sábado, 21 de novembro de 2015

Abuso Legal


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Renato Sant'Ana

"Quem governa o governo?", pergunta Platão. Quem (e como) vai fazer o governo brasileiro submeter-se ao espírito democrático da Constituição da República? É a questão que deveríamos estar formulando.

Preciso retomar o assunto. A medida provisória (MP) que Dilma Rousseff brandiu na cara da nação é a negação do Estado de direito que a Carta da República veio fundar.

Lembrando. Caminhoneiros, que têm uma pauta de reivindicações não atendida desde fevereiro de 2015, iniciaram uma greve com bloqueio de
rodovias. Dilma Rousseff reagiu editando uma MP, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando o valor da multa já prevista na
lei e, assim, reprimindo os grevistas. Poderia fazê-lo?

Reza a Constituição: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." É, pois, prerrogativa do executivo, por previsão constitucional, editar medida provisória. Mas, como se vê, não pode sair improvisando a torto e a direito.


A questão é: ao ver-se fustigado por uma greve de caminhoneiros, poderia o governo alegar "caso de relevância e urgência"? E a resposta é um retumbante NÃO! contudo, a norma é aberta, deixando à subjetividade do governante - ou a interesses ocultos - deliberar se é caso ou não de "relevância e urgência".

Note-se que se trata aqui de matéria já regulada: absolutamente, não se pode afirmar que o código seja omisso no tocante a bloqueio de vias públicas. Eis o que já estava no CTB: "Art. 253. Bloquear a via com veículo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo."

Lógica do autoritarismo governista: "precisamos tornar a punição mais severa para acabar com esta greve": Dilma editou a MP, criando o art. 253-A, majorando a multa e acrescentando outras ameaças. Não substituiu o art. 253, mas adicionou o 253-A, gerando um mostrengo em tecnicidade.

Será razoável mudar as regras do jogo durante a partida? A DEGENERESCÊNCIA está precisamente no casuísmo da MP: cria, de modo malicioso, uma norma para atingir um grupo específico de cidadãos, os caminhoneiros.

À parte do que formalmente lhe é facultado, indispensável será indagar: dado tratar-se de matéria devidamente regulada, Pode o executivo desautorizar o poder legislativo e reformar arbitrariamente a lei? Pode o executivo torcer a lei para tirar vantagem? Ou, mais simplificadamente, pode o executivo legislar? Não, não, moralmente é óbvio que não! Contudo, existe brecha para a discricionariedade de um governo de matriz autoritária. A norma autoriza-o a editar MPs com larga margem para abusos.

Seria possível falar de coerência? As administrações petistas, mais do que tolerar, patrocinam as investidas do MST - ocupações de prédios públicos, invasões de propriedades privadas, destruição de laboratórios de pesquisa, entre outros crimes. É patente, em inúmeras manifestações do governo e de membros do PT, esta discriminação: quem reivindica, mas demonstra apoio ao projeto de poder do PT e assemelhados é visto como "movimento social"; já quem se manifesta metendo o dedo na ferida do governo é tido por inimigo e rotulado com expressões depreciativas.

Mas o que, provavelmente, a maioria dos brasileiros não percebeu é que foi dado um sinal: o governo mostrou sua disposição de "criminalizar" quem quer que faça oposição. Embora com abrangência muito menor, a edição dessa MP tem o mesmo espírito do que se vê na Venezuela,* em que o ditador Nicolás Maduro - com o congresso a cabresto - obteve autorização para governar por decreto até o final de 2015.  É o lamentável "modus operandi" dos governos regidos pelo Foro de S. Paulo.

Resta indagar: como pôr limites à discricionariedade do governo? Ainda, haverá forma de disciplinar o uso de MPs de modo a impedir abusos? Por mais que se reprove o bloqueio de estradas, não se pode ignorar que muito mais nocivo à democracia é a forma com que o governo conduziu o assunto.

Inquietante é pensar que subsiste uma certa "ingenuidade brasileira" que imagina ser possível "governar o governo" por meio da "democracia direta", armadilha que está sendo urdida em surdina no país.

*Sobre a Venezuela, ver em:

http://www.alertatotal.net/2015/10/venezuela-regime-da-escassez.html

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Bacharel em Direito.

Um comentário:

Mello disse...

Muito bom texto. Se o governo respeitasse a democracia não existiria desarmamento.