968. A norma delegava competência aos então ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para aprovar, em caráter final, os regulamentos das escolas e centros de formação e aperfeiçoamento. Agora, tal decreto está revogado. Além disso, não existem mais tais "ministros" - rebaixados ao papel de "comandantes", quando se criou o Ministério da Defesa.

O jurista Antônio José Ribas Paiva, especialista na legislação e na interpretação constitucional acerca da Segurança Nacional, interpreta que este é mais um ato falho de Dilma: "A Presidente da República tem suas atribuições estabelecidas pelo Artigo 84 da CF. O Comando das Forças Armadas é indelegável. Portanto, o ministro Wagner é mero assessor presidencial, que não pode exercer qualquer ato de comando ou administração nas Forças Armadas. Consequentemente, o tal decreto é inconstitucional. Caso seja aprovado, o que entendo impossível, será um gerador de atos nulos, sem qualquer efeito no mundo jurídico".

A dúvida que fica no ar é: Será que a turma do Foro de São Paulo está preparando algum "golpe" desagradável para viabilizar o velho e tão sonhado plano de mudar os regulamentos das escolas e centros de formação? Para muitos Oficiais Generais, da ativa, na reserva ou na reforma, mexer nisto seria uma afronta tão grave quanto revogar a Lei de Anistia de 1979... A turma do Foro de São Paulo conspira o tempo todo para conseguir tal mudança... Por este aspecto, é bom ficar de olho na canetada da impopular Dilma...

O Decreto 8515

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para editar os seguintes atos relativos a militares:

I - transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

II - reforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial-general da ativa, após sua exoneração ou dispensa de cargo ou comissão pelo Presidente da República;

III - demissão a pedido, ex officio ou em virtude de sentença transitada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

IV - promoção aos postos de oficiais superiores;

V - promoção post mortem de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

VI - agregação ou reversão de militares;

VII - designação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior;

VIII - nomeação e exoneração de militares, exceto oficiais-generais, para cargos e comissões no exterior criados por ato do Presidente da República;

IX - nomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes de comissões de promoções de oficiais;

X - nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos corpos, quadros, armas e serviços;

XI - nomeação de capelães militares;

XII - melhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República;

XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a:

a) recompensar os bons serviços militares;
b) recompensar a contribuição ao esforço nacional de guerra;
c) reconhecer os serviços prestados às Forças Armadas;
d) reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento; e
e) premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar;

XIV - concessão de pensão a beneficiários de oficiais, conforme disposto no Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977;

XV - execução do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XVI - exclusão de praças do serviço ativo; e

XVII - autorização de oficial para ser nomeado ou admitido em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta.

Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa editará:

I - os atos normativos sobre organização, permanência, exclusão e transferência de corpos, quadros, armas, serviços e categorias de oficiais superiores, intermediários e subalternos; e

II - os atos complementares necessários para a execução deste Decreto.
Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II poderá ser subdelegada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados:

Brasília, 3 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 
DILMA ROUSSEFF
Eduardo Bacellar Leal Ferreira

Releia a edição deste sábado: Temer garante que Dilma chega ao fim... Verdade...


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A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 5 de Setembro de 2015.

28 comentários:

Loumari disse...

"Carta enviada por Fidel Castro ao Presidente Hugo Chávez de como implantar o comunismo na Venezuela" e depois repassada a outros presidentes socialistas latino-americanos.

PRIMEIRA ETAPA.

Os pobres são maioria e têm pouca memória. Injete-lhes esperança e acuse o passado à democracia como causadora de todos os males. Mantenha-se em contato permanente com o povo. Identifique-se com eles. Seu discurso deve ser simples; isso é muito bom, é o tempero que faz falta . Emocione-os com gestos, leve-os em consideração. Aprenda a manipular os ignorantes. Seja sempre inflamado, de autoridade e poder; não se preocupe com os ricos e a classe média, mas com os 80% de pobres necessários. Os ricos saem correndo se lhes faz qualquer ameaça: “Buu!!!”
Os católicos adoram menções da Bíblia ou de Cristo. Os católicos, em que pese ser a grande maioria na Venezuela, não fazem nada. Rezar, sem ações, não resolve nada; são uns bobalhões. Enquanto a Igreja cochila, aproveite. Quando decidirem mover-se, já estará instalado. Lembre-se que a Igreja é “escorregadia” e a mantenha sob forte pressão.
Os católicos sem liderança nada valem. Nenhum padreco reagirá. Há dois ou três que se rebelarem, seus superiores os encurralarão. Qualquer padreco alvoroçado, compre-o, ganhe-o; se o povo cristão se rebelar, esse será teu último dia… porém, dificilmente esse dia virá. Os judeus na Venezuela não contam, os Evangélicos são também uns idiotas, coitados, e as mais religiões não contam ponto. Cite o Cristo sempre, fale em seu nome, vá às cerimônias, finja-se religioso; lembre-se que isso me deu excelentes resultados.
Inclua bandeiras e Simón Bolívar quando possível, gere um novo nacionalismo. Desperte o ódio, divida os venezuelanos.
Esta etapa lhe dará bons dividendos… Se eliminarão uns aos outros, a violência o ajudará a instalar-se mais tarde à força. Entretanto, insista, fale-lhes de democracia. Você está com dinheiro, compre a fidelidade enquanto cumpre os objetivos. Ao conseguir o desejado pise nos opositores ou conselheiros. Envie-os a embaixadas, dá-lhes dinheiro para se calarem ou tire-os do país para a imprensa não os utilizar. Aos opositores, encha-so de falso delitos, isso os desqualifica para sempre. Por todos os meios mantenha a maioria na Assembléia. Mantenha a seu lado no mínimo a Procuradoria e o Tribunal. Compre todos os militares com comando de tropa e equipamentos. Ponha-os- onde há bastante dinheiro. Compre banqueiros. Grandes comerciantes e construtores . Dê-lhes contratos, trabalhos e facilidades para essa primeira etapa.

Loumari disse...

SEGUNDA ETAPA.

Para a segunda etapa terá de formar Comitês de Defesa da Revolução chamados de “Bolivarianos”. Faça trabalho comunitário com eles para o defenderem agradecidos. Pague-os para irem a marchas e concentrações. Dos comitês selecione os mais agressivos para uma força de choque armada que pode necessitar se a coisa piorar. Controle a Polícia e a destrua, mostrando suas truculências contra o indefeso povo mais pobre. Ponha-na à sua disposição. Na segunda etapa terá de aprofundar a visão da Revolução, pois mencionar muito a palavra “revolução” emociona e muito os pobres.
Agora é hora de fraturar as uniões de trabalhadores e de empresários opositores. Aqui temos de conseguir que filiem a uma central paralela. Com dinheiro se consegue. Assim como armar uma central de empresários paralela. Ataque os outros empresários. Acuse-os de famintos, fascistas e particularmente acuse-os de golpistas; faça-se de fraco, vítima deles assim como seus defendidos, os pobres.
A mente dos homens se situa no mais fraco e na injustiça. Se não puder comprá-los, feche os meios de comunicação de rádio, imprensa e televisões. Sua indústria petrolífera bancará todo o projeto. Ponha uma Junta Diretora Revolucionária. Demita os técnicos e acabe com a meritocracia.

TERCEIRA ETAPA.

Supõe-se tudo anteriormente resolvido. Agora já pode violar a Constituição pois ninguém impedirá. Ordene invasões. Distribua armas, drogas e dinheiro. Acuse-os opositores de espiões e corruptos.
Desprestigie-os. Prenda os jornalistas, empresários, líderes trabalhistas reacionários. Os demais escaparão do país ou serão punidos.
Reestruture o Gabinete e já pode despachar seus colaboradores. A alguns premiar, outros desprezar pois já não há oposição. Tem que instalar camaradas subservientes, capachos. Estabeleça o chamado constitucionalmente Estado de Exceção; suspenda garantias. Lançe o toque de recolher. Apareça como herói do povo, olhe se o povo o está apreciando. Feche todos os meios de comunicação. Destrua Prefeitos e Governadores da oposição.
Anuncie a reestruturação de todas as áreas do Estado e a elaboração de uma nova Constituição. Forme um Conselho de Governo com 500 membros. No Conselho Assessor do Governo estarei eu. Fuzilar os opositores que não aprendem, isso os silencia e é mais econômico.
Nunca deixe que se organizem, nem deixe conhecerem suas intenções. Seremos respeitados novamente com o Marxismo-Leninismo. Brasil, Equador, Venezuela e Cuba a passos largos rumo ao socialismo; depois os outros os seguirão.
Se notar que algo não vai bem, retroceda, realinhe e volte ao ataque oportunamente; podem me matar os militares, mas não desistimos!

bloglinks disse...

Não é estranho que a Dilma esteja pensando em termos militares, com todos os problemas que ela tem neste momento? Não é sintomático de algo que não está sendo dito oficialmente? Minha opinião é que ela quer o caos. Caos é bom para revolução e golpe: a própria massa derruba a ordem e o estado de direito que a defende dos golpistas infiltrados. "Uma minoria organizada vence a maioria desorganizada." Eles sempre se prepararam para isso.
ISCAS DA ESQUERDA PARA A ARMADILHA DA REVOLUÇÃO - CAOS - A MINORIA ORGANIZADA VENCE A MAIORIA DESORGANIZADA
http://conspiratio3.blogspot.com.br/2015/07/iscas-da-esquerda-para-armadilha-da.html

Anônimo disse...

Os militares deveriam na época, ter evitado a criação por parte de FHC do Ministério da Defesa agora não tem mais jeito afinal a TIADILMINHA é ou não a presidennnnta?

Anônimo disse...

Agora as Forças Armadas se ferrou.

Vai tudo para o paredão, além do poder de afastamento de todos os patriotas, agora, eles terão o poder de colocar comandantes bolivarianos.

Agora, sim a tão sonhada pátria grande, UNASUL, não terá mais nenhum obstáculos.

Basta afastar todos dos seus comandos, e colocar comunistas.

É FFAA, agora vai ser de um por um, primeiramente afastado, depois vai tudo preso, e outros para o paredão.

Ai sim, toda à Força Armada Brasileira, morre, e teremos as Forças Armadas Bolivarianas comandando nosso país.

Sentiram a pressão?!!!!!!

http://www.alertatotal.net/2015/09/decreto-8515-da-dilma-tira-poder.html

Anônimo disse...

Enquanto isso, os CANALHAS, SÓRDIDOS, PARASITAS, MERDAS, TRAIDORES, CORRUPTOS, PREVARICADORES, INCOMPETENTES, PICARETAS, BUNDÕES, LIXOS, IMORAIS, COVARDES e CHIBUNGOS à frente das FFAA NADA FAZEM! Querem apostar quanto que vai ser mais uma humilhação (para os que tem alguma vergonha na cara) e vai ficar por isso mesmo? Os vagabundos da tal Sociedade Militar já trataram de amenizar os efeitos do decreto, dizendo que não é nada disso, assim como riram-se das ameaças feitas pela Bolívia e Venezuela. São mais rápidos do que a própria quadrilha o a que servem para defender as idéias que interessam...Estão tranquilos porque estão TODOS do mesmo lado e contra nossas liberdades.

Elias antônio disse...

Que absurdo!

Anônimo disse...

OS COMUNISTAS TAMBÉM GOSTAM DE FAZER TUTU NOS OUTROS, PIROTECNIA, OS CARAS ENTENDEM DE ENCENAÇÃO; SÃO ÓTIMOS ATORES DE TEATRO!
Os militares também poderão dar o golpe em contrario, pois mais de 95% do povo quer fora o PT e afastar ele pode ser o mal menor, tem todo apoio do povão, e dar o golpe no PT que é golpista, por outro lado até que merece ser golpeado!
Os militares da reserva estão em contrario ao PT de modo formal, confira!
Os atuais querelarem a mais com os da reserva, mais dor de cabeça, além de que o exército controla o povão até certo ponto.
O bom é que o povo aumente a pressão em cima do PT pros militares pensarem antes de darem eventual golpe pro PT!

Anônimo disse...

O 7 de setembro blindado
Publicado em 5 de set de 2015 - Dilma manda fazer 'muro' de chapas de aço para evitar aproximação do público no desfile de 7 de setembro de 2015.
https://www.youtube.com/watch?t=32&v=hXWH2YenjGo

Anônimo disse...

Alteração em uma lei que altera a relação com o pode militar em pleno 7 de setembro?

Tudo tem duplo sentido quando se está sob a ameaça da foice e martelo.

Certamente que nada de bom poderá advir de tal decreto. Aliás, nada de bom até o presente momento adveio deste governo pestilento.

Rogerounielo disse...

Inconstitucionalidade do Decreto 8.515

1. De acordo com o artigo 61, parágrafo primeiro, II, letra "c", da Constituição Federal, transcrito no item 6 abaixo, cabe ao Presidente da República INICIATIVA PRIVATIVA de leis que disponham sobre "militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".

2. Dessa forma, o DECRETO Nº 8.515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015, que transfere para o Ministro da Defesa todas as nomeações, promoções e movimentações do pessoal das Forças Armadas, é INCONSTITUCIONAL, por que a COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE ESSA MATÉRIA é do Congresso Nacional, a quem cabe apreciar quaisquer leis, inclusive as leis de iniciativa privativa do Presidente da República.

3. A Presidente da República exorbitou do seu poder regulamentar, pois a matéria em questão não pode ser objeto de DECRETO, e de decisão isolada e individual, do Presidente da República, mas esse assunto só pode ser tratado por meio de LEI a ser votada pelo CONGRESSO NACIONAL.

Continua

Rogerounielo disse...

Continuação:

4. De acordo com o artigo 49, da Constituição Federal, "É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

"V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

5. Portanto, mediante edição de simples DECRETO LEGISLATIVO, cujo rito consta do item 7 abaixo, o Congresso Nacional poderá SUSTAR o Decreto 8.515, de 03/09/2015, da Presidente da República, em mais um episódio de desgaste desnecessário, se os estrategistas que assessoram a Presidência da República tivessem, ao menos, se dado o trabalho de ler a Constituição Federal ou tivessem solicitado que técnicos, preparados, fizessem esse estudo preliminar.

6. Transcrição da Constituição Federal:

"Subseção III - Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)"

Continua

Rogerounielo disse...

Continuação:

7. Como se conduz o DECRETO LEGISLATIVO no Congresso Nacional:

"2. Decretos legislativos.

Os decretos legislativos são atos normativos primários veiculadores da competência exclusiva do Congresso Nacional previstos no art. 49 da Constituição Federal e, ainda, a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.

Em regra, os decretos legislativos produzem efeitos externos ao Congresso Nacional, contrariamente às resoluções, que, em regra, produzem efeitos internos de acordo com a Casa Legislativa em que foram emanadas.

2.1. Processo legislativo.

O procedimento dos decretos legislativos não é tratado na Carta Magna. Assim, cabe ao Congresso Nacional discipliná-lo, que o faz através de seu regimento interno.

Os decretos legislativos serão instruídos, discutidos e votados em todas as casas legislativas, pelo sistema bicameral. Aprovados, serão promulgados pelo Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, que determinará sua publicação[2]. São discutidos por maioria simples[3].

Continua

Rogerounielo disse...

Continuação:

Não há participação do Poder Executivo no processo legislativo dos decretos legislativos, inexistindo, por conseguinte, veto ou sanção, uma vez que se trata de matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo.

Quanto à possibilidade da adoção pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais de decretos legislativos, não há vedação e nem crítica doutrinária ou jurisprudencial, podendo ser utilizada para veiculação de matérias de competência exclusiva das Assembleias Legislativas e Câmara dos Vereadores, respectivamente.

2.2. Controle de constitucionalidade dos decretos legislativos.

Os decretos legislativos, que são atos normativos primários, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade como os demais.

2.3. Explanação das matérias objeto de decretos legislativos.

Conforme já explicitado, os decretos legislativos são atos normativos veiculadores das matérias previstas no art. 49 da Constituição Federal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, e, ainda, a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.

Fonte - Link - http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115

Fim

Rogerounielo Rounielo de França
OAB- SP 117.597

felipe disse...

E mais um gope no estado democrático .Porque assim ele o ministro pode compra com promoçãos e aumento de salários. ...etc

felipe disse...

E mais um gope no estado democrático .Porque assim ele o ministro pode compra com promoçãos e aumento de salários. ...etc

Rogerounielo disse...

1. O DECRETO Nº 8.515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015, que transfere para o Ministro da Defesa todas as nomeações, promoções e movimentações do pessoal das Forças Armadas está reproduzido no item 7 abaixo.

2. Não tenho formação em ciência política, mas é possível intuir algumas coisas.

3. Em um momento político delicado para o Governo, sob todos os aspectos, referido decreto pode ser interpretado como tentativa do PT de aparelhar as forças armadas, com interferência política pesada, nas nomeações e movimentações, como fizeram com a Petrobras, Eletrobras etc. ?

4. Os militares podem se perguntar se haverá perseguição aos que se manifestaram contra a Comissão da Verdade, da ativa, e, assim, serem "perseguidos" nas nomeações e nas transferências?

5. Diante da conjuntura política e econômica do Brasil, amplamente desfavoráveis ao Brasil e o próprio Governo Federal, sem nenhum tipo de apoio político e, também, agora, agravando o desgaste, que já é grande, junto as Forças Armadas, que tipo de benefício, em termos de sustentabilidade política, já bastante precária, o PT, o Governo Federal e a Presidente Dilma Rouseff, esperam alcançar com essa atitude de enfrentamento das Forças Armadas?

5.1 A sociedade brasileira, em geral, e, em especial, aquela parcela da população que apóia a intervenção militar no Brasil, pode ampliar a rejeição ao PT e a Presidente Dilma Rousseff por poderem interpretar que referido decreto é uma forma de golpe em uma instituição em que as pessoas ainda depositam alguma confiança?

5.2 Será que a Presidente Dilma, o PT e o próprio Governo Federal não saem mais enfraquecidos com a vigência desse decreto contra as Forças Armadas?

5.3 Mas como sou um leigo em política e não tenho informações privilegiadas que o Governo Federal tem, com certeza existe alguma carta na manga, com a edição desse decreto, que eu, como cidadão comum e longe das rodas do poder, desconheço, e provavelmente estou fazendo perguntas sem sentido, para tentar refletir sobre questões sem importância neste momento.

Anônimo disse...

Gente, não sejamos ingênuos, é o LULA/FORO DE SÃO PAULO quem está por detrás de decreto, principalmente porque o cerco está fechando sobre o famigerado pixuleco, já em campanha aberta para retornar oficialmente à presidência, de onde nunca saiu desde 2003. Acorda brasileiro!!! ainda há tempo.

CABALACHO disse...

NADA QUE ELA DECRETOU PODER JURÍDICO, BRASILEIROS TEM QUE LER A CONSTITUIÇÃO, AO INVÉS DE SE APAVORAR COM COISAS QUE UMA EX PRESIDENTA DECRETA.. O CONGRESSO JAMAIS APROVARÁ TAMANHA ABERRAÇÃO, DE UM A DESVAKIORADA.

Anônimo disse...

Que vergonha, ah os Comandantes Militares deveriam deixar de se olharem em seus espelhos, é isso que eles deixarão de legado para as Forças armadas, para o Povo Brasileiro e para suas famílias. Falta hombridade

Anônimo disse...

É isso que o Brasil gosta os governantes e o povo também . um País em que o assaltante o marginal o latrocida o vagabundo prêso por cometerem todo o tipo de barbaridade custa mais caro do um trabalhador brasileiro ganha por mês só se pode é esperar isso mesmo. Essa situação não vai mudar nunca pois isso faz parte do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO .As FFAA nada farão pois o Governo do U.S.A. não os quer mais no poder e o Zé Povinho não sabe disto e que se preparem pois coisas muito piores ainda virão para o lado deles. Este decreto será aprovado pelo Congresso Nacional sim ninguém irá impedir e pronto. E que tomem bastante cuidado para não serem presos ficarem sem os seus salários e ainda perderem as suas patentes pois do jeito que estão bastante acovardados isto não vai demorar muito a acontecer.Não temos mais lideranças o País que não é mais nosso e sim dos vagabundos está da maneira que era para estar desde 1963. Quem estiver com a doce ilusão de que as FFAA fará alguma coisa pode é tirar o cavalo da chuva para não se molhar também. Um ex patriota.




E que as FFAA tomem bastante cuidado para qualquer hora dessas não serem extintas nem dizimada pelos terroristas e assaltantes que eles tanto combateram.Permanecerão bem quietos e calados pois o Governo dos U.S.A. não os querem mais no poder e quem não acreditar que fique aguardando o que virá por aí.E que se preparem porque depois da Dilminha voltará o Lulinha aí é que vai ficar bom de dar nojo.O Brasil é o celeiro do crime no mundo e ninguém irá mudar isso.É um País feito por criminosos dirigido por criminosos e sempre continuará sendo.O povo gosta assim todos gostam e pronto.Militar por aqui nunca mais.







e















Adriano. disse...

O mínimo que os comandantes deveriam fazer era pedir demissão em grupo, já que não têm mais coragem e vergonha na cara para reagirem a tal provocação.
É lamentável...

Adriano.

Anônimo disse...

Acho que está havendo muita celeuma nesta questão, que na prática, vai ter pouco impacto. O Ministério da Defesa é uma realidade em todas as principais democracias do planeta. É lógico, que quem perde poder, não gosta. E tem outra, parece que todo mundo está esquecendo que vivemos em uma democracia. Acredito que o fim do ciclo petista simplesmente acabou (depois de tantos escândalos). Defesa é algo que transcende governos.

Pádua disse...

A PresidANTA DILMA com este decreto esta fazendo com as Forças Armadas o que o Psicopata do Hugo Chaves fez com as Forças Armadas da Venezuela e com isto consolidou a DEMOCRATURA na Venezuela. É só o que faltava para esta PSICOPATA DILMA consolidar a nossa DEMOCRATURA dominando as Forças Armadas, mas, prestem a atenção ela esta enganada, pois o que deu certo na Venezuela não vai dar certo no Brasil, as Forças Armadas vão reagir e irá aparecer um Castelo Branco para tirar esta Psicopata do poder e fazer novas eleições ( só não podemos deixar aparecer um Golbery do Couto e Silva que mandou matar o Castelo Branco e implantou a Ditadura Militar, foi ele Golbery que descobriu o Lula para ser dedo Duro da Ditadura, que mais tarde mudou de lado, vejam na mão de quem estamos), mas tenho fé em Deus que esta Psicopata vai Suicidar, como fez o Getúlio, ou vai para a Cadeia junto com o Lula. Deus é maior.

Pádua

Carlos Pires disse...

Patriotas, sejamos CUMPLICES, das Forças Armadas.
Se não houver resposta aos insistentes ataques a Democracia feita por
“ESTRUMES VERMELHOS”, QUE NOS ORGANIZEMOS DE FORMA ORDEIRA MÁS COM UNIÃO E FORÇA, PARA NÃO AMARGARMOS O AMANHÃ.

Carlos Pires disse...

Patriotas, sejamos CUMPLICES, das Forças Armadas.
Se não houver resposta aos insistentes ataques a Democracia feita por
“ESTRUMES VERMELHOS”, QUE NOS ORGANIZEMOS DE FORMA ORDEIRA MÁS COM UNIÃO E FORÇA, PARA NÃO AMARGARMOS O AMANHÃ.

Anônimo disse...

Sem maiores comentários, essa psicopata não respeitou a semana da Pátria, quando assinou essa porcaria que denominou decreto. Só faltou aparecer no palanque vestida de vermelhão com a faixo com martelo e a foice. Aqui não há mais espeço para essa psicopata. As Forças Armadas está sendo por demais complacente com essa terrorista incompetente. Tá na hora de uma tomada de posição. Os brasileiros não suportam mais tantos desmandos em benefício próprio dos COMPANHEIROS E CAMARADAS.

Anônimo disse...

O que tenho a dizer é o seguinte, esses que estão criticando agora, também tiveram na ativa e não faziam bosta nenhuma, agora que estão na reserva ficam valentes!