sexta-feira, 4 de novembro de 2016

A Lei de Repatriação foi feita para Lula?


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

Após dar uma examinada no conteúdo da Lei Nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária”- RERCT, mais conhecida como “Lei da Repatriação”, escrevi o artigo “Lei de Repatriação ou Lavanderia de dinheiro sujo?”. A conclusão a que cheguei é que essa lei teve um objetivo nada condizente com os bons costumes legislativos e administrativos, opinião esta compartilhada  com a maioria esmagadora das pessoas com algum senso crítico  que   se manifestaram  a respeito em diversos veículos de comunicação.

Enquanto isso, a vida ensina muitas lições. Uma das mais sábias, penso eu, pode estar  no brocardo “o diabo mora no detalhe”.

Muito se comenta e se escreve sobre a”fortuna” que o ex-Presidente Lula da Silva teria acumulado depois que entrou na política. Uns chegam a garantir que essa fortuna incluiria muitos ativos no exterior. Qual teria sido a origem dessa fortuna? Da sua aposentadoria? Dos seus vencimentos como Presidente da República? Das suas “palestras”?

Ora, se a explicação da origem da fortuna de Lula pode apresentar grande dificuldade para ser feita, na verdade a Lei da Repatriação parece servir-lhes bem na “medida”, caindo-lhe como uma “luva” bem ajustada. Bastaria ele aderir ao RERCT que pelo menos os seus  ativos no exterior estariam plenamente explicados , “lavados” e “anistiados”.

A lei que estabelece o RERCT tem pelo menos três (3) dispositivos (“ o diabo mora no detalhe”) que dariam total cobertura para Lula garantir o seu patrimônio dentro da lei, afastando os inconvenientes de qualquer impugnação judicial, ou extrajudicial, que eventualmente pudesse surgir.

O primeiro está no artigo 4º, inciso IV, da citada lei 13.254/16. A adesão ao plano exige tão somente que o aderente declare que os recursos objeto da repatriação são LÍCITOS. Basta a “palavra”.

Já o segundo dispositivo legal que favoreceria Lula ,se fosse o caso, é claro, reside no artigo 7º,§ 1º,dessa mesma lei. Por ali estão  proibidas a divulgação ou publicidade das informações do RERCT. E se isso ocorresse, estaria configurada QUEBRA DE SIGILO FISCAL, sujeitando o responsável a um enorme elenco de “penas” e, no caso de funcionário público, à pena de DEMISSÃO. Na verdade nem mesmo “segredo-de-Estado” é tão secreto como essas informações. Todas as garantias, inclusive o sigilo, são dadas ao “repatriador”. E se porventura Lula já tivesse aderido ao plano, ninguém ficaria sabendo.

Finalmente, a garantia maior para Lula, se ele porventura já  foi , ou se tornasse um  “repatriante”,estaria no artigo 11 dessa  lei ,que veda  expressamente  a concessão do direito à “repatriação” aos detentores de cargos, empregos, funções públicas de direção ou eletivas, extensivo ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos, ou afins, até segundo grau, ou por adoção, na data de publicação da lei ( que é 13.01.2016).

Parece que esse impedimento não afetaria o ex-Presidente.

Portanto todos os pré-requisitos para enquadrar Lula no direito à repatriação de recursos que estariam no exterior estão presentes. Bastaria Lula declarar que os recursos são “lícitos” (?),e que nem ele ou algum dos seus parentes  mais próximos exerciam funções públicas de direção ou eletiva em 13.01.16 (data de publicação da lei). Não   parece, mesmo, uma “encomenda”?


Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

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