sexta-feira, 2 de setembro de 2016

As 10 medidas legitimariam torturas?


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Deltan Dallagnol


A Operação Lava Jato revelou a existência de uma corrupção histórica e sistêmica, arraigada em diversos níveis de governo. A investigação conscientizou a sociedade sobre a importância de se enfrentar esse problema, o que significa atacar as condições que o favorecem no Brasil. Dentre os diversos fatores que contribuem para esse fenômeno, dois saltam aos olhos no contexto brasileiro: as falhas do sistema político e a impunidade da corrupção.

Para corrigir as primeiras é necessária uma ampla reforma política. Contra a impunidade, que alimenta a corrupção, segundo os maiores estudiosos do assunto no mundo, o Ministério Público lançou 10 Medidas Contra a Corrupção. Estas foram abraçadas pela sociedade e levadas ao Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinaturas.

Cada uma das dez medidas apresenta um problema e oferece uma solução. A sétima proposta é talvez a mais polêmica. Ela identifica como problema a existência de brechas na lei que conduziram à anulação de uma série de grandes investigações com base numa teoria de provas ilícitas capenga, que foi importada dos Estados Unidos pela metade, provocando um desequilíbrio. Foi trazida a primeira metade da teoria, que protege os direitos do réu, mas não a outra metade, que protege os direitos da vítima e da sociedade.

Dentre os casos anulados estão as Operações Castelo de Areia, Boi Barrica, Pôr do Sol, Navalha, Poseidon, Dilúvio, White Martins e Diamante. Com sua queda, graves crimes de corrupção restaram impunes e foi cancelada a maior multa aplicada contra um cartel, de R$ 1,76 bilhão. A solução proposta é a legitimação de provas obtidas de boa-fé. Houve, recentemente, quem atacasse a proposta afirmando que isso poderia justificar torturas – como se torturas pudessem ser praticadas de boa-fé –, o que me leva a esclarecê-la.

Tomemos a Operação Castelo de Areia por paradigma. Se ela não tivesse sido anulada, poderia ter antecipado a Lava Jato em seis anos, evitando que bilhões fossem desviados da Petrobrás. De fato, aquela operação se debruçou sobre evidências de pagamentos de propinas a funcionários públicos e políticos, feitos por uma empresa que veio a ser, mais tarde, a ponta do fio do novelo da Lava Jato.

A investigação foi, contudo, completamente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça porque se entendeu que a primeira decisão judicial, que determinou a quebra do sigilo telefônico dos investigados, não estava suficientemente fundamentada. Caindo por terra tal decisão, todos os atos e provas decorrentes foram derrubados, por serem considerados “frutos da árvore envenenada” (“fruits of the poisonous tree”). Como peças de dominó que caem umas sobre as outras em sequência, foram anulados todos os monitoramentos telefônicos e as buscas e apreensões que apontavam para um escândalo de corrupção.

Nos Estados Unidos, o exato país de onde importamos a teoria da prova ilícita, a solução seria completamente diferente: as provas teriam sido preservadas; os criminosos, punidos; e o dinheiro, recuperado; gerando um efeito inibidor contra a corrupção. Como bem coloca a Suprema Corte norte-americana, o objetivo da exclusão das provas ilícitas (“exclusionary rule”) é proteger o cidadão contra abusos do Estado.

A fim de que a polícia não pratique tortura para obter informações ou entre em residências sem mandado para colher provas, as evidências eventualmente colhidas em decorrência de abusos policiais são excluídas do processo. Contudo, se a polícia tiver agido de boa-fé, lastreada numa decisão judicial com aparência legítima, a exclusão da prova não é realizada, porque não serviria para conter abusos.

Um famoso precedente norte-americano, US versusLeon (1984), traçou uma linha divisória entre abuso da polícia e erro da Justiça. Uma decisão judicial razoável, emitida por um juiz imparcial, o qual tem por objetivo proteger os direitos fundamentais do réu na investigação, mesmo que venha a ser revisada, legitima a ação policial dela decorrente.

A revisão de decisões judiciais por instâncias superiores deve ser encarada como algo natural e próprio do sistema jurídico. A reversão não torna a decisão original “ilícita”. Afinal, como diz o ditado, “cada cabeça, uma sentença”. Existe bastante abertura na lei e na valoração das provas, o que acarreta conclusões judiciais diferentes, juridicamente possíveis, sobre uma mesma realidade.

Assim, em contextos nos quais tenha havido uma decisão judicial aparentemente legítima, excluir a prova não tem nenhuma finalidade útil, porquanto a polícia atuou de boa-fé e não se deve cercear o livre exercício da atividade jurisdicional. Portanto, a boa-fé deve excepcionar a regra de exclusão da prova – é a “good faith exception”.

A legitimação das provas pela boa-fé, em conclusão, não é uma invencionice nem serviria para legalizar atos de má-fé, como a tortura. A proposta tem origem num país que é berço da democracia mundial, da presunção da inocência e da proteção dos direitos individuais. Além disso, a medida busca restabelecer o equilíbrio de um sistema de ilicitudes manco, importado pela metade dos Estados Unidos, deixando uma brecha que derrubou uma série de operações que revelaram crimes que sangram o nosso país.

Porque as dez medidas têm um forte fundamento, mais de mil entidades aderiram a elas, incluindo dezenas de entidades de juízes, promotores, procuradores da República e advogados. É possível discordar de modo legítimo da solução proposta, contudo se espera respeito a essas entidades e que a crítica seja feita de modo construtivo e fundamentado.

A impunidade da corrupção é inegável. Àqueles que discordam das soluções propostas cumpre o ônus de oferecer propostas alternativas. Fica, aqui, o desafio: a cada crítica, uma solução.


Deltan Dallagnol é Procurador da República, é coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.

12 comentários:

Jayme Guedes disse...

Texto irretocável, na forma e no conteúdo. Assim como a defesa dos direitos da vitima deve sobrepor-se à defesa dos direitos do autor do delito, a prova da autoria do delito deve sobrepor-se aos aspectos formais da sua obtenção. A boa-fé, evidenciada na obtenção da prova, como afirma o autor, deve ser critério mais do que suficiente para validar sua obtenção.

Anônimo disse...

Tantas prosopopeias flácidas para acalentar bovinos e nada de pedido de prisão do lula que é adorado pelo mpf de todo o Brasil. Seria muito mais efetivo se já tivessem pedido a prisão do lula ao invés de tantas falácias.
Veja as dez propostas que apresentaram. Uma delas diz que prova ilícita feita de boa-fé deve ser validada. Quem faz uma proposta dessa não conhece nada de sistema, é um cretino absoluto. Cretino absoluto! Imagina que amanhã eu posso justificar a tortura porque eu fiz de boa fé”!
E o tal teste de honestidade? Algo feito aleatoriamente com funcionários públicos, mesmo sem qualquer suspeita prévia ou ordem judicial.
Um agente do Estado, da Abin, do PT quem sabe?!, disfarçado, decide testar a honestidade do servidor, induzindo-o ao cometimento de crime. Se aceitar, é corrupto!
O juiz vai ser a própria administração que pode demitir o funcionário concursado.
De certo, um funcionário titular de cargo de confiança, sem concurso, seja mais honesto (indicado pelo PT, PSOL, PMDB, PSDB, PC do B....)
Esse Janot e MPF raiam pela irrisão. Descolaram-se da realidade.
O pacote de "moralização" do país é a agenda do PT, desde o nascimento do coitadinho do Lula.
Coitadinhos dos Procuradores da República. Tão tementes a Deus e ao Janot.

Perguntas:
1- quantas leis que coibem a corrupção no país já existem no nosso ordenamento jurídico?
2- Se o Ministério Público, como autor das ações punitivas, fizesse valer as leis já existentes, estaríamos nesse lamaçal de corrupção no qual nos mergulhamos nos últimos vinte anos?
3- Essas medidas, se transformadas em lei, atingirão os agentes que já consumaram seus crimes?
4- Não é fato que a lei só retroage para beneficiar o réu, nunca para prejudicá- los? E sendo assim, o enquadramento como crime de atos "já" praticados pelos agentes não produz efeito algum sobre eles?
5- Em que ajudam, no quadro atual de inúmeros crimes já perpetrados, as 10 medidas contra a corrupção?

Respostas para as perguntas acima:
1- Muitas, por isso tanta gente presa.
2-Não. São incompetentes, ideologicamente orientados. Exemplo disso: Janot, o petrolão que interessa. Outro: Fernando de Souza que não denunciou Lula e não aceitou delação de Marcos Valério.
3-Não, só para o futuro. O país das maravilhas.
4-Não. A lei só retroage para beneficiar os réus. Atingirá apenas futuros bandidos, ou seja, não vai combater, pq vao continuar existindo rs.
5-Ajuda a criar cortina de fumaça, arrefecer a fúria do povo, enganar as pessoas, criar esperança onde deveria ter ação e fortalecer a carreira em um movimento corporativo inédito, populista e fraudulento.

Anônimo disse...

O TEXTO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS POIS SE FORMOS VERIFICAR A REBIMBOCA DA PARAFUZETA E ADIR COM A RAIZ QUADRADA DA METADE DO VALOR DO PI O FATOR VAI SER O DE SEMPRE OU SEJA OS LADRÕES ESTÃO NOS QUATROS CANTOS E A CONSTITUIÇÃO POR SER INTERPRETADA APENAS POR MAFIOSOS NÃO SERVE NEM PARA LIMPAR A BUNDA ENTÃO UMA POLICIA ESPECIALIZADA E A MODIFICAÇÃO NA LEI DA MAGISTRATURA JÁ OBRIGARIA ESSA PORRA CAMINHAR COMO SE DEVE...

Anônimo disse...

O MPF, DOI-CODI da democracia e porta-voz da esquerda está fazendo exatamente o que os partidos socialistas queriam com os movimentos de rua de 2013.
Uma reforma "ética". Àquele tempo, a então presidente (a) defendia uma Constituinte exclusiva de reforma política.
Uma versão mais mixaria de Rafael Correa, Chavez, Evo Morales ou Daniel Ortega e suas Constituições socialistas.
O MPF aproveitando a brecha do momento, o carreirismo de jovens tolos e a ausência completa de informação das pessoas, investiu pesado em propaganda.
Tínhamos um mal abstrato, genérico pela frente: "a corrupção" e o jeito de eliminá-la ou minimizá-la foi por meio de uma comoção nacional em torno de um projeto de lei gestado no gabinete do esquerdismo.
Ora, temos leis, promotores e procuradores, juízes e criminosos.
Vamos aplicar a lei que existe, até porque em matéria penal, a lei não RETROAGE, a não ser para beneficiar o réu.
Pois bem. Discutir sobre corrupção com este Congresso é de uma estupidez prosaica.
Os Congressistas deveriam estar sendo processados pelo MPF e não sentados em audiências públicas para discutir "leis" elaboradas por eles mesmos, membros do Parquet.
É o uso mais explícito do povo, cativo por sonhos de um mundo melhor, que já vi. É de dar pena ver senhoras, senhores, pessoas de bem, levantando essa bandeira com um patriotismo que faz os olhos brilhar.
Os meus brilham de lágrimas.
Se a lei resolvesse o problema não haveria fome na Etiópia.
Bastaria um artigo de norma dizendo que o país é próspero e que todos têm direito à uma alimentação saudável.
Mas como é difícil colocar ideias paradoxais na cabeça das pessoas.

O povo caiu direitinho e assinou as 10 Medidas contra a Corrupção que visam transformar os Procuradores em DEUSES INTOCÁVEIS!!! Vejam que as 10 medidas contra a corrupção são um projeto do Foro de São Paulo para calarem os oposicionistas:

http://www.jornalopcao.com.br/bastidores/entenda-como-as-10-medidas-contra-corrupcao-vao-aumentar-corrupcao-69633

Anônimo disse...

Eu acho que o Brasil deslancharia agora se o judiciário fizesse sua parte: prender Lula, cassar registro do pt, acelerar os processos e condenações da Lava Jato. Mas tem o MPF de Janót ptralha que esconde e o STF ptralhão vermelho... que solta o pouco que o judiciário de 1ª. instância manda prender.

Anônimo disse...

Já temos lei, temos os criminosos e os juizes. Nos falta o órgão acusatório. O mpf dorme e assim livraram Lula!

Vejam quem o mpf designou para apresentar as 10 medidas que rezam pela cartilha comunista: RANDOLFE RODRIGUES - da rede esgoto! Sim ele que apresentou a brilhantíssima questão de ordem no Impiechment que livrou dilma de ser impedida de exercer cargos públicos!!!

Vejam:
https://pbs.twimg.com/media/CsNiMouWAAAc3MZ.jpg

Anônimo disse...

Já temos lei, temos os criminosos e os juizes. Nos falta o órgão acusatório. O mpf dormiu e assim livraram Lula!

Agora, vejam quem o mpf designou para apresentar as 10 medidas que rezam pela cartilha comunista: RANDOLFE RODRIGUES - da rede esgoto! Sim ele mesmo que era do psol, aquele que apresentou a brilhantíssima questão de ordem de fatiamento no Impiechment que livrou dilma de ser impedida de exercer cargos públicos!!!

Vejam:
https://pbs.twimg.com/media/CsNiMouWAAAc3MZ.jpg

Não assinei as 10 medidas e não deixei ninguém que conheço assinar, pois conheço muito bem essa gente.

Anônimo disse...

MPF arquiva denuncias contra bandilma afirmando que fraudes fiscais não são crime: http://politica.estadao.com.br... e agora? reconhece que o MPF é aparelhado e instrumentalizado pelo Foro de São Paulo?

Anônimo disse...

Entenda como as “10 medidas contra a corrupção” vão aumentar a corrupção:

http://www.jornalopcao.com.br/bastidores/entenda-como-as-10-medidas-contra-corrupcao-vao-aumentar-corrupcao-69633/

https://pbs.twimg.com/media/CsNiMouWAAAc3MZ.jpg

A Lava Jato é comunista e adora lula, razão pela qual não o denunciaram e ele transita livre e faceiro pelo STF(do petrolowski que fatiou o impiechment) na posse de Carmen Lúcia, mesmo todos os brasileiros sabendo que lula foi o chefe do mensalão, é chefe do petrolão, é o chefe dos roubos dos fundos de pensão e está envolvido com assassinatos de Celso Daniel, Toninho do pt - ex-prefeito de Campinas e muitos outros.

Anônimo disse...

Randolfe, da rede esgoto da Marina Melancia, antes psol - é indicado pelo MPF para apresentar projetos da campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”.

http://blogdorandolfe.com.br/randolfe-e-indicado-para-apresentar-projetos-da-campanha-10-medidas-contra-a-corrupcao/

E o povo idiota caiu no conto das 10 medidas comunistas.

Anônimo disse...

Esse Janot do MPF mente e não me convence. Rasgar a delação com o argumento de que Leo Pinheiro (o maior interessado na delação) vazou informação é uma piada. Faz a gente pensar que aí tem coisa. E tem mesmo, pois chegou no STF com tófolli, levandowski, marco Aurélio mello, barroso e p STJ inteiro!!!
O janot deve explicações à nação brasileira e não pode mais continuar neste cargo, deve renunciar! Está totalmente comprometido e o Juiz Moro, por enquanto, não deve passar para ele os inquéritos envolvendo políticos grandes! O MPF tem que encontrar algum meio legal para colocar o janot sob extrema suspeita e ele se considerar inabilitado em continuar a julgar os processos da lava jato! tem que haver uma forma de tirar este traidor nas conduções dos processos da lava jato! queremos explicações e seu imediato afastamento e já! o que ele fez é suspeito demais! não convence a ninguém!
E depois o mpf quer apoio da população para a falácia das 10 medidas! Perderam o pouco que tinham.

Anônimo disse...

MPF e a prisão do jagunço-Lula e sequases?

Tudo o que os comunistas-bolivarianos
querem é que não se fale mais no tema.
Cair no esquecimento é de uma burrice
total.
Os vigaristas, pelo contrário, atacam
diuturnamente, mesmo que tenham Fátimas
Bezerras mugindo, Graziotim relinchando,
Gleize esperneando e Lindberg vomitando .

FORA, comunistas! Fora Janot, Fora togados
do STF e do STJ capas pretas e sujas.