domingo, 21 de fevereiro de 2016

Viola, Brasil!


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Renato Sant’Ana

O prefeito de Antares era do mesmo partido que o governador do Estado, que era também o partido que mandava no país. Em Antares havia um empresário - homem honesto e sobrecarregado - que não aguentou e faliu! É que o tesoureiro do partido (que governava Antares, o Estado e o país) passou a exigir-lhe "colaborações espontâneas" para a campanha de certos políticos (tudo a ser declarado, evidentemente...). Bem didático, ele fez compreender que não colaborar implicaria ter todos os órgãos de fiscalização (municipal, estadual e federal) escarafunchando na empresa do vivente à procura de alguma irregularidadezinha.

Ora, é sabido que, com tanta complicação burocrática, exigências de toda ordem, com todos os impostos que exaurem qualquer empreendimento, ninguém consegue estar totalmente em dia com os caprichos estatais. Não é caso de fraude, não! São as possibilidades reais, a vida como ela é.

Pois bem. O nosso empresário sucumbiu! Saliente-se que, à época, o tal tesoureiro não contava com a facilitação de uma lei que permitisse à Receita Federal acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial. Pois esse brutal disparate, hoje em vigor, está em vias de ser sacramentado pelo Supremo Tribunal Federal.

Violação legalizada

Desde 2001, a Lei Complementar 105 permite a Receita obter, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, diretamente junto aos bancos, informações sobre a movimentação financeira de pessoas ou empresas. Aumentando o rigor do controle (tornando-o mais abusivo), a Receita passou a receber, a partir de 2016, informações sobre qualquer transação mensal acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para empresas. Agora, o STF está julgando ação que aponta a inconstitucionalidade da lei. A maioria dos ministros já votou (em 18/02/2016) declarando estranhamente a constitucionalidade da norma.

Ainda faltam quatro votos. O julgamento foi suspenso e será concluído na próxima semana. Quem já votou poderá ainda mudar de ideia. Mas se ninguém mudar, estará oficializada uma inconstitucionalidade. Com efeito, suprimir a exigência da autorização judicial para invadir a privacidade das pessoas é legalizar uma violação.

Novos tempos

É claro que tesoureiros como o de Antares já não existem... E a turma da Receita, hoje, tem a alma pura - pode até haver igual, porém mais honesto do que o pessoal que manda lá nunca se viu... De qualquer modo, fica evidente que o STF está reescrevendo a Constituição, o que é inaceitável, afrontando um valor basilar do Estado de direito: a separação dos poderes.

Aos alunos de direito, relembro. Não cabe ao judiciário "inovar na ordem jurídica". Nada de criar norma! Legislar é papel do legislativo! Ao judiciário cabe-lhe, estritamente, jurisdicionar (exercer jurisdição), dirimindo dúvidas quando houver controvérsias.

Imaginemos, entretanto, mera hipótese, que seja de todo adequado a Receita quebrar, sem autorização judicial, o sigilo bancário das pessoas. Ainda nessa hipótese, se a Constituição proibir o procedimento(como, de fato, proíbe), o Poder Judiciário terá o dever (previsto na Carta da República) de zelar pela observância da norma constitucional - jamais rasgar a Constituição para torná-la mais adequada às crenças dos ministros atuais. Se for o caso de mudar, que se faça pressão sobre o legislativo para deixar de ser omisso e emendar a CF, já que o JUDICIÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO.

Finalizando, é forçoso dizer: se o STF mantiver sua viciosa decisão - atropelando a Constituição e aumentando a discricionariedade da Receita em prejuízo da privacidade do cidadão - estará ajudando um projeto de Estado totalitário, aproximando o Brasil da miserabilidade jurídica, econômica e política da Venezuela vitimada pelo chavismo.

P.S. Leia uma análise do tema em Alerta Total:

STF tende a dar permissão legal para Estado violar o sigilo bancário das pessoas e empresas



Renato Sant'Ana é Psicólogo e Bacharel em Direito.

Um comentário:

Anônimo disse...

Igualmente, o sigilo telefônico, em breve, não necessitará autorização judicial. Acreditamos.