sexta-feira, 9 de setembro de 2016

Nulidade Absoluta e Relativa


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Laercio Laurelli

Todo ato, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico; vários aspectos em torno da validade do ato jurídico; se e quando é um ato nulo ou ato irregular ou se admite a consolidação da forma sanatória.

A natureza jurídica da nulidade se apresenta como uma sanção declarada pelo órgão jurisdicional diante da imperfeição da prática do ato. De conformidade com princípio “pas de nullité sans grief” nos revela que “Nenhum ato será considerado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. (aplicação subsidiária da decisão do impeachment).

O processo deve ser entendido na esteira de um instrumento a ser utilizado para se atingir a satisfação ou não de uma pretensão, sendo formado por atos isolados, com liame em uma cadeia de atos, alcançando o objetivo do Estado de dar a cada um o que é seu, não sendo um fim em si mesmo.

No entanto, há que se verificar se um ato jurídico processual dessa cadeia de atos resvala, pelo princípio da causalidade, sob a exegese do princípio da contaminação influenciando o todo ou apenas parte dos atos jurídicos do processo do impeachment de Dilma Rousseff, dada a expectação de imperfeição em um ato somente (preterição do artigo 52 e seu parágrafo único, pelo artigo 312 do Regimento Interno do Senado Federal).

Tem-se então que, por se tratar de um defeito que nasceu de inobservância de formalidade instituída pelo interesse “números clausus”, merece a recomposição pelo instituto da forma sanatória, cabendo então à aplicação do princípio da convalidação, dada a harmonia da celeridade e economia processual e da equidade da instrumentalidade das formas.

Pode dessa maneira, o juiz, que por inobservância da aplicação da lei, na conformidade da fundamentação “ut retro”  defendida, prorrogar a jurisdição e, declarar o ato inválido decidindo em face do ato imperfeito, substituindo-o por outro, conforme a norma processual penal diante da essência do paradoxo existente “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”, regra esta da aplicação da pena, que cinge-se à  matéria  de mérito  e de direito.

Fixam-se, portanto, em tese,  duas penas simultâneas, a perda do mandato com inabilitação por oito anos. A inabilitação da função pública está implícita na  perda do cargo e, por conseguinte, compreende a própria responsabilização; portanto, não deve ser considerada pena acessória. Ademais, intima é a relação existente entre as duas propriedades do termo. Em síntese a consciência, em última analise, é o eu conhecendo o eu; a existência do consequente no antecedente. 

Vê-se que há possibilidade de se aplicar a nulidade relativa ao ato que apresentou um defeito, admitindo a forma da convalidação já que a inobservância na aplicação da lei pode ser curada, pelo próprio juiz sentenciante, no caso, o Ministro Lewandowski, declarando no processo de impeachment, apenas que “dado o número relevante de 61 votos contra 20, proferidos por mais de dois terços dos votos do Senado Federal, pelos juízes naturais da causa, os Senadores decidiram pela perda do cargo da Senhora Presidente Dilma Rousseff com inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, nos temos do artigo 52, parágrafo único da Constituição Federal” (grifo meu).  

Será que Vossa excelência Ricardo Henrique Lewandowski tem coragem de aplicar a convalidação sanatória e, recompor o respeito, a moral e a dignidade do Supremo Tribunal Federal Órgão Excelso do Poder Judiciário do Brasil?

Será que tem a outra coragem, a de contrariar a facção criminosa dos políticos corruptos que o insuflaram a cometer o maior desastre jurídico do Poder Judiciário, jamais visto e praticado por nenhum outro magistrado?

Faça isso Ministro Lewandowski, para limpar sua honra e a de todos os brasileiros; só não consertará esse erro abominável, se o compromisso de vossa excelência, o que não acredito, for de natureza sub-reptícia eivada de um interesse irresistível, como por exemplo: de salvar os políticos cassados e os criminosos corruptos que estão a mercê da lava-jato, em processo que tramita pela 13ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba.

Aceite a lição de soberania espiritual de Chico Xavier: “Tudo na vida pode ser começado de novo para que a lei do progresso e de aperfeiçoamento se cumpra em todas as direções”.

Pense nisto!


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – Articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco” Patriota.

2 comentários:

Anônimo disse...

ESSE É O PLANO RENASCER DAS CINZAS PROMOVER A TERCEIRA GUERRA NUNDIAL EXTERMINAR 80 POR CENTO DA POPULAÇÃO DO MUNDO PARA COMANDAREM OS OUTROS VINTE POR CENTO... ERRADO DEVERIAM É COM O PODER QUE TEM CRIAR UM MUNDO MELHÓR FAZENDO RESTAR O QUE HÁ DE BOM E O QUE HÁ DE BOM COM CERTEZA A SUA MÁFIA NÃO SE INCLUI... FAÇAM A COISA CERTA POIS O QUE DERRUBA UM TAMBÉM DERRUBA O OUTRO E VOCÊ COM SUA CANALHICE JÁ NÃO CHEGA MAIS EM LUGAR NEM UM ENTÃO CRIEM VERGONHA EM SUA CARAS MAFIOSOS DO JUDICIARIO CRIA DA MAÇONARIA...

Anônimo disse...

Um ser semi-analfabeto, ou iletrado nos jargões da jurisprudência não necessita disso tudo para saber o que é certo ou errado. Necessita apenas de ser honesto, pois a C.F. está escrita de maneira simplística para que todos possam entender.