quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Fé nas 12 Medidas contra a Corrupção


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Sem a polêmica proposta que puniria magistrados e membros do Ministério Público suspeitos e acusados de "abuso de autoridade", a Câmara dos Deputados começa a apreciar nesta quarta-feira as "Medidas Anticorrupção". Eram 10, chegaram a 18, caíram para 17 e agora devem ficar em 12, se não houver mudanças de última hora na quarta versão do parecer do relator Onix Lorenzoni (DEM-RS). A maioria da opinião pública é inegavelmente a favor das medidas. O problema é se elas vão sair da letra morta da lei para ganhar vida no mundo real.

No Brasil, a Corrupção é sistêmica e o Crime é Institucionalizado. Como "o inimigo é o sistema", seria muita ingenuidade acreditar que a mera proclamação legal venha a resolver um defeito, um vício e um pecado estrutural e cultural do Brasil. Explorar, roubar, delinquir e violentar está na gênese  do Estado Capimunista Rentista Tupiniquim. A corrupção é nossa mais odiosa "jabuticaba" podre. O regramento excessivo só facilita o desrespeito ostensivo à Lei, comprometendo a Ordem Pública e inviabilizando a Paz Social. O quadro de injustiça e impunidade não se altera por passe de mágica da legislação. Até porque nossa redundante e falida Constituição não prevê punição real para quem a desrespeita...   

O aprimoramento das medidas anticorrupção é melhor que nada. Ao menos, a sociedade começa a debater e se mobilizar em torno do tema. Muito a contragosto da maioria esmagadora dos políticos, o parlamento foi forçado pelos segmentos organizados a colocar o assunto na ordem do dia como prioridade. Apesar dos pequenos erros, excessos e imperfeições, estamos avançando na conclusão de processos judiciais contra um oceano de corruptos, graças ao persistente trabalho da Lava Jato que tem efeito multiplicador. Eis um avanço que não admite mais retrocessos. No entanto, é sempre bom tomar cuidado porque a Organização Criminosa Institucionalizada é camaleônica e tem super capacidade de adaptação e reinvenção na estrutura estatal brasileira.

É Melhor ser otimista e ter fé nas novas medidas. Mas é sempre mais prudente ser realista e encarar o fato objetivo de que o Inimigo (o Sistema Criminoso) continua mais vivo que nunca em uma estrutura estatal que resiste corporativa, feroz e violentamente às mudanças. A prioridade dos políticos é a aprovação da jogatina de azar no Brasil, para facilitar as novas modalidades de lavagem de dinheiro e financiamento eleitoral por debaixo dos panos. Por isso, eles até aceitam o joquinho de "debater medidas contra a corrupção"...

Enquanto isso, na guerra de todos contra todos os poderes públicos, seguimos na toada do desgoverno em escala federal, estadual e municipal, com quadros de falência financeira e risco concreto de explosão social. A ruptura é inevitável. Só uma inédita Intervenção Constitucional tem capacidade real de mudar o Brasil e implantar a efetiva Democracia - a Segurança do Direito, no primado da Lei e da Ordem.

Resumão

O Globo fez um excelente resumo das medidas contra a corrupção que começam a ser votadas hoje na Câmara. Os 17 temas listados foram compactados em 12 no relatório final:

1. Prevenção à Corrupção e teste de integridade. Os tribunais e o Ministério Público terão que divulgar informações sobre tempo de tramitação de processos e identificar as razões da demora de julgá-los. Também devem propor medidas para agilizar essa tramitação. No texto, é considerada razoável a duração de três anos da ação na primeira instância e um ano na instância recursal. Também é previsto o teste de integridade, que pode flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Mas só será aplicado após o treinamento de todos os servidores e, para ser aplicado, será necessária autorização judicial.

2. Enriquecimento ilícito. Criminaliza o enriquecimento ilícito, com pena de 3 a 8 anos de cadeia, além do confisco dos bens relacionados ao crime, como efeito da condenação. É considerada também enriquecimento ilícito a extinção de dívidas do servidor público.

3. Pena severa para o corrupto. Estabelece uma gradação das penas considerando o valor da vantagem e o prejuízo dos cofres públicos. E até o setor atingido pela corrupção, como assistência social. Aumenta a pena do estelionato - hoje de 1 a 5 anos de cadeia - para 2 a 8 anos. Serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a cem salários mínimos vigentes à época do fato.

4. Prazo de vista de dez dias. Estabelece prazo máximo de dez dias para um juiz, que pediu vista de um processo, devolvê-lo para julgamento de seus pares. Para evitar a demora nos julgamentos com protelações, as manobras jurídicas, o tribunal poderá, de ofício, considerar que determinado recurso tem manifestamente o intuito de atrapalhar o andamento do caso. Outra proposta é a fixar prazo de vista dos autos e de revisão para os membros de tribunais.

5. Agilizar ação de improbidade. Busca acelerar a notificação do réu nesse tipo de ação, de improbidade administrativa. Por exemplo, extinguir a fase de notificação preliminar, a inicial, que é feita pessoalmente e considerada um obstáculo. É citado um exemplo de uma ação com sete réus, em que foram necessários três anos para a intimação inicial e mais um ano para citação.

6. Mudança na prescrição. O texto propõe aumentar os prazos de prescrição de ações que envolvam corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa. Se entende que esses crimes, de colarinho branco, são complexos para investigar e processar.

7. Provas ilícitas. O Ministério Público propôs mas o relator não aceitou considerar as provas ilícitas, mas deu poderes aos juízes para avaliarem esses casos.

8. Crime de caixa dois. Os candidatos que usarem dinheiro não declarado em campanhas eleitorais irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. E multas para os partidos políticos.

9. Prisão para garantir o dinheiro de volta. O texto prevê a prisão preventiva com o objetivo de se tentar localizar o produto - o dinheiro - do crime. É para evitar que esse recurso seja utilizado para financiar a fuga ou a defesa do acusado.

10. Recuperação do lucro do crime. É chamado de confisco alargado. Amplia os tipos de crime que permitem esse confisco, hoje restritos ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e outros. O texto inclui nessa possibilidade o enriquecimento ilícito, a lavagem de dinheiro, o estelionato, entre outros.

11. Relatos públicos. Uma experiência internacional que o relator quer adotar no Brasil. Seria um Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Interesse Público. Pelo programa, o cidadão será protegido e incentivado a fazer relatos relacionados à defesa do patrimônio público, a probidade administrativa, a organização e o exercício dos direitos políticos, dos direitos humanos e outros tipos. Como principais características, seguindo a experiência internacional, os relatos podem ser feitos mediante a proteção da identidade, evitando-se, portanto, o indesejável anonimato.

12. Acordo penal. Permite que a sanção penal possa ser negociada e aceita pelo autor do crime, com rígidos controles legais. Estabelece que apenas os crimes de que se tenham indícios suficientes sejam objeto do acordo e a pena não seja o mínimo nem o máximo previsto na lei. Com reconhecimento do autor e reparação dos danos. O objetivo é celebrar acordos, como se tem visto hoje na Lava-Jato.

13. Base de dados. Chamada de Base de Dados de Atenção Qualificada, com informações sobre o agente público, que ficará sob a responsabilidade do TCU e de acesso do Ministério da Transparência e Ministério Público.

14. Execução da pena. Repete decisão do STF da execução da pena logo após julgamento em segundo grau.

15. Cooperação internacional. Buscar expedientes ágeis de combate ao crime, com troca de informações entre os países.

16. Equipes conjuntas. Estimular formação de equipes conjuntas internacionais de cooperação na investigação, via acordos bilaterais. O relator vai deixar à vontade que Ministério Público e Polícia Federal façam acordo sobre que órgão coordenará. Sugere alternância.

17. Ação popular. Reforça esse tipo de ação, já existente, e busca proteger os autores e fala em recompensa aos "custos materiais e emocionais" de coleta de dados e a exposição e o risco de represálias.

Idolatria Comunista


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Um recado direto do Desembargador Laercio Laurelli






 

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O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 

A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 23 de Novembro de 2016.

6 comentários:

Anônimo disse...

CAIXA 2 - CRIME DEIXA DE SER CRIME
https://noticias.terra.com.br/brasil/politica/criminalizacao-do-caixa-2-entenda-por-que-lei-em-discussao-gera-polemica-por-possivel-anistia,026654e8ba5896f65eb73b1465b53e6aqjns0h4a.html
CRIMINALIZANDO UM CRIME:
Criminalização do caixa 2: entenda por que lei em discussão gera polêmica por possível 'anistia' (BBC BRASIL.com)
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira a controversa discussão sobre uma possível anistia (PERDÃO) de crimes envolvendo movimentação irregular de recursos de campanha eleitoral, o chamado "caixa 2".
Câmara discute nesta terça proposta de criminalização do caixa2 . Ou seja, eles gastarão um tempo para criminalizar o que já é visto como crime. E É CRIME, MESMO!
Nesta tarde, a comissão especial que analisa um conjunto de medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) volta se reunir para tentar aprovar um relatório final, que depois será submetido ao plenário. PLENÁRIO COVARDE CUJA MAIORIA TREMELICA DE TANTO MEDO AO VER QUE A OPERAÇÃO LAVA-JATO ESTÁ CHEGANDO PERTO DE ELUCIDAR SUAS TRAPAÇAS, EXPONDO SEUS NOMES.
http://jurema-cappelletti.blogspot.com.br/

João Luiz Pereira Tavares disse...

Beleza, mas desde que:


O BRASIL pode se tornar extraordinário, desde que o PT não meta o bico mais. Sobretudo sem interferência de uma presidente mulher inábil & inepta de tal gênero como Dilma. Há uma quantidade enorme ainha de gente que puxa-saco da inaptidão. Mas por aí se compreende a educação & exigência frouxa do brasileiro médio.

Anônimo disse...

CLÁUDIO HUMBERTO@diariodopoder 8:09
'Abuso de poder'
Diante de plenário quase vazio, Clarissa Garotinho chora ao defender o pai
Deputada também defendeu projeto contra abuso de autoridade
Publicado: 22 de novembro de 2016 às 18:02 - Atualizado às 18:27
Redação
Anthony Garotinho foi preso por suposta compra de votos com uso do programa social Cheque Cidadão (Foto: Reprodução)
A deputada federal Clarissa Garotinho (RJ) subiu à tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 22, para defender seu pai, Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro preso na semana passada na Operação Chequinho, da Polícia Federal, que apura o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos na cidade em 2016.

Diante de apenas cinco deputados, Clarissa chorou e reclamou do tratamento que o pai recebeu no hospital municipal Souza Aguiar ao ser mandado para o presídio de Bangu, alegando ter sido “abuso de autoridade”.

A deputada expulsa ontem do PR chegou a defender o projeto de lei que prevê punição contra abuso de autoridade que tramita na Câmara.

Ao ser questionada pelo presidente da sessão, Carlos Manato (SD-ES), sobre o estado de saúde de Garotinho, Clarissa quase não conseguiu responder, aos prantos. “Meu pai está bem, senhor presidente, está em casa”.

“Graças a Deus que ele está em casa. Amém”, respondeu Manato. Próximo a falar, o deputado Simão Sessim (PP-RJ) também prestou solidariedade à família Garotinho. “Nosso governador foi sacrificado naquele hospital público”, afirmou
PS - ABUSO DE AUTORIDADE E O DELA DE DEFENDER COM PASSAGEM, ESTADIA, CARTOES CORPORATIVOS PAGOS POR ZE POVAO, DEFENDER SEU PAI. ESSE PROBLEMA E PESSOAL NAO INTERESSA AO BRASIL, AO CONGRESSO E AO POVO BRASILEIRO. SERA QUE ESTA AUTISTA PENSA QUE ESTA FALANDO EM NOME DE SEU ESTADO, DE SEU PARTIDO? NOS ESTAMOS PAGANDO ESTE EMBUSTE DE POLITICOS DE MERDA? NAO ACREDITO NA PSEUDO DOENÇA DO GAROTINHO. PARA QUEM ESTAVA MORRRENDO ELE ESTAVA BEM FORTE DANDO CHUTES NA POLICIA FEDERAL. ACHO QUE FOI ARMAÇAO FAMILIA, MEDICO PARTICULAR, DEFENSOR PARA TIRAR O RABO DELE DO PRESIDIO. QUEM VIVER VERA. PARA QUEM ESTAVA MORRENDO JA ESTA TODO SERELEPE. ME ENGANA QUE EU GOSTO. A DEPENDER DA CAFONALIA VERMELHA E ISSO QUE TEMOS. UM CONGRESSO EM QUE A INTERESSADA SOBE NO PALANQUE PARA DEFENDER O INDEFENSAVEL OU SEJA POLITICO DO COLARINHO BRANCO QUE FOI PRESO PELA JUSTIÇA E A RESPOSTA E ESSA? QUA,QUA,QUA,QUA. ATE QUANDO VAMOS SER SO EXPECTADORES NESTE MAR DE LAMA E MERDA QUE ASSOLA NOSSO PAIS.

Anônimo disse...

CLÁUDIO HUMBERTO@diariodopoder 8:18
Lava Jato
Moro intima Mantega e Paes para depor como testemunhas de Eduardo Cunha
Cunha é réu em ação penal por suposto recebimento de propinas
Publicado: 23 de novembro de 2016 às 07:50
Redação
Cunha é réu em ação penal por suposto recebimento de propinas na compra pela Petrobras (Foto: Montagem/ Estadão)
O juiz Sérgio Moro intimou nesta terça-feira, 22, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB) e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para depor como testemunhas de defesa do ex-presidente da Câmara e deputado cassado, Eduardo Cunha (PMDB), preso desde o dia 19 de outubro.

Ambos vão depor por videoconferência, sendo que o ex-ministro deve ser ouvido da Justiça Federal em São Paulo nesta quarta-feira, 23, às 10h e o prefeito deverá ser ouvido da Justiça Federal no Rio na quinta-feira, 24, as 14h.

Os dois foram arrolados como testemunha do peemedebista no dia 12 de novembro no lugar de outras duas testemunhas que haviam sido escolhidas inicialmente mas que, devido a dificuldade da própria defesa de Cunha em localizá-las, foram substituídas pelo prefeito e pelo ex-ministro.

Eduardo Cunha é réu em ação penal por suposto recebimento de propinas na compra pela Petrobras do Bloco de Benin, na África, em 2011, e de manter contas secretas na Suíça que teriam recebido os valores ilícitos. Ele já havia arrolado o presidente Michel Temer e o ex-presidente Lula como suas testemunhas. O presidente vai depor por escrito e o ex-presidente petista, por sua vez, falará por videoconferência no próximo dia 30.

No pedido a Moro, a defesa de Eduardo Cunha alega que Guido Mantega era presidente do Conselho de Administração da estatal petrolífera quando foi adquirido o campo de Benin ‘bem como na época em que a estatal alienou parte do bloco à Shell’.

Os advogados argumentam a Moro que Eduardo Paes, por sua vez, ‘poderá esclarecer que estava com o acusado no dia indicado pelo Ministério Público Federal como sendo o de suposta reunião na Petrobras’. (AE)

Anônimo disse...

"Perguntas de Prova".

O quê “Trump” pode fazer pelo Brasil? Por que todo “Petista” gosta do Barack Obama? Kennedy disse: "Não perguntem o que os Estados Unidos podem fazer por vocês. Perguntem o que vocês podem fazer pelos Estados Unidos! - ” I have a dream”... Luther King. Não adianta perguntar o que os americanos podem fazer pelo Brasil. Perguntem o que nós, “velhos pilotos”, “velhos marinheiros”, “velhos infantes” ainda poderemos fazer. E os “novos”?
O “Helicóptero” caiu, ou foi derrubado? “Geddel”, deve cair ou ser derrubado? E todos os outros? Quando?
Coronel Maciel.
http://velha-aguia.blogspot.com.br/2016/11/perguntas-de-prova.html

Anônimo disse...

E O ALUGUÉL DE MAIS DE 200 MIL POR ANO PARA CADA DEPUTADO MONTAR GABINETES? POR QUE? SE OS FDP NÃO TRABALHAM NEM EM BRASILIA, MAS O CAMBALACHO É O SEGUINTE UM ALUGA A CASA DO OUTRO E ESTÃO METENDO A MÃO NESTE DINHEIRO TAMBÉM E ISTO É PRAXE... PRIMEIRO ROUBAM, DEIXAM ROUBAR E DEPOIS NINGUÉM VAI PRA CADEIA...