terça-feira, 2 de agosto de 2016

Obstrução x Isenção


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laercio Laurelli

Na disputa pela competência da chamada República de Curitiba, o ex-Presidente da República Lula, naufragado o sonho de ser Ministro da Presidente Dilma, agora ingressa com representação no Conselho da ONU para suscitar falta de isenção do juiz federal Sérgio Fernando Moro para apreciar e julgar a causa versando obstaculização da Justiça.

O fato, por si só, tem contornos excepcionais e não poderia passar sem uma análise a respeito do aspecto jurídico e das implicações extraídas do comportamento.

Excluído o foro privilegiado pelo julgamento feito a cargo do Supremo Tribunal Federal, o processo retornou à Justiça Federal de Curitiba, constando denúncia para a apuração de eventual obstrução da Justiça e, ainda em fase de investigação, as propriedades em Atibaia e no Guarujá, respectivamente.

Partindo-se da premissa de que a maioria das decisões proferidas pelo juízo federal de Curitiba foi confirmada pelo TRF4, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, mais além, o STF, o fato representado pelo comportamento implicaria uma conspiração ou complô contra a soberania do próprio Judiciário Brasileiro, na medida em que todas as decisões estão amparadas no contraditório, no devido processo legal e no constitucional direito ao recurso.

Consequentemente, o estratagema de se bater às portas de organismo internacional, com remuneração elevada de causídico, nada mais nada menos se trata de fogo de encontro para subtrair do cenário a relevância da matéria e trazer implicações na condução do próprio processo criminal.

O estatuto adjetivo penal consagra, analogamente ao Código de Processo Civil, os casos de impedimento e suspeição do magistrado, não se podendo criar uma competência estrangeira, para arrefecer a soberania da judicatura nacional.

Critica-se o desrespeito aos direitos humanos, mas se esquece de dizer que a desumana corrupção implantada no País, notadamente nas empresas estatais, retirou nota de investimento, posição no ranking internacional econômico, acarretando 12 milhões de pessoas desempregadas.

A desumanidade da conduta de uma Pseudo República levou o Brasil à mais profunda crise de valores éticos e morais, desaguando em medidas amargas e que procuram estabilizar o rumo da nação no enfrentamento de problemas na área previdenciária, tributária e, sobretudo, empresarial, dado o número de empresas insolventes ou em estado de iliquidez.

Não é sem razão que a reengenharia pretérita procurou ao máximo evitar a força-tarefa e o julgamento adstrito à Justiça Federal de Curitiba, sob o apanágio, sempre em voga, da parcialidade, de juiz acusador ou até mesmo de já estar sentenciado e condenado, antes da regular instrução do processo criminal.

Particularidades e idiossincrasias à parte, as vicissitudes do Judiciário Brasileiro, por demais conhecido, esbarram na demora de uma solução, no abominável foro privilegiado e nas regalias próprias do prende e solta, com falta de tornozeleira, superendividamento dos consumidores e uma dívida pública que supera três trilhões de reais.

Ao que tudo indica, o ex-Presidente, firme no seu propósito de não admitir, em hipótese alguma, a jurisdição federal de Curitiba, buscará, em rota de fuga, uma corrida de 100 metros mais veloz do que o conhecido atleta jamaicano Usain Bolt, no propósito de fugir do raio de ação daquela jurisdição já reconhecida pela decisão do Supremo Tribunal Federal.

O aparato do Estado é sempre impessoal, dirigido para o bem comum e voltado para a apuração de todos os atos praticados com desvio do dinheiro público, benefícios, favores, locupletamento na ótica do enriquecimento ilícito.

Devemos radicalmente banir o estado de corrupção, fortemente presente em todos os setores, e construirmos o verdadeiro e autêntico Estado do bem comum, mas sem violar preceitos e regras em torno de fins sociais que levem ao caos os orçamentos, as finanças e coloquem em risco a própria continuação do serviço público.

A isenção plena e total da imparcialidade contra a corrupção é mote, não apenas da força-tarefa ou da Justiça Federal de Curitiba, mas sim de milhões de brasileiros cansados e iludidos pela ineficiente representação política, consubstanciada no voto obrigatório, desinteresse da juventude em atenção às eleições e, sobretudo, a quebra do Estado Brasileiro provocada por incontáveis atos praticados à luz do dia, envolvendo empresas estatais, administração direta e indireta, caracteristicamente levados a efeito para lesar o erário, prejudicar o contribuinte e afrontar a cidadania.

A imagem que o Brasil apresenta no exterior é das mais comprometedoras, sendo que o momento dos Jogos Olímpicos poderá, em parte, arregimentar a simpatia para fins de investimento e contribuição, ao menos, para a redução da criminalidade, com o deslocamento de mais de 20 mil homens para o Estado do Rio de Janeiro, porém, quando se demonstra que qualquer instituição precisa ser supervisionada ou fiscalizada por organismo estrangeiro, no caso específico da representação levada à ONU, os fatos empobrecem o cenário da vida democrática, jogam cortina de fumaça na realidade e apenas descortinam uma preocupação acesa de instabilizar, cada vez mais, o funcionamento da estrutura jurisdicional do País.

E os atos consumados e não isolados de obstrução da Justiça se constituem no mais perverso legado da falta de ética, comprometimento com a coisa pública e com os ideais mais ferrenhos do Estado Democrático.
Inenarráveis os atos e fatos para a demolição mediante demonização da República de Curitiba, basta olharmos os projetos em tramitação no Parlamento e, mais de perto, aquele sobre abuso de autoridade, além de decisões monocráticas das Cortes Superiores contrárias ao pronunciamento do STF, para soltura de réus presos antes do trânsito em julgado.

Expandir simples matéria doméstica para entidades internacionais simplesmente prejudica ainda mais a visão que o País possui do exterior e demonstra que não é possível, em tempos de reconstrução do País, optar ou escolher a jurisdição de julgamento.

Carlos Henrique Abrão doutor pela USP com especialização em Paris, professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, é desembargador do TJSP.


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco”. Patriota.

Um comentário:

Anônimo disse...

SE O JUDICIARIO NÃO POSSUI MEIOS DE CAPTURAR OS MEMBROS CORRUPTOS E SABOTADORES, SE NÃO EXISTE LEIS PARA PUNIR JUIZES QUE DISTRIBUEM AREAS DE DOMINIO PUBLICO E COMANDAM FACÇÕES EM TODOS OS MUNICIPIOS DOS ESTADOS, SE JUIZES QUE SE MOSTRAM XERIFES E DITADORES SÃO PROTEGIDOS PELA MAFIA SEM NEM UM TIPO DE CONDENAÇÃO É DEVER DE TODO CIDADÃO RECORRER ATÉ A ONU PARA OBTER JUSTIÇA POIS O JUDICIARIO DEMORA DÉCADAS EM QUALQUER PROCESSO QUE NÃO SEJA DA ALTA RODA DA PANELADA,CRIAR UMA POLICIA ESPECIALIZADA E PERMITIR A MODIFICAÇÃO NA LEI DA MAGISTRATURA É UM CASO PARA A ONU DO CONTRARIO O PAIS CONTINUARA SEM NEM UMA JUSTIÇA...