segunda-feira, 23 de maio de 2016

A ONU e o Terrorismo


Dossiê MST - Documentário explosivo sobre um dos movimentos sociais terroristas do Brasil.

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos I. S. Azambuja

A ONU, em seus esforços para equacionar o problema do TERRORISMO vem discutindo como ele poderia ser definido. De um lado se posicionaram aqueles que sustentavam que respostas normativas a condutas proibidas não poderiam ser concebidas sem acordo sobre que condutas seriam, de fato, consideradas proibidas. Em particular, que tipo de força, por parte de quem e em que circunstâncias, deveriam ser consideradas “TERRORISMO”, para assim disparar certas conseqüências jurídicas.

Do outro lado, colocaram-se aqueles que responderam que quaisquer tentativas de acordo sobre definição estaria fadada ao fracasso e que seria melhor seguir pragmaticamente com a formulação de normas acordadas que fossem relevantes para aspectos diversos do problema geral.

Intelectualmente, a primeira opinião estaria correta, mas sempre existirá espaço para a controvérsia no caso de se invocar respostas comunitárias normativas numa dada ocasião, se não ficar claro se as condutas que as provocaram são ou não TERRORISMO. Ao mesmo tempo, a resposta pragmática era a única possível, porque simplesmente não havia consenso para a identificação de que atos constituíam ou não TERRORISMO. Isso era verdade na década de 70, quando a ONU começou a debater o problema e a Guerra Fria estava no ápice. Mesmo nos dias amplamente favoráveis de hoje, nas Nações Unidas, a definição de TERRORISMO resultaria ainda em portentosos problemas.

Em 1972, a Assembléia Geral estabeleceu um Comitê Ad Hoc sobre TERRORISMO. As primeiras discussões sobre a definição revelaram que alguns consideravam certos tipos de ação como caracterizando TERRORISMO. Outros enfatizaram a relevância para qualquer definição de um alvo proibido. Outros apontaram para o propósito da ação encetada. Enquanto outros acharam que as características do perpetrador eram o fator chave para qualquer definição.

Dessa forma, captura de reféns, seqüestros de aviões, sabotagens, assassinatos, ameaças, fraudes, tiroteios, bombardeios indiscriminados, foram encarados como alguns atos de TERRORISMO. Porém, simultaneamente, ficou aparente que nem todos os assassinatos, ameaças ou tiroteios praticados por quem quer que fosse poderiam ser caracterizados como TERRORISMO.

A morte de um soldado provocado por outro, num campo de batalha, não era TERRORISMO; a ameaça de um Estado ajudar outro, se atacado, não era TERRORISMO; a morte de uma pessoa numa loja durante um assalto não era TERRORISMO. A realidade era que, enquanto esses atos podiam constituir TERRORISMO, a resposta, em termos de definição, dependia também de outros fatores. 

O TERRORISMO não pode ser definido apenas em função do ato cometido. Tampouco pode ser definido somente com referência ao alvo. É consensual a visão de que os atos praticados contra aeronaves ou contra reféns capturados constituem TERRORISMO. Os aviões civis e os indivíduos deveriam ter o direito de praticar suas atividades sem o temor de serem detidos ou de sofrer violências. Mas como o status do alvo coopera para o nosso entendimento?

Aviões e indivíduos não possuem status oficial “de proteção”. Para nós, há a mera evidência de que é intolerável que eles sejam transformados em alvos de ataques. Diplomatas e não-combatentes, em tempos de guerra, têm status especiais a eles conferidos pelos tratados internacionais. Mas, mesmo nessa situação, quaisquer danos a eles causados podem ser descritos como TERRORISMO?

Se um Estado emprega mísseis para coagir outro Estado, isso pode ser legal ou ilegal, dependendo de todas as circunstâncias. Mas, normalmente, não se dá ao fato a descrição de TERRORISMO. Se o míssil, entretanto, é lançado por um indivíduo, aí então falamos de TERRORISMO. Será que o TERRORISMO é alguma coisa só perpetrada por indivíduos ou o Estado também pode nele se engajar? Se um governo mata aqueles que fazem manifestações contra ele, trata-se de assassinato ilegal ou TERRORISMO? De novo, será que um indivíduo tem que ter motivação ideológica para que seu ato seja considerado TERRORISMO? Ou podem os mercenários também ser descritos como TERRORISTAS?

A resposta a todas essas perguntas conduz a outras perguntas, e a pontos de vista profundamente divergentes. As opiniões da maioria dos Estados do Ocidente são de que as tentativas de definir o que seja TERRORISMO não têm qualquer futuro e, portanto, deveriam sofrer veemente resistência. Quando do seu relatório para a Assembléia Geral da ONU, em 1979, o Comitê Ad Hoc sobre TERRORISMO INTERNACIONAL evitou qualquer tentativa de definição.

No Ocidente, o receio era o de que a definição de TERRORISMO incluísse “TERRORISMO DE ESTADO”; o Terceiro Mundo, por sua vez, não desejava que qualquer definição que enfatizasse atores não-estatais fracassasse na diferenciação entre TERRORISMO propriamente dito e lutas pela libertação nacional. Foi solicitado ao Secretário-Geral que reportasse à Assembléia Geral sobre a possibilidade de ser convocada uma conferência internacional “para definir TERRORISMO e diferenciá-lo da luta dos povos pela libertação nacional”. O seu relatório, apresentado em 1989, assinalou que os problemas sobre a definição não tinham desaparecido com a melhora das relações Leste-Oeste e que permaneciam as diferenças quanto à utilidade de uma definição.

A Assembléia Geral da ONU, na prática, recorreu a uma agência subsidiária, a Comissão de Direito Internacional, para um assessoramento competente nas questões legais do controle do TERRORISMO INTERNCIONAL.
Pode-se concluir, assim, que o termo TERRORISMO não tem significado legal específico. Resumidamente, cobre o seguinte:

1. Ofensas de Estado contra diplomatas;

2. Ofensas de Estado contra outras pessoas protegidas. Ou seja, civis em tempo de guerra;

3. Ofensas de Estados, ou de outros a serviço de Estados, contra aeronaves ou navios;

4. Ofensas de Estados na captura de reféns;

5. Ofensas de Estados por permitirem que seus territórios sejam utilizados por grupos não-estatais para ações militares contra outros Estados, se essas ações incluirem claramente a designação de alvos proibidos – isto é, contra civis – ou meios proibidos de força;

6. Ações de atores não-estatais contemplando alvos proibidos ou meios proibidos;

7. Conivência com tais ações não-estatais ou fracasso no controle delas. Isso implica em responsabilidade indireta do Estado e é capitulado como TERRORISMO DE ESTADO.

Verifica-se, assim, que TERRORISMO é um termo sem significado legal. É meramente um modo conveniente de aludir a atividades, sejam de Estado, sejam de indivíduos, amplamente desaprovadas e nas quais os métodos usados são ilegais e os alvos proibidos.

O direito internacional em geral e os mecanismos das Nações Unidas especificamente vêm buscando penosamente ao longo dos anos, definir exatamente o que é proibido e proporcionar amplas possibilidades para jurisdição sobre tais eventos e pessoas.

Por outro lado, não existe política contra o TERRORISMO de aplicação universal. Cada conflito que envolve TERRORISMO tem características únicas. Para projetar uma resposta eficiente e apropriada, cada governo nacional necessitará levar em conta a natureza e a severidade da ameaça; o conteúdo político, social, econômico e estratégico; o estágio de preparação de sua Inteligência, Polícia e sistema Judiciário; sua legislação antiterrorismo (se houver); e, quando necessário, a disponibilidade e o valor potencial de suas Forças Armadas para auxílio ao Poder Civil no combate ao TERRORISMO. Em outras palavras: o que é necessário é uma abordagem sob medida, multifacetada e adequada ao tipo de ameaça TERRORISTA a ser enfrentada.

As definições abaixo comprovam que não há uniformidade nem mesmo entre os órgãos de Inteligência e de Segurança de um mesmo país sobre o tema TERRORISMO:

“O uso ilegal da força ou violência contra pessoas ou propriedades para intimidar ou coagir um governo, uma população civil, ou qualquer segmento dela, em apoio a objetivos políticos ou sociais” (FBI);

“O calculado uso da violência ou da ameaça de sua utilização para inculcar medo, com a intenção de coagir ou intimidar governos ou sociedades, a fim de conseguir objetivos, geralmente políticos, religiosos ou ideológicos” (Departamento de Defesa dos EUA);


“Violência premeditada e politicamente motivada, perpetrada contra alvos não combatentes por grupos subnacionais ou agentes clandestinos, normalmente com a intenção de influenciar uma audiência” (Departamento de Estado dos EUA).

No Brasil - segundo o jornal O Globo de 15 de novembro de 2007 -, uma decisão de sepultar o projeto antiterrorista consta de um relatório do grupo criado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccia), formado por representantes dos ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e membros do Ministério Público Federal e do Judiciário.

Após um ano de estudos, esses especialistas entenderam que a classificação de TERRORISMO como crime “é inviável” (?) Diz o noticiário do Globo, que o então Gabinete de Segurança Institucional, em relatório enviado ao Ministério da Justiça, comunicando essa decisão, alegou que “qualquer definição seria mortal para os movimentos sociais e grupos de resistência política...”

Simples, assim, Kamaradas...


Carlos I. S. Azambuja é Historiador.

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