quinta-feira, 9 de junho de 2016

Direitos Humanos, quantos crimes são cometidos em teu nome


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Flávio Bezerra

Recentemente li texto de articulista - que se declarou jurista, humanista e defensor dos direitos humanos - com proposta de classificar como inconstitucional o Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece penas de detenção de seis meses a um ano ou multa, para o seguinte comportamento: “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. Segundo ele, a exigência imposta no referido dispositivo legal fere não só a nossa Constituição Federal como a Convenção Americana de Direitos Humanos que garantem a todos o direito de não produzir prova contra si mesmo e também o direito de não se autoincriminar. Embora silente a respeito, seguindo o raciocínio lógico é possível concluir que sob as mesmas justificativas, o condutor sequer teria obrigação de ligar para o serviço de emergência, tendo em vista a possibilidade de rastreamento do aparelho.

Inicialmente esclareço que a proposta do presente artigo é abordar a questão sob a ótica do humanismo e dos direitos humanos, e, neste sentido, o foco será a análise dos casos de acidentes com risco humano potencial ou efetivo. Sob este aspecto, é preciso ressaltar que o Artigo 305 do CTB foi mal redigido, pois embora a intenção do condutor ao se evadir do local do acidente, possa ser a de fugir da responsabilidade penal ou civil, na realidade a intenção do legislador foi a de humanizar as relações entre os indivíduos na sociedade, visando especialmente o bem estar da vítima. De fato, nos casos de vítimas politraumatizadas, condição freqüente nos lesionados em acidentes de trânsito, a rapidez no atendimento médico pode significar a diferença entre a vida e a morte.

Ademais, no caso, por exemplo, de atropelamento, frequentemente a equipe médica encontra a vítima incapacitada para se comunicar ou mesmo desacordada, de maneira que a presença do condutor do veículo é fundamental para esclarecer os eventos permitindo um atendimento clínico mais rápido e eficiente do paciente. Importa acrescentar, ainda, que ao contrário da violência social epidêmica que vivenciamos, na qual a intenção clara do ofensor é causar dano ou matar a vítima, no caso da violência própria do trânsito o legislador entendeu que normalmente é fruto de negligência, imprudência ou imperícia do condutor, de maneira que o citado dispositivo legal dá a ele a oportunidade de praticar um ato de humanidade, minimizando as consequências do evento. Portanto, não há como negar que a norma legal tem claramente cunho de proteção da pessoa humana.

No caso de um atropelamento, é fato que existe um conflito entre o direito a vida e a integridade física da vítima em oposição ao direito do condutor do veículo de não produzir prova contra si; entretanto, é óbvio que por sua relevância, o direito da vítima deve prevalecer. A própria Constituição Federal estabelece em seu preâmbulo, como um dos valores supremos da nação brasileira, o direito ao bem-estar do cidadão, o que pressupõe a garantia de sua vida e da sua integridade física, ficando subordinados, portando, todos os demais direitos e garantias constitucionais. Ademais, é fato que na hipótese de conflito entre direitos equivalentes - a vida, por exemplo - o nosso ordenamento jurídico ampara e protege a parte vitimada, como no caso clássico do homicídio em legítima defesa, que “in casu” exclui a ilicitude do ato nos termos do Artigo 23, Inciso II do Código Penal.

Entretanto, o que se observa atualmente é que de maneira totalmente ilógica há uma priorização da defesa dos que agridem as disposições legais em detrimento das vítimas potenciais ou efetivas dessas agressões. Senão, vejamos. No momento vivenciamos um aumento significativo de mortes no trânsito provocadas por motoristas alcoolizados. O poder público tenta controlar o problema através de campanhas educativas, bem como utilizando medidas legais coercitivas, o que levanta a voz dos defensores das garantias individuais. No caso, por exemplo, do teste do bafômetro (etilômetro), que busca identificar motoristas que fizeram uso de bebidas alcoólicas, são invocados os direitos de não produzir prova contra si, da não autoincriminação, a intimidade, da presunção de inocência e outros. Ora, as ações do poder público visam antes de tudo, garantir a vida de todos no trânsito, inclusive dos motoristas alcoolizados, uma vez que muitos dos acidentes com vítima, ceifam a vida dos próprios condutores bêbados. Assim, o lógico seria que os verdadeiros defensores dos direitos humanos e das garantias individuais, lutassem primeiramente em defesa dos direitos primordiais que são a vida e a integridade física das pessoas - o que seria feito através do apoio as medidas do governo visando coibir o uso de bebidas alcoólicas pelos motoristas - deixando em segundo plano os demais direitos que com estes eventualmente colidissem.

Na verdade, nos parece que há uma verdadeira “competição” entre os profissionais que esquadrinham com lupa a legislação em busca de interpretações jurídicas performáticas, que lancem sombras de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade nas ações do poder público, inclusive aquelas que visam apenas e tão somente garantir parâmetros mínimos de convivência da própria sociedade. Isso indica que, infelizmente, no momento atual a pauta “direitos humanos” nada mais é que instrumento ideológico, e, portanto, não abrange a sociedade como um todo, mas está direcionada para favorecer aqueles situados no espectro e/ou a serviço desses ideólogos. Insegurança pública, violência epidêmica e sensação de impunidade são alguns reflexos desse problema.

Com isso, acabamos vivenciando uma sociedade norteada por idéias equivocadas e contraditórias nesta questão de direitos humanos. Sim, é equivocada essa perspectiva de análise que busca apenas encontrar brechas legais para defender quem arrosta as disposições legais, pois não só não protege a sociedade e/ou os indivíduos como também em muitos casos sequer é benéfica para quem infringe a lei. De fato, no caso de um atropelamento o mais justo seria inculcar no motorista atropelador que o comportamento mais digno e humano é ajudar a vítima, até porque, essa ajuda pode salvar a vida dela, enquanto a omissão de socorro pode condená-la a morte. Ora nessa última hipótese o atropelador responderia penal e civelmente não por lesões corporais, mas sim, por homicídio. Por outro, é contraditória com o seu objetivo humanitário. Como explicar para uma vítima de atropelamento que jaz no asfalto, sangrando e gemendo de dor, que o condutor do veículo que a atingiu se evadiu sem prestar socorro, com o beneplácito dos juristas humanistas, defensores dos direitos humanos e das garantias individuais?

É preciso hierarquizar corretamente direitos e deveres, valorando com responsabilidade o limite entre o individual e o coletivo. Enquanto a mudança de paradigma não ocorrer, as injustiças continuarão sob o manto dessa política de direitos humanos.


Flávio Roberto Bezerra Ferreira é Advogado e Técnico em Segurança do Trabalho.

2 comentários:

Anônimo disse...

Conseqüências legais!

Deixando de lado a nossa Constituição Federal, pois seria de muito otimismo querer usar da força e do bom senso nela imbuído, vamos ver qual o peso que a Convenção Americana de Direitos Humanos tem nas 'Leis de Transito' de alguns países!

HIT-AND-RUN, como é normalmente chamado pelas leis de tráfego (inglês) o ato de se envolver em acidente de transito e se evadir do local, carregam diversas consequências legais que variam de suspensão, perda permanente da licença, prisão e inclusive pena de morte. Essas consequências variam de país para país e as companhias de seguro geralmente evitam negociar apólice de seguro com pessoas que possuem esse tipo de ofensa nos registros do departamento de transito.

“ AUSTRALIA - law concerning vehicle crashes, says that a driver involved in an crash must stop at the scene and give his or her information to all other drivers involved and/or persons injured, as well as the owner and/or driver of any property damaged, and a police officer. (…)”

“CANADA - Hit and run is defined in Canada as Failure to stop at the scene of an accident under the Criminal Code and is subject to a penalty of up to 5 years in prison. If bodily harm or death is caused in the crash and the prosecution can prove that the accused was aware of the bodily harm or death, the maximum penalties are up to 10 years in prison or up to life imprisonment, respectively. (…)”

“CHINA - Article 101 of the Road Traffic Safety Law of the People's Republic of China provides that in a major crash, a hit and run results in revocation of the offender's driving license, and a lifetime ban from obtaining one again.
Article 133 of the Criminal code as of 1997 provides that hit and run after an incident resulting in death, grievous bodily harm or major property damage is punishable with 3 to 7 years' imprisonment, and fixed-term imprisonment of 3 to 7 years if there was an attempt at escaping the scene of crash or is involved in other especially flagrant circumstances, and fixed-term imprisonment of not less than 7 years if the act of attempted escape results in death. (…)”

“GERMANY - Persons who have caused a traffic crash, or have contributed to it, have the duty to identify themselves to the victims or to other contributors. If the victim is not present (e.g. damage of a parked car) the one who caused the crash has to wait a certain time. If the victim does not appear, he has to report the crash at the next police station without delay. Violation of these rules ("illicit leaving of the scene of a crash") is punishable with prison up to three years or a fine. (…)”

“HONG KONG - Where, owing to the presence of a vehicle on a road, an crash occurs whereby:
a) personal injury is caused to a person other than the driver of that vehicle; or
b) damage is caused to:
i) a vehicle other than that vehicle or a trailer drawn thereby;
ii) an animal (any horse, cattle, ass, mule, sheep, pig or goat)
other than ananimal in or on that vehicle or a trailer drawn
thereby; or
iii) any other thing not being in or on that vehicle or a trailer drawn
thereby, the driver of that vehicle shall stop. Otherwise, the
driver commits an offence and is liable to a fine of 10000 Hong
Kong dollars and to imprisonment for 12 months. (…)”

Anônimo disse...

(continuação)

“MACAU - Abandoning the victim of an crash is criminally imprisoned for up to 3 years or fined. (…)”

“SOUTH KOREA - Hit-and-run is outlined in Article 5-3 of the Act on the Aggravated Punishment, etc. of Specific Crimes. There are two sections to this Act.
If the driver runs away after killing or causing the death of a victim, Section 1 proscribes the minimum sentence as five years in prison (with a possible 5 million-30 million won fine) with the maximum being life imprisonment.
If the driver removes the victim from the accident scene and runs away after abandoning the victim, Section 2 proscribes a minimum of three years imprisonment if the victim survives. If the victim dies, the penalty is either life imprisonment or the death penalty. (…)”

“ U.S.A. - The penalties (and the definition) of hit-and-run vary from state to state in the United States. For example, in Virginia, the crime is a felony if the crash causes death, injury, or damage to attended property in excess of a certain dollar amount; otherwise, it is a misdemeanor. In Texas, the crime is a third degree felony if the collision involves a fatality or serious bodily injury. Collisions causing less serious injuries are punishable by imprisonment in the Texas Department of Criminal Justice for not more than five years or confinement in the county jail for not more than one year and/or a fine not to exceed $5,000. (…)”

Como vemos, a Convenção Americana de Direitos Humanos não tem a menor influencia no regimento das leis de transito internacionais, o que fica explicito quando a corte dos Estados Unidos diz que: “Dirigir é um privilégio, não um direito. Dirigir não é um direito constitucional! Você adquire sua ‘licença’ baseado na sua capacidade e nas regras que você concordou em seguir. Depois de você conseguir sua ‘licença’ é necessário que continue demonstrando a mesma habilidade nas rodovias de maneira segura."

Dirigir é um privilegio, e não um direito.

O veiculo pode ser seu, mas as estradas pertencem a todos.

Um veículo pode ser uma arma mortal e exige uma licença e responsabilidade para o seu uso.

Uma licença adquirida indica que você está de acordo com as normas estabelecidas pelas ‘Leis de Transito’ do país.

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...ou você pode usar os seus direitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos Humanos,...mas não dirigir.