domingo, 16 de outubro de 2016

Insolvência Pública e a CPME



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

A insolvência pública é marca indelével da aprovação da PEC 241/2016 na qual se limita o teto dos gastos por quase duas décadas e com revisão após a primeira. O que precisamos entender é como estados e prefeituras cambaleantes nas suas finanças fecharão suas contas, pagarão suas folhas, seus precatórios e darão conta dos serviços que se lhe competem com a redução do repasse do ICMS e dos tributos arrecadados junto à União, além da falta de renda do contribuinte?

A nosso ver a única solução a par da redução de despesas e despedidas que já começaram em diversas de prefeituras, muitas das quais em expediente de meio período, seria a introdução da CPME, a contribuição provisória municípios estados, a qual seria única e exclusivamente destinada aos estados em emergência e às prefeituras quase falidas.

A implementação dessa contribuição provisória seria feita a nível estadual sem a participação da União que já renegociou as dívidas, mas depois de tantos benefícios fiscais, se recusa a pagar a conta de unidades federativas insolventes. Pois bem. A contribuição ficaria apenas nos limites de cada estado da federação com a participação do estado em trinta por cento do valor e de setenta por cento a favor das prefeituras, já a partir de primeiro de janeiro de 2017 e com prazo de validade 31 de dezembro de 2017.

As movimentações financeiras teriam uma alíquota de 0.15 (zero,quinze por cento) sobre toda a movimentação financeira, no mercado de capitais e de cartões de crédito ,inclusive dentro da esfera do comércio eletrônico, com a renda automaticamente, mês a mês,repassada pelos estados para cada unidade municipal a fim de estancar a sangria e melhorar as receitas e consequentemente os serviços públicos.

Daremos um exemplo para ficar melhor e transparente. O Estado do Rio Grande do Sul teria o controle da arrecadação dessa contribuição provisória e a ele pertenceria trinta por cento do bolo e distribuiria setenta para cada comuna, e na mesma situação o Estado de Minas Gerais que introduziria a medida de combate à degradação do serviço público e como estimulo de reduzir os contrastes sociais. Isso porque sem o atendimento à população,
mera quimera,quem pagara essa conta seria a União por meio dos contribuintes espalhados pelo território nacional.

Frisemos que somente estados com déficit e em estado de penúria introduziriam a medida e a fiscalização seria feita pelo banco central e com os tribunais de contas. A arrecadação poderia minimizar o trauma das prefeituras e melhorar a arrecadação dos estados. Em termos gerais cobra-se muito dos que menos tem e cobra-se pouco dos que mais tem. Assim, precisamos encontrar uma equação de equilíbrio e um denominado comum.

Ao menos a contribuição viria em momento decisivo e geraria um fator positivo de repasse mensal às prefeituras, já que no País são mais do que 5565 comunas, e pelo menos dois terços, o numero não é pequeno, sofrem com escassez de recursos, não pavimentam as ruas, têm semáforos desativados e não apresentam rede de serviços públicos adequada. E todos reagiriam com normalidade sabendo que a medida tem data certa para ser implementada e data para expirar, com prazo de validade. Seria no ano em que esperamos o produto interno bruto cresça e repercuta nas arrecadações, já que as despesas seriam paulatinamente cortadas e adaptadas à folha de arrecadação de cada comuna.

A licença para a implantação da medida seria a nível de assembleia legislativa sem participar o parlamento no caso o congresso nacional. O governador mandaria um projeto de lei em regime de urgência para ser votado e aprovado no máximo em 60 dias antes do recesso e já entrar em vigor no começo de janeiro de 2017. As estatísticas demonstram que a arrecadação daria um gap em muitos municípios e a distribuição do bolo não seria proporcional, mas sim de conformidade com a necessidade.

Assim divididos com mais de um milhão de habitantes, acima de quinhentos mil e na faixa entre 200 e 400 mil habitantes, e finalmente com menos de cem mil moradores, a fim de que os governos estaduais possam calibrar e controlar repasses. Aos estados caberia percentual razoável para equilibrar suas frotas e manter serviços públicos eficientes. Calculamos que trinta por cento são suficientes a fim de que os Estados não atrasem pagamentos de seus funcionários, tenham viaturas nas ruas e destinem verbas para serviços essenciais.

É claro que parcerias são vitais e privatizações fundamentais, mas enquanto nada se resolve e está tudo travado com a contenção de gastos uma receita dessa ordem representaria um bom guarda chuva para que muitos estados e milhares de prefeituras saíssem da zona de perigo, do vermelho e abrandassem a penúria.

A contribuição provisória municipal estadual viria ao encontro dos anseios dos munícipes que não mais precisariam se deslocar para outras
regiões visando ao tratamento de saúde, encontrar remédios e medicamentos, além de usufruir de serviços.

A insolvência pública, ao contrário de países desenvolvidos, no Brasil não se chama falência mas sim a apropriação do que é do contribuinte quando não se dão serviços, não se pagam precatórios ou simplesmente paga-se merreca aos professores e médicos, mestres aos quais homenageamos no dia 15 de outubro, pois servem o Brasil com denodo e espírito público.

Eis uma solução pratica que poderá abrir uma janela de esperança para a falência pública nacional.

Carlos Henrique Abrão doutor pela USP com especialização em Paris, professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, é desembargador do TJSP 


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco”

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