sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

STF tende a dar permissão legal para Estado violar o sigilo bancário das pessoas e empresas


Edição pós-Zikada do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

As “gestapos” tupiniquins avançam com base na cínica legalidade de ocasião. Qualquer um sabe que a quebra de sigilo não pode e nem deve ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público. No entanto, mesmo impondo algumas salvaguardas inúteis, o Supremo Tribunal Federal está prestes a detonar as garantias constitucionais de intimidade e sigilo aos dados pessoais. Basta que a maioria do STF acabe ou flexibilize o sigilo bancário, do jeitinho desejado pela Super Receita Federal.

A maioria dos ministros do STF tende a aceitar a constitucionalidade da regra que permite à Receita Federal monitorar movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial. A decisão dará plena legalidade à Instrução Normativa 1.571. A regra determinou que os bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar informem ao Fisco a movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas e acima de R$ 6 mil feita por pessoas jurídicas. Trata-se da leonina e-Financeira, um sistema que obriga as instituições financeiras a informar eletronicamente essas transações à Receita Federal.

Em tese, o poder público não pode ter o direito de vasculhar as contas dos contribuintes arbitrariamente, sem autorização do Judiciário. No entanto, se considerar “constitucional” a e-Financeira, o STF deixará o caminho escancarado para a máquina arrecadadora (que mói gente e empresas), promovendo o antidemocrático “rigor seletivo” contra os “alvos” (ou inimigos) de ocasião. A Lei Complementar 105, de 2001, já autorizava as autoridades fiscais a acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de decisão judicial autorizando a quebra do sigilo.

O plano da Super Receita é cruzar informações para verificar se há compatibilidade com os valores apresentados na declaração do Imposto de Renda dos cidadãos e empresas. O advogado da Confederação Nacional da Indústria, Sérgio Campinho, questiona tal poder dado ao Fisco: “É uma quebra automática do sigilo e de forma permanente. A administração tributária não deve ter esse livre acesso, porque devem ser respeitados os direitos fundamentais dos contribuintes. Esse é um ponto insuperável”.

As cínicas defesas das normas e instruções consideram importante sua implantação para garantir a arrecadação de impostos e evitar crimes – como a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e a corrupção.Também alegam que a norma não representa quebra de sigilo, porque as informações seriam apenas transferidas das instituições financeiras para o Fisco, sem serem divulgadas a outros órgãos ou pessoas. A inocente crença é que que auditores da Receita que vazaram informações sigilosas a respeito dos contribuintes podem ser responsabilizados administrativamente e criminalmente por eventual desvio de informações.

Até agora, os dois relatores das ações, ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, defenderam a legalidade da legislação. Concordaram com eles os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Eles ponderaram. Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, tendem a discordar dos colegas. Na quarta-feira que vem, eles votarão junto com os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Para fomentar a polêmica saudável, vale uma perguntinha:

Será que o caseiro Francenildo – vítima-símbolo da arbitrariedade do Estado contra um cidadão-eleitor-contribuinte – concorda com tais argumentos em favor do Estado ter permissão legal para violar o sigilo bancário das pessoas?

Quem sacaneou Francenildo ficou impune... Mas já pensou se algum dia qualquer burocrata do fisco resolver fazer a mesma sacanagem contra algum membro do Judiciário?

É bom tomar cuidado... Porque no Brasil das “gestapos”, sem controle da sociedade sobre o Estado, tudo pode acontecer de ruim...

Abre teu olho...


Ah, Maradona...


Antenados


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O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 

A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 19 de Fevereiro de 2016.

6 comentários:

O SOMBRA disse...

CARO JORNALISTA SERRÃO

É ASSIM QUE VIVEM OS BARÕES DAS DROGAS NO BRASIL

Estéfani JOSÉ Agoston disse...

Em entrevista concedida na segunda-feira (15/2) ao jornal “Folha de S.Paulo”, o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), defendeu-se das acusações de envolvimento num esquema de superfaturamento de merendas escolares em seu estado.....Contraditório......
Em 2012, quando estava em seu segundo mandato como deputado estadual e antes de ser presidente da Alesp, Fernando Capez foi um dos autores de uma moção endereçada ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), pedindo a “redução ou isenção da carga tributária incidente sobre a cadeia produtiva do cultivo de laranja em nosso Estado”.

O texto também pedia “apoio à renegociação das dívidas dos agricultores” e a inclusão do produto como “item obrigatório na merenda escolar da Rede Oficial de Ensino”. O deputado destacou esta moção na página em que faz um balanço de seu mandato.......http://revistapiaui.estadao.com.br/lupa/2016/02/16/merenda-em-sp-capez-se-contradiz-ao-falar-de-coaf/


baldroca, dolo, embuste, fraude, trapaça, barganha, permuta, troca, batota, burla, logro

http://mentirasefraudes.blogspot.com.br/

Martim Berto Fuchs disse...

Enquanto estivermos sujeitos à esse sistema político, não tem perigo de melhorar. Só vai, de mal a pior.
Ministros, Secretários, todos são funcionários dos partidos, à quem devem lealdade. O objetivo deles é o phoder, o resto que se expluda !!!
Quanto antes decretarmos o fim das organizações criminosas também apelidadas de partidos políticos, tanto antes sairemos desse sufoco.

Sistema de governo e federalismo:
http://capitalismo-social.blogspot.com.br/2016/02/parlamentarismo-e-federalismo.html

ah_ah disse...

Personalização de tornozeleiras eletrônica para políticos

http://imgur.com/pgYfEiE

Anônimo disse...

Arbitrariamente,o Supremo decidiu que não poderia mais se limitar a interpretar a constituição,porém a mudá-la a seu bel prazer. Saiu da sua cadeira de Poder Judiciário e sentou na cadeira do Poder Constituinte. Agora mesmo,de uma hora para outra, está acabando com a intimidade e a privacidade das pessoas,direitos tradicionalmente assegurados nas constituições democráticas. São tantos os absurdos cometidos todos os dias nos Três Poderes que nem dá tempo para amadurecer e ver os estragos que vão ser causados pelo "último" , que já no dia seguinte surge outro com força para "abafar" o anterior,e assim sucessivamente. Somente uma sociedade que perdeu totalmente a vergonha na cara pode tolerar esse tipo de desrespeito sem qualquer reação à altura das agressões diárias aos seus direitos. Os Três Poderes,incluído agora mais o próprio Poder Militar,traidor da nação,por se omitir ao uso da prerrogativa do art.142 da CF (Intervenção Constitucional),não merecem outro destino que não o de serem corridos a pontapés das suas respectivas instituições.Sérgio A.Oliveira.

Anônimo disse...

O Brasil já vive um Estado Policial, e isso ficará escancarado quando for do interesse da quadrilha. Eu já sei de militar da reserva que conhece bem o tipo de canalha, carreirista, venal e traidor da pátria que está na ativa e no comandos e está se mandando do país com a família pra não voltar nunca mais. E seguem o mesmo rumo juízes e membros dos MP aposentados. Essa gente não é besta, vem lendo o cenário e constatando que o país está dominado pelos pilantras e que já se passou do ponto de retorno. Vamos cair numa guerra civil.