quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Interpretação da Lei - 2


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Laercio Laurelli

No processo penal, tratando-se de crime de ação pública, somente o Ministério Público poderá propor a referida ação penal por denúncia. Diga-se que neste caso, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do “Parquet”.

Oferecida a denúncia à jurisdição competente, o Juiz, se não a rejeitar, recebê-la-á em desfavor do autor do fato criminoso, uma vez caracterizada, com indícios suficientes de materialidade e autoria, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, dando à ele a oportunidade de apresentar “defesa prévia” no prazo de dez dias por escrito.

Ultrapassada esta fase, após nova apreciação dos fundamentos descritos na referida defesa, recebendo a denúncia designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente, conforme previsão da norma processual consistente do artigo 399 do Código de Processo Penal.

Na nova sistemática constante do artigo 400, do citado diploma legal, haverá audiência “una” iniciando-se com a instrução criminal, com oitiva de testemunhas. Acusação e defesa, ressalvado o disposto das diligências, como esclarecimento de peritos, acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final desta fase comprobatória dos fatos constantes da peça acusatória; em seguida apresentação de alegações finais e sentença de primeiro grau.

Com a entrega da prestação jurisdicional pelo Juiz competente, encerra-se a fase do processo de conhecimento, abrindo-se a oportunidade do recurso de apelação, fase esta, circunscrita ao duplo grau de jurisdição.


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – Articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco” - Patriota.

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