sábado, 26 de março de 2016

Teori, não passe das sandálias


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Lúcio Wandeck

É notório, conforme as melhores práticas jurídicas e decisões do S.T.F., que o processo penal, também chamado de ação penal, tem início após o oferecimento e o consequente recebimento da denúncia ou queixa.

A justiça age se provocada. 

O início de ação penal se dá mediante provocação. A provocação compreende o oferecimento e a aceitação da denúncia ou queixa.

O juiz somente a aceita se a peça inicial se reveste de determinados aspectos formais. Caso contrário, rejeita-a de pleno.

Assim, enquanto não houver oferecimento de denúncia (ou queixa) e a consequente aceitação (recebimento) por parte da autoridade judicial competente, não há processo. Não se vai mencionar, aqui, as várias divergências doutrinárias, pois fugiria do objetivo do texto.

A Polícia Federal não tinha a obrigação de informar ao juiz Sérgio Moro que, interceptando ligação telefônica do senhor Luiz Inácio Lula da Silva (LILS), havia gravado uma conversa mantida entre ele e a presidente da República, que tinha como foco apenas assuntos informais sem implicações fáticas.

Se o delegado encarregado do inquérito policial, após ouvir a gravação da conversa, passasse a ter fundadas razões para suspeitar que a presidente da República encetava tratativa visando à obstrução da Justiça, aí sim, fazendo juntada da(s) prova(s), teria a obrigação de, imediatamente, comunicar o fato ao Juiz de 1ª. Instância e ao Procurador Federal, a quem caberia oferecer denúncia contra a presidente da República.

Excetuando a hipótese acima, os Procuradores Federais também não tinham a obrigação de informar ao juiz Sérgio Moro ou informar aoSTF, através da PGR, sobre essa ou outras ligações, porquanto ainda estavam investigando a possível prática de crime imputado a terceiro (LILS), que não gozava de foro privilegiado.

Enquanto não houvesse suspeita da prática de crime envolvendo pessoa com direito a foro privilegiado, também a ninguém cabia a obrigação de pedir àquela corte (STF) autorização para tornar pública as interceptações telefônicas, porquanto diziam respeito, unicamente, à fase investigativa.

A fase investigativa não constitui processo penal.

Repetindo: o processo penal instaura-se com o oferecimento e o recebimento (aceitação) da denúncia ou queixa.

Enquanto não terminasse de investigar, enquanto não houvesse fundada suspeita da prática de crime, seria imputado leviano quem houvesse oferecido ao STF mera suposição.

A Constituição reza que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Os verbos INVESTIGAR, INTERCEPTAR e PROCESSAR não são sinônimos.
Assim, observa-se que está havendo confusão entre COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR e COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR.

O investigador pode concluir pela suspeita da existência ou inexistência de crime ou pela existência de malfeito que não chega a constituir crime.

A Constituição NÃO dispõe que é da competência originária do STF INVESTIGAR os crimes comuns praticados por suas excelências.

O que a lei não dispõe a ninguém é dado dispor.

A Justiça não cria leis, observa-as, cumpre-as.

Teori, não passe das sandálias.

Protestando respeito e todas as vênias de estilo, subscrevo-me, atenciosamente, 


Lúcio Wandeck é cidadão brasileiro, 82 anos.

2 comentários:

Jayme Guedes disse...

Lúcio Wandeck, parabéns pela clareza do texto que é irretocável.

CaioB disse...

Perguntar não ofende.
Pode ser feito um rápido levantamento para esclarecimentos básicos!
Deve ser melhor investigado e divulgado:
a) Os números dos dois telefones utilizados para a conversa,
b) Quem são os proprietários de cada telefone,
c) Em quais ambientes ocorreu a ligação, o da origem da chamada o destinatário da chamada,
d) O que faziam os proprietários de cada telefone em cada um dos ambientes.

As conclusões poderão ser catastróficas para os elementos envolvidos.