sábado, 16 de julho de 2016

AI-5 do Supremo Tribunal Federal


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Ernesto Caruso

Há versão que registra como causa da promulgação do Ato Institucional nº 5, em 13 de dezembro de 1968, o discurso do então deputado federal Márcio Moreira Alves nos dias 2 e 3 de setembro apelando ao povo para que não comparecesse ao desfile de Sete de Setembro. Outro deputado do MDB, Hermano Alves, publicara no Correio da Manhã, artigos também considerados por parte do governo como “provocações intoleráveis”.
      
Assim, o governo solicitou licença ao STF para processar o deputado Marcio M. Alves. O Supremo passou o caso para a Câmara a fim que fosse julgado por seus pares. Na defesa do seu mandato, prevaleceu a imunidade parlamentar, como registrado:
      
- “Apagado o meu nome, apagados os nomes de quase todos nós da memória dos brasileiros, nela ficará, intacta, a decisão que em breve a Câmara tomará. Não se lembrarão os pósteros do deputado cuja liberdade de exprimir da tribuna o seu pensamento é hoje contestada. Saberão, todavia, dizer se o Parlamento a que pertenceu manteve a prerrogativa de inviolabilidade ou se dela abriu mão... Não se julga aqui um deputado; julga-se uma prerrogativa essencial ao Poder Legislativo. Livre como o ar, livre como o pensamento a que dá guarida deve ser a tribuna do Povo... Pode um deputado pronunciar um discurso que não conte com o apoio de um só de seus colegas. O fato de poder proferi-lo livremente não quer, entretanto, dizer que a câmara a que pertence é solidária com os conceitos que emitiu. Simplesmente significa que a Câmara existe, que é um poder independente e que garante a seus membros a liberdade de palavras e opiniões.”
      
Mário Covas, líder do PMDB: “Esta Casa está sendo submetida a julgamento sobre a validade de uma das suas mais caras prerrogativas... que é a inviolabilidade... Recolhida ao banco dos réus, aguarda o veredicto, que será exarado pelos seus próprios ocupantes”.

Deputado Franco Montoro: “Qualquer deputado com autorização da Câmara pode ser processado por delitos comuns e por abuso dos ”direitos e garantias individuais” representados pela liberdade de expressão, de trabalho, etc. (art. 151 da Constituição) No tocante ao exercício do mandato legislativo, a Constituição determina: “Os deputados são invioláveis no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos (art. 34)... Essa imunidade não constitui exceção. O Código Penal estabelece por exemplo, como lembra Cirne Lima, não se punem como injúria ou difamação, a ofensa em juízo, na discussão da causa pela parte ou por seu procurador... (art. 142, I, III). O único caminho viável para reprimir excesso no exercício da atividade é a aplicação de sanções dentro do próprio corpo legislativo.”.
      
Deputado Paulo Brossard: “Ignorova o nome do deputado que se queria réu. Trata-se de defender a instituição: a imunidade. De 1824 até agora, todos os autores sem exceção como não podiam deixar de ser, ensinam o caráter permanente e absoluto da imunidade material, da qual, nem a Câmara pode dispor.”.

Deputado Bernardo Cabral: “Pela regra do Direito Constitucional Material contida no art. 34, a opinião do deputado ou senador é livre, vez que os chamados crimes de opinião não o alcançam e que as regras do Direito Penal e outras leis sobre a manifestação do pensamento não chegam até a tribuna.”.

Na visão do governo diante dos problemas com o movimento sindical e estudantil, a eclosão do terrorismo impunha uma solução drástica. Entre 1966 e final de 1986 estima-se que ocorreram cinqüenta ações armadas, atentados pessoais, explosão de bombas e assaltos a bancos e empresas. Um desses atos de terrorismo se deu no Aeroporto dos Guararapes, em 25/07/1966, e o outro, um carro-bomba lançado contra o QG II Exército/SP, que matou o soldado Mario Kozel Filho.

Como conclui, J. Gorender em COMBATE NAS TREVAS, “À primeira vista, a explicação pode estar na escalada da esquerda, tanto pelas via das ações armadas como das lutas de massas.”.

Mutatis mutandis, a legislação mantém a essência da inviolabilidade dos parlamentares, quer na Carta Magna de 1967 ou de 1988.

CF/1967: Art 34 - Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício de mandato, por suas opiniões, palavras e votos.  § 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da Legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara.

CF/1988: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
      
Eis que o STF decidiu aceitar duas denúncias contra o deputado Jair Bolsonaro por incitação ao estupro e por injúria contra a colega Maria do Rosário, por ter externado na Câmara que “não a estupraria, porque ela não merece”. Tal ocorrência se deu quando Bolsonaro dava uma entrevista a favor da redução da maioridade penal e foi interpelado por Maria do Rosário.
       
O fato de dizer que uma mulher não merece ser estuprada não quer dizer que outra mulher mereça ser estuprada. Mas, essa concepção nem precisaria ser analisada em profundidade, diante da iniciativa da ofensa por parte da deputada Maria do Rosário, amparada pelo Art. 53 CF/88 e da contra-ofensa proferida pelo deputado Bolsonaro, sob a guarda do mesmo preceito.

Daí, acusar Bolsonaro de fazer apologia ao estupro é de uma tibieza atroz. Isso, a quem fazia um discurso em favor da redução da maioridade penal por conta dos estupros efetivados por menores. Onde está a lógica no juízo às avessas? O vídeo demonstra.


Ora, a negativa contida nas palavras do Bolsonaro manifesta a vontade de não fazer. Sua oração não indica ação, intenção, quanto mais incentivo ao estupro. Ao contrário, Maria do Rosário xinga Bolsonaro de estuprador, desequilibrado e o ameaça por bofetada. Nítida acusação de um crime, sem ter provas, seria calúnia? Em público, o que caracteriza ofensa à reputação do colega parlamentar. Difamação? Diretamente ao interlocutor. Injúria? Ao que consta, Bolsonaro não apelou ao Judiciário por justa reparação. No confronto, Bolsonaro a chama de vagabunda e revidaria a bofetada.
      
Insultos recíprocos são muito comuns no Congresso Nacional, às claras nas discussões, quase embates físicos, entre parlamentares pró e contra o impeachment. Chamar de ladrão, safado, vagabundo, parece elogio. Com respaldo na máxima constitucional de que “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”. Gostar ou não da briga de botequim não vem ao caso.
      
A despeito dos registros históricos e das inúmeras imagens perambulantes na mídia, os mestres da reputação ilibada e profundo conhecimento jurídico da Primeira Turma, por quatro votos a um, entenderam que Bolsonaro, além de incitar o estupro, ofendeu a colega.
      
A marcha da maconha, pode incitar a cometer crime? Sim ou não, a marcha foi liberada pelo STF.

O Papa Francisco, recentemente, externou, em público, exemplificando perante um amigo: “... se falar uma palavra suja contra a minha mãe, pode esperar um soco, é normal...”.

O deputado Bolsonaro por suas atitudes tem demonstrado tolerância zero com bandidos e mais ainda com estupradores. Ideologia, subserviência e gratidão são contra-peso na balança da deusa desvendada.


Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado Maior, reformado.

Um comentário:

Anônimo disse...

O deputado Bolsonaro, talvez exerça alguma simpatia escondida e não seja correspondida à deputada que o acusa de estuprador e por isso ficou revoltada, então resolveu fazer a denuncia para atrair sua atenção.Entender o que pensam as mulheres é impossível para os homens.
Defendo plenamente a deputada por sua acusação e responsabilizo também o deputado por não ter denunciado a nobre deputada por calunia e difamação.Elas por elas, todos parlamentares tem suas opiniões e pode manifesta-las.