quarta-feira, 22 de junho de 2016

Reforma do Código Comercial


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão

Há pelo menos dez motivos para rejeição do projeto de lei 1572/11,a ser apreciado pela câmara dos deputados,alterando-se a legislação de 1850,a qual apenas tem utilidade no que diz respeito ao direito marítimo, considerando que o código civil em vigor revogou a grande maioria dos dispositivos normativos.

A inteligência do espírito normativo não se coaduna com o momento e a inadequação do projeto cala fundo,pois criaríamos entrechoques e fraturaríamos o entendimento jurisprudencial consolidado. Eis os dez motivos pelos quais acreditamos que irá prevalecer o bom senso, a razoabilidade o discernimento dos seus deputados no enfrentamento da questão e na análise plural do cenário nacional:

​1) O Brasil vive a sua pior crise econômica revestida de desconfiança e descrédito, com pouco tratados internacionais de livre comércio e desprezível balança comercial exportadora.

​2) Nos países desenvolvidos não se cogita mais de codificação mas sim de uma lei geral, a exemplo da Europa que trilha o caminho diploma único para mais de 25 Países do bloco.

​3) Mudança substancial na lei das sociedades anônimas e no modelo de fiscalização da legislação e autonomia da comissão de valores mobiliários, pulmão das empresas abertas e prospecção de recursos financeiros visando investimentos.

​4) Assimetria do projeto com o código civil e o atual código de processo civil abrindo espaços para divergências e desestabilização da jurisprudência dominante e consolidação de prazos prescricionais e teorias da responsabilidade e desconsideração personalidade jurídica.

​5) Fragilidade do capítulo dedicado ao agronegócio sem avançar no seguro safra, na cadeia integrativa produtiva, na dispersão dos títulos rurais, no financiamento privado, nas parcerias público privadas e fundamentalmente nos contratos agrícolas sazonais.

​6) Reforma do capital das sociedades empresárias para adoção daquele mínimo conforme atividade e a implantação das juntas comerciais eletrônicas com informes atuais do principal CNPJ e das sucursais, filiais, inclusive com dados da atividade no exterior.

7) Redimensionar os contratos empresariais e estilizar o de franquia,de vendor, de faturização, de representação comercial, de agenciamento, de transporte de modo a criar uma simetria e harmonia empresarial de modelos.

8) Disciplinar com horizonte o direito aéreo,maritimo (fundamental) e o terrestre, envolvendo os agentes e todos os participantes da cadeia com desenvoltura das relações de consumo.

​9) Repensar o setor de marcas e patentes de modo a privilegiar o registro de marca e ampliar a proteção no Brasil e no Exterior com prazos e políticas favoráveis à registrabiidade.

​10) Dar um conteúdo programático ao comércio eletrônico e aos títulos de crédito de modo a traçar um entrelaçamento e projetar novas formas de riqueza e participação dos setores no produto interno bruto.
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​Essas  são apenas algumas das circunstâncias que se reportam ao texto já desatualizado e remendado do projeto de 2011, na atual quadra da sua história o Brasil precisa, antes de mais nada, preparar o terreno, criar condições de ambiente empresarial, com ética e moral e rever as políticas intervencionistas desgastantes, como no passado vivemos em relação aos preços dos combustíveis e a matriz do setor elétrico, até hoje causando sérios e graves problemas para os consumidores industriais,residenciais e comerciais.

Ao lado de tudo isso sem redução das taxas de juros nenhum código comercial, o nome já é incorreto, deveria ser código empresarial, dentro do direito dos negócios, temos um índice de 50% de empresas sem liquidez, de um total de 8 milhões que existem no País. Olharmos mais objetivamente para as pequena e micro, além do MEI e EIRELI, já que essa capilaridade representa 90% de toda a economia de esforços realizada no País contratando, empreendendo e dando soluções de mercado para a solução da crise.

Empalmando a realidade, o momento é inadequado, inoportuno, desatento,divorciado, e cruel para uma reforma empresarial, com a explosão de recuperações e índices alarmantes de falências. O legislador haverá de ter o grau de responsabilidade para uma mudança pontual em determinados diplomas normativos,desde a lei de companhias, da cvm, das sociedades, da recuperação e falência, dos contratos, a fim de que, no futuro não muito distante, possamos rediscutir com noções fundamentais diante de uma economia que apresente crescimento e desenvolvimento, não agora que temos PIB negativo.

Acaso pudermos dar um exemplo de comparação seria o mesmo que,diante de um paciente infartado (economia brasileira) acenássemos com cirurgias bariátrica, lipoaspiração e plástica,deixando de colocar stents ou realizar procedimento adequado ao tratamento e salvação do paciente. É bem isso que o congresso nacional pretende fazer uma plástica na legislação para dizer que teremos um diploma empresarial atual, sem antes se preocuparem em remodelar o que é essencial e inadiável para um ambiente gerador de confiança, crédito e substancialmente de investidores, frente às regras claras e parâmetros exigíveis que nos possibilitem enxergar o futuro com olhos de esperança e superação do flagelo da corrupção.


Carlos Henrique Abrão, Doutor em Direito pela USP, é Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.

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