quinta-feira, 10 de setembro de 2015

O famigerado Decreto 8515


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

“Pior a emenda que o soneto” é a expressão que mais se adaptaria  às trapalhadas governamentais  e seus equivocados expedientes  para corrigir a besteira feita com a edição do decreto 8.515, de 6 de setembro corrente,que fez com que “fervesse” o caldeirão nos quartéis.

Fui um crítico contumaz da ignorância jurídica na elaboração das leis e demais atos normativos durante o Regime Militar. A ignorância era tão grande que chegaram a cometer erros gigantescos nas mais importantes leis desse período (1964 a 1985).

Para citar um só exemplo, a lei Nº 6.404/76, que tratou das “sociedades anônimas”, teve 300 artigos. Pelo último artigo (300º), teriam ficado “revogados o Decreto Lei Nº 2.627/40 (que antes tratava das sociedades anônimas), COM EXCEÇÃO DOS ARTIGOS  59 a 73...”.

Mas como revogar um DL deixando em vigor alguns dos seus  artigos?  Remanesceriam  artigos “do quê”? Soltos no espaço vazio das leis? O correto teria sido o contrário, ou seja, revogar os artigos indesejados do citado DL, mantendo-o exclusivamente nos artigos 59 a 73. Mas o DL 2.623 continuaria, e continua, portanto, em vigência, com alguns artigos cancelados.

Ora, se esse tipo de absurdo chegou a acontecer com leis da importância da Lei 6.404,que passavam por mil crivos antes de serem editadas (Comissão de Constituição e Justiça, etc), o que não dizer em relação às outras normas jurídicas hierarquicamente inferiores às leis? Tinha até portaria (simples ato administrativo) modificando a Constituição. E os Juízes e Tribunais? Só faziam o que o governo queria ou deixava.

O problema é que na época a TECNOCRACIA foi a principal auxiliar dos governos militares. Talvez aí esteja o principal motivo do desastre na política legislativa formal dessa época. Começou então o desmanche do sólido esqueleto jurídico que tinha o Brasil antes de 1964. Mas no regime militar-tecnocrático preponderava a IGNORÂNCIA na condução do ordenamento jurídico do país, dificilmente acompanhada de MÁ-FÉ.

Saíram os militares em 1985. Pensava-se que tudo ficaria melhor. Mas deu-se o inverso. Tudo piorou. A patifaria política dos “civis” tomou as rédeas do poder ,chegando a seu auge com a eleição de Lula da Silva para a Presidência da República ,em 2003. A partir daí instalou-se a IGNORÂNCIA  ,consorciada com a MÁ-FÉ, no comando do país. Essa é uma combinação muito perigosa e que provoca muitos danos à sociedade, apesar dos disfarces que emprega e que têm muita potência para enganar a parcela mais ignorante da massa do  povo, em grande parte subornada com um miserável prato de comida.

Tudo isso pode ser comprovado pelas leis e decretos expedidos nesse período . Nem é preciso qualquer brilhantismo da inteligência para que se identifique logo essa verdade.

Em 2014,o Governo Federal expediu o Decreto 8.243,que foi objeto do meu artigo “O Decre(pi)to8.243”,que tratou sobre a “Política Nacional de Participação Social”. Dito decreto foi flagrantemente inconstitucional.

Prosseguindo nessa caminhada sem rumo jurídico, com muita IGNORÂNCIA e MÁ-FÉ combinados,acaba de ser publicado no Diário Oficial outra “barbaridade”. É o decreto Nº 8.515/15,onde a Presidente da República delega competências ao Ministro da Defesa,nos termos do art. 84,”caput”, VI, ”a” da Constituição Federal.

Mas Sua Excelência, a Senhora Presidente da República, ”pisou na bola”. Segundo a Constituição, ”compete privativamente ao Presidente da República: ......VI- dispor, mediante decreto: “a”) organização e funcionamento da Administração Federal ,quando não implicar em aumento de despesa, nem a criação ou extinção de órgãos  públicos.

A primeira pergunta que se impõe é se pode,ou não, o(a) Presidente da República delegar competências que nos termos da Constituição são PRIVATIVAMENTE suas. Uma resposta afirmativa não estaria atentando contra o art.84,”caput” da CF?

Foi o que aconteceu. No Decreto 8.515, a Presidente da República “delega competência ao Ministro da Defesa”, em situações em que a competência é sua, PRIVATIVAMENTE. Além do mais, o Presidente da República só pode dispor, mediante decreto, na organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar em aumento de despesa. Só um cego de inteligência não seria capaz de enxergar que por trás das movimentações de militares,preconizadas no dito decreto’, virão enormes despesas  adicionais aos cofres públicos. Dito decreto, portanto, é viciado até na sua “alma”.

Mas o problema não para aí. O mais grave está por acontecer. Devido à repercussão negativa que a medida governamental teve nos comandos militares, o Senhor Ministro da Defesa deve ter sido “orientado” para  amenizar o problema  antes de eventual “estouro-da-boiada”. Mas com uma “burrada” ainda maior. Os noticiários informam que ele faria uma PORTARIA “subdelegando” os poderes que lhe foram conferidos por “delegação” da  Presidente da República, aos comandantes das 3 Forças Armadas.

Mas se os comandantes militares aceitarem como válido esse expediente ridículo,ao mesmo tempo estarão concordando com a validade da “delegação” dada Pela Presidente ao seu  Ministro, que teve a “bondade” de repassá-la aos antigos titulares, como se fosse esmola. Estariam, portanto, dando legitimidade ao famigerado decreto 8.515, assim contribuindo para a parafernália em que meteram o Brasil no seu ordenamento jurídico, além do moral e tantos outros.


Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

9 comentários:

Loumari disse...

Fazem quase dois anos que venho alertado-vos sobre o futuro rumo que ia tomar o Brasil se não reagissem a tempo, mas, não prestaram atenção. Me esforcei em abrir-lhes os olhos, mas, desprezaram o ALERTA que eu vos enviava. E hoje constato que as coisas estão indo na direcção que eu já vinha pintando.


A capitulação definitiva do Brasil como nação.

> Oleográfico (Petroleira)

> Desprezo (a opinião publica)

> Besta (Cachaceiro)

> Burzigada (apostema - ferida moral)

> Amielencéfalo (Monstruosidade caracterizada)

> Compatível

> Cegueira (inércia do povo face a situação)

> Fusilado

> Insurgentes

> Ingressar

> Gabão (o crápula)

> Celebrar


>Pé de porco (china, comunismo ditatorial)

>Importação (de exércitos estrangeiros)

>Cabeçada

>Retrospectivo

>Expecializado

>Incubadora

>Mudança

>Defesa (não são as manobras feitas nas FFAA?)

>Analfabeto

>Guerra de interesse

>Dopar ( a resistência com que o regime vai resistir)

>Altivez (soberba arrogância)

>Anarquizar (o totalitarismo)

>Abulia: Alteração anormal da vontade caracterizada pela indecisão e pela impotência da acção.





Loumari disse...

O Elogio do Vício

Admiro os viciados. Num mundo em que está toda a gente à espera de uma catástrofe total e aleatória ou de uma doença súbita qualquer, o viciado tem o conforto de saber aquilo que quase de certeza estará à sua espera ao virar da esquina. Adquiriu algum controlo sobre o seu destino final e o vício faz com que a causa da sua morte não seja uma completa surpresa.
De certo modo, ser um viciado é uma coisa bastante proactivista. Um bom vício retira à morte a suposição. Existe mesmo uma coisa que é planear a tua fuga.

"Chuck Palahniuk, in "Asfixia"
Tema: Vício

Anônimo disse...

O decreto 8.515/2015 entrará em vigor e não precisa ser aprovado pelo Congresso. Transfere ao Min. da Defesa atos que são privativos do Comando Supremo das Forças armadas que é exercido pela Presidência. É inconstitucional, mas produzirá todos os seus efeitos até que o Supremo o declare inconstitucional ou que o Congresso suste seus efeitos por meio de um decreto legislativo.
Rege o princípio de presunção de legalidade e constitucionalidade dos atos, até que formalmente sejam declarados nulos ou inconstitucionais. Viola a Constituição, porque os atos de que tratam são indelegáveis. É uma cooptação das Forças Armadas.
Solução? STF e Congresso.
A inconstitucionalidade do Decreto 8.515/2015 decorre do parágrafo único do art 84 da CF que não contempla a delegação.

Anônimo disse...

Seção II
Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Anônimo disse...

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Anônimo disse...

O decreto 8.515/2015 transfere ao Min. da Defesa atos que são privativos do Comando Supremo das Forças armadas que é exercido pela Presidência da República. É inconstitucional, mas produzirá todos os seus efeitos até que o Supremo o declare inconstitucional ou que o Congresso suste seus efeitos por meio de um decreto legislativo.
Rege o princípio de presunção de legalidade e constitucionalidade dos atos, até que formalmente sejam declarados nulos ou inconstitucionais. Viola a Constituição, porque os atos de que tratam são indelegáveis.
A inconstitucionalidade do Decreto 8.515/2015 decorre do parágrafo único do art 84 da CF que não contempla a delegação.

Anônimo disse...

A intenção do PT é clara, de acordo com a URSAL (acesse www.dossieursal.com.
Agora, está claro que a independência dos poderes da República não é respeitada, uma vez que há os aliados mal intencionados e a oposição "comprada" e a nomeação dos ministros do STF e TSE serem efetuadas pelo Executivo depois de sabatinados pelo Congresso (como se os políticos tivessem moral prá sabatinar alguém do gabarito dos nossos magistrados). Há muita coisa a ser mudada na nossa Constituição.

joão victor disse...

O PT quer criar na América do Sul a URSAL-União das Repúblicas Socialistas da América Latina (ver detalhes em www.dossieursal.com). Daí, o conteúdo de nossa Constituição será completamente ignorado. Atualmente, não vemos independência entre os poderes da República.

Anônimo disse...

Esperar reação desses milicos de merda, desses comandantes facínoras e traidores, e desses velhotes impotentes e bravateiros da reserva é o mesmo que esperar por Papai Noel. Tá mais fácil Cristo voltar antes.