segunda-feira, 18 de julho de 2016

O Sistema Jurídico Comunista


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos I. S. Azambuja

O Sistema Jurídico Comunista não se pode livrar do formalismo e nem abolir a influência decisiva dos órgãos do Partido e da Polícia nos julgamentos, nas eleições e em acontecimentos semelhantes. Quanto mais alto se examinar, mas a legalidade se torna um mero ornamento, e maior o papel do governo e do Partido no Judiciário, nas eleições, etc.

A vacuidade e a pomposidade das eleições comunistas são bem conhecidas. Uma pergunta: Por que motivo os comunistas não podem passar sem eleições, embora elas não tenham qualquer efeito nas relações políticas, e não podem passar sem uma coisa tão dispendiosa e para eles inútil?

A propaganda e a política exterior estão entre as razões. No entanto, há ainda uma outra: nenhum governo, nem mesmo um governo comunista, pode existir sem uma organização jurídica. O povo deve, mesmo formalmente, aprovar tudo o que os governos comunistas fazem.

Além disso, há uma razão mais séria e mais importante para a existência do sistema parlamentar nos Estados comunistas. É necessário que a cúpula da burocracia do Partido, ou a essência política da Nova Classe, aprove as medidas tomadas pelo governo. Um governo comunista pode desconhecer a opinião pública em geral, mas é forçado a atender à opinião do Partido e à opinião pública comunista. Conseqüentemente, embora as eleições tenham muito pouco sentido para os comunistas, a escolha daqueles que irão para o Parlamento é feita com muito cuidado pelo grupo máximo do Partido. Do ponto de vista intrapartidário, as eleições para a liderança são muito importantes: os líderes distribuem os poderes partidários que, no Parlamento, consideram mais importantes. Dessa forma, a liderança tem o respaldo legal necessário para poder operar em nome do Parido, da classe e do povo.

Tentativas de permitir que dois comunistas, ou mais, lutassem pelo mesmo lugar no Parlamento, não deram resultados positivos. E a liderança decidiu que elas “quebravam a unidade do Partido”.

O certo é que toda a liberdade dentro do Partido compromete não só a autoridade dos líderes, mas o próprio totalitarismo.     

Os Parlamentos comunistas não estão em condições de tomar decisões sobre nenhum assunto importante. Escolhidos antecipadamente, e lisonjeados por essa escolha, os representantes não têm força e nem coragem de realizar debates, mesmo que o queiram. Além disso, seus mandatos não dependem dos eleitores, e por isso não se sentem responsáveis perante eles. Os Parlamentos comunistas são chamados de “mausoléus”. Sua função e papel consistem em aprovar por unanimidade, de tempos em tempos, as decisões adotadas nos bastidores. Esse é o tipo de Parlamento necessário a tal sistema de governo, Qualquer outro seria, além de muito caro, supérfluo.

Baseado na força e na violência, em constante conflito com o povo, o Estado Comunista, mesmo quando não há motivação externa, tem que ser militarista. O culto da força, especialmente da força militar, permanece nos países comunistas como em nenhum outro lugar. O militarismo é a necessidade básica da Nova Classe; é uma das forças que possibilitam a existência da Nova Classe, seu Poder e seus privilégios.

Sob constante pressão para ser primariamente e, quando necessário, exclusivamente um poder de violência, o Estado comunista tem sido burocrático desde o início. Mantido pelo despotismo de um punhado de dominantes, o Estado Comunista dispõe de um Poder superior ao do que qualquer outra organização estatal pode ter, por meio de leis e regulamentos. Logo que se estabelece, o Estado Comunista baixa tantos decretos que até os juízes e advogados têm dificuldade em manejá-los.

Tudo tem que ser regulamentado e confirmado com precisão, mesmo que disso se aufira pouco proveito. Por motivos ideológicos, os legisladores comunistas freqüentemente aprovam leis sem levar em consideração a situação real e as possibilidades práticas de sua execução. Afundados em fórmulas “socialistas” legais e abstratas, livres de críticas ou oposição, comprimem a vida em parágrafos que são mecanicamente ratificados pelas Assembléias.

O Estado ou o governo comunista têm o objetivo da despersonalização completa do indivíduo, da Nação e até dos seus representantes. Aspira a transformar todo o Estado num Estado de funcionários. Pretende controlar, direta ou indiretamente, os salários, as condições de moradia e até as atividades intelectuais. Eles, os comunistas, não distinguem as pessoas como funcionários ou não – para eles, todos são considerados funcionários,  mas pelo pagamento que recebem e pelos privilégios de que gozam -. Pela coletivização, até o camponês torna-se, gradualmente, membro da sociedade burocrática geral. 

Num governo comunista, ou num Estado, tal como na monarquia absoluta, o desenvolvimento da personalidade humana é um ideal abstrato.
No sistema comunista, a insegurança é comum à vida de todas as pessoas. O Estado lhes dá a oportunidade de ganhar o sustento, à condição de que se submetam. A maioria dos que vivem num sistema comunista não é contra o socialismo, mas contra o modo pelo qual ele é implantado, e isso confirma o fato de que os comunistas não estão criando nenhum socialismo verdadeiro.

Quem não vive sob um desses sistemas tem dificuldade em compreender como seres humanos puderam abandonar sua liberdade de pensamento e de trabalho a tal ponto. A razão mais importante da falta de resistência organizada ao comunismo está na amplitude e no totalitarismo do Estado Comunista, que penetrou em todos os poros da sociedade e da personalidade, na visão dos cientistas, na inspiração dos poetas e nos sonhos dos amantes. Levantar-se contra ele, significa não somente a morte desesperada, mas também a expulsão e a excomunhão da sociedade. Não há luz nem ar sob o pulso de ferro de m governo comunista.

O totalitarismo comunista leva ao descontentamento completo, no qual as diferenças de opinião gradualmente se apagam, permanecendo o desespero e o ódio. A resistência espontânea – o descontentamento de milhões com os detalhes da vida diária – é a forma de resistência que os comunistas não puderam neutralizar. Isso se confirmou durante a guerra germano-soviética. Durante toda a guerra Stalin não mencionou ao povo o governo soviético e nem o socialismo. Falou apenas numa coisa: a Pátria. E por ela valia a pena morrer, apesar do socialismo de Stalin.
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O texto acima é mais um resumo de um dos capítulos do livro “A Nova Classe”, cujo autor, o líder iugoslavo MILOVAN DJILAS – ex-Ministro, Vice-Presidente e principal teórico do Marechal Tito - foi um dissidente e contestador dos regimes comunistas. Talvez o mais importante deles e, por isso, considerado um herege pelo mundo comunista do pós-guerra. Destituído de seus cargos no governo e expulso do Comitê Central da Liga dos Comunistas iugoslava, foi preso por 3 anos, período em que escreveu “A Nova Classe”, numa época em que, segundo ele, “acreditava ainda poder ser um comunista, permanecendo, ao mesmo tempo, um homem livre”. Posteriormente, em 1970, escreveu “Além da Nova Classe”, onde defendeu a tese de que a ideologia comunista se encontra num estado de esfacelamento, e não mais é aceita como instrumento de organização de uma sociedade, nem mesmo pelos próprios comunistas.

Carlos I. S. Azambuja é Historiador.

2 comentários:

Catarina Lopes disse...

Parabéns!

Catarina Lopes disse...

Parabéns!