domingo, 31 de julho de 2016

Interpretação da Lei


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Laercio Laurelli

A imprensa noticiou, que: “Moro é acusado por petistas de ter inflado os ânimos políticos a favor do processo de impeachment na condução das investigações sobre desvios de recursos públicos para pagamentos de propinas envolvendo a Petrobras”. Um dos principais fatos que o levaram a ser criticado foi quando ele incluiu em um inquérito que veio a público uma conversa telefônica entre o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff, na qual ela disse que encaminharia a ele o 'termo de posse' de ministro da Casa Civil. A presidente então disse que o termo só deveria ser usado em "caso de necessidade".

Esta declaração nos induz a entender cometimento de crime, quer do investigado Lula da Silva, quer da Presidente Dilma!

Significa dizer, que pessoas desatentas, deveriam atender melhor o Ordenamento Jurídico Pátrio, ou seja, ler e interpretar satisfatoriamente a lei.

A jurisprudência tem aclamado que a inclusão de uma comunicação da existência de um crime, aos atos persecutórios do Estado, ou mesmo, a determinação de extração de peças do processo, remetendo-as para compor os autos de um inquérito que tramita na esfera da polícia, eventualmente  em decorrência de uma investigação, que já consta de uma denúncia fundada em conduta criminosa, originada pelo próprio investigado, não há maneira de se entender que deste ato possa surgir uma dependência constrangedora ao agente criminoso.

Ademais, este ato decorre da função judiciária pela exegese do artigo 40 do Código de Processo Penal, uma vez que, “in casu”, cabe ao Ministério Público Federal à relevância da apreciação e, se este avaliza referida inclusão desta “conversa telefônica”, nada mais há a discutir, face considerar lícito o ato, já que de uma atitude tipicamente correcional, dever funcional jurisdicional, a “fumaça do bom direito” em favor do Estado, pelo aval ministerial, torna-se legitima a “persecutio criminis” em relação à ocorrência do ilícito penal.

Da mesma forma que um magistrado da ativa possui o dever, determinado pela lei de se pronunciar, se e quando verificar a existência de crime de ação pública tem igualmente, o dever, reservado ao subscritor desta matéria, de levar a conhecimento público, à sociedade brasileira, a razoabilidade quanto à interpretação de uma norma penal, com objetivo de informar a realidade do direito, que traduz a viabilidade de inexistência de ilegalidade no ato necessário, exercido pela jurisdição da 13ª Vara Criminal Federal da Comarca de Curitiba do Estado do Paraná.

Com minha admiração ao Juiz Sergio Fernando Moro, segue ele, de forma implacável e incensurável, no exercício de sua função judiciale, neste comboio de aplausos, a ministrar aulas magistrais, quanto às matérias de Direito Penal e Processual Penal. Parabéns!


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – Articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco” - Patriota.

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