domingo, 13 de setembro de 2015

Judicatura e dever de recato


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Ricardo Lewandowski

É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram –e continuam sendo– vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério".

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia.


Ricardo Lewandowski, 67, professor titular da Faculdade de Direito da USP, é presidente do STF - Supremo Tribunal Federal e do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Originalmente publicado na Folha de S. Paulo de 13 de setembro de 2015.

17 comentários:

Anônimo disse...

E encontros secretos de integrantes da mais alta Corte com lideranças do Executivo são também repudiadas pela comunidade jurídica?

Anônimo disse...


Ninguém da mais entrevistas sobre processos que estão ainda em andamento do que os Ministros do Supremo. Nunca vi Lewandoviski Repreendê-los.

Sávio disse...

O Ministro - O'levando'dovisck - já deixou claro à toda "Nação (esclarecida) Brasileira" sua inclinação ideológica, politicamente falando, e isso ficou mais claro e evidente quando da sua participação no julgamento da 'Ação Penal 470' conhecida popularmente por Mensalão.
E ele tem tudo para protagonizar uma 'AVALANCHE' dentro do STF, só que parece não vÊ que as pedras todas rolam contra ele e a essa 'facção criminosa' que defende.. e o que é pior: Esta no comando do PODER desta Nação... de Gente Batalhadora e Sofrida. ACORDA BRASIL!

Sávio disse...

O Ministro - O'levando'dovisck - já deixou claro à toda "Nação (esclarecida) Brasileira" sua inclinação ideológica, politicamente falando, e isso ficou mais claro e evidente quando da sua participação no julgamento da 'Ação Penal 470' conhecida popularmente por Mensalão.
E ele tem tudo para protagonizar uma 'AVALANCHE' dentro do STF, só que parece não vÊ que as pedras todas rolam contra ele e a essa 'facção criminosa' que defende.. e o que é pior: Esta no comando do PODER desta Nação... de Gente Batalhadora e Sofrida. ACORDA BRASIL!

Sávio disse...

O Ministro - O'levando'dovisck - já deixou claro à toda "Nação (esclarecida) Brasileira" sua inclinação ideológica, politicamente falando, e isso ficou mais claro e evidente quando da sua participação no julgamento da 'Ação Penal 470' conhecida popularmente por Mensalão.
E ele tem tudo para protagonizar uma 'AVALANCHE' dentro do STF, só que parece não vÊ que as pedras todas rolam contra ele e a essa 'facção criminosa' que defende.. e o que é pior: Está no comando do PODER desta Nação... de Gente Batalhadora e Sofrida. ACORDA BRASIL!

Eduardo Henrique disse...

Ele é o presidente do STF. Porque não prende o Juiz Sérgio Moro e acaba com a Lava-Jato! To pagando para ver. Ele não está com essa bola toda. É um pau mandado do Pixuleco, todo mundo sabe.

Anônimo disse...

Ah meritíssimo,infelizmente vossa excelência está ideologicamente comprometido, tenho esperança de que mude, para o bem do país e mesmo o seu. Nosso Brasil é muito maior que ideólogos, ou assaltantes do erário público.Em meu conceito são só ladrões. O país conta com sua dignidade para tira-lo da fossa em que nos jogaram. Mauro Marques

tao.blogspot.com disse...

Que moral tem pra falar de judicatura e poder de recato aquele que quis engavetar o mensalão?

jose milton disse...

Que moral tem pra falar de judicatura e poder de recato aquele que quis engavetar o mensalão?

Carlos Azambuja disse...

Muito bom comentário: não passa de um pau mandado do pixuleco!

Anônimo disse...

PTralha safado!!. Mexe c/ Juiz Moro e verás a fúria de um povo, tente?!?!?

Anônimo disse...

Dr. Lewandowski, sua credibilidade para tratar de recato no Judiciário, não anda lá estas coisas por aqui!!! Perguntinha: já que a coisa começa a envolver mister Pixuleco - o milionário - seu amigo íntimo, o senhor pretende se declarar suspeito na hora em que o meliante for julgado em última instância no STF? Ou fará cara de paisagem e vai emprestar seu poder em benefício da impunidade para o chefe do Petrolão?

Anônimo disse...

a sociedade se mobiliza para muitos impeachment em nome da democracia e fortalecimento das instituições

Anônimo disse...

Pomposas palavras para justificar o injustificável. Já ouvi muitos discursos vazios como este na vida, onde a abundância do verbo era somente uma parede onde o articulista podia esconder-se por trás, mantendo a audiência focada em suas palavras, quando na realidade suas ações o traíam.

O ilustríssimo ministro do STF não passa de somente mais um do mesmo. De fato, a mulher de Lula, Marisa Letícia, foi amiga da mãe do ministro, já falecida. "Ele é amigo da família", concluí Lewandowski, falando de Lula.

Anônimo disse...

É cômico ler as palavras desses canalha, que fala em modéstia, ao mesmo tempo em que trabalha numa nova lei de magistratura com imorais regalias. Sem falar em sua não tão discreta ligação mafiosa com a quadrilha que se apossou do Executivo. Todo mundo sabe aos interesses de quem pertencem seus votos.
O país tá perdido na mão desses pilantras. Só revolução com muito, muito, mas muito sangue pra dar conta de exterminar esses canalhas finórios. Eu vou-me embora muito em breve. E não volto sequer pra passar férias.

Anônimo disse...

Pensei o mesmo de imediato. Bonitas palavras para exigir recato (ou seria recado?).
Encontros fora do país com a chefe do Executivo não entram no critério do desejável recato. Ah, sim! Declarações na Imprensa possuem áudio ou escrita. Encontros desse tipo não são gravados tampouco reproduzido o conteúdo escrito; o recato exterior é mantido. O Ex. Sr. Ministro poderia aproveitar a capacidade literária para produzir um artigo tratando do outro recato, aquele que ninguém vê, o que ocorre na intimidade dos homens de valor, nos homens tementes a Deus, nos homens que agem de acordo com princípios universais de honestidade e do bem comum. Este só o possuem aqueles que deixam de lado os interesses pessoais e transitórios e privilegiam o interesse público e a virtude.

Anonimo disse...

Esse senhor entrou na magistratura pela janela sem prestar concurso público e agora quer dar lição de moral em juízes e juízas concursados que passam anos em cidades e comarcas, muitas, sem estrutura, atuando ,muitas vezes ,de forma heróica para distribuir justiça. Faça-me o favor. E não venham aqui defender o quinto constitucional, pois dizem os "bem intencionados" que é para arejar a magistratura, mas no fundo serve como troca de favores, assim como era a representação classista na Justiça do Trabalho, que graças a Deus, acabou.