sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Pensão das filhas dos militares das Forças Armadas: cancelamento do desconto de 1,5%


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Ernesto Caruso

Sob o tema pensão das filhas dos militares, a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000 (ao final MP 2.215), assim definiu: “Art. 27 A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas; Art. 31 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.”
       
A Lei no 3.765, no que se referia aos benefícios, antes da revogação, incluía as filhas sob quaisquer condições, definindo no Art. 7º, “A pensão militar defere-se na seguinte ordem:... II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;“. Ou seja, excluía os maiores do sexo masculino, desde que não interditos ou inválidos. As filhas, não.
      
O Executivo, além de aumentar o valor de contribuição para todos os militares e a criação de uma nova alíquota (1,5%), estipulou regra extremamente rígida ao definir o curto prazo de renúncia, impondo para o resto da vida do militar uma obrigação sem a contra prestação de serviço para aqueles que não tivessem filhas na oportunidade, ou que fortuitamente ultrapassaram o intervalo de tempo.
      
De forma draconiana, definiu: “Art. 31, § 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2001.”
      
Fica nítido o caráter facultativo concedido ao militar, tendo filha, mas não deseja pagar e, com isso, desistir da pensão pós-maioridade ou não tendo filha, renunciar pura e simplesmente, no discutível curto prazo. Daí decorrendo uma imposição de desconto, sabidamente impossível de contra prestação de benefício.
      
Compare-se o Estado empregador a efetivar tal cobrança com um empregador da iniciativa privada impondo a mesma medida, através contrato de trabalho, que não seria anulada na Justiça, por se caracterizar claramente como enriquecimento ilícito.  
        
Injustificável, portanto, obrigar o militar a fazer a contribuição adicional de 1,5%, com inegável perda cumulativa de parte dos seus proventos por toda a vida.

Justo se faz corrigir tal anomalia que não vai provocar prejuízo de qualquer ordem à Administração Pública, nem ao erário, nem há razoabilidade, que diante do caráter facultativo do benefício, impor-se ao militar contribuir com valores para a inviável pensão adicional.

A Marinha do Brasil disponibilizou no portal do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informações sobre as possibilidades de cancelamento do desconto de 1,5% com fundamento no Parecer nº 21/2015 da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Marinha (Advocacia Geral da União) e de acordo com o seguinte entendimento: - “os Requerimentos contendo pedido de cancelamento da referida contribuição deverão ser deferidos, desde que o militar não possua dependentes que se beneficiariam com tal contribuição.”

Simplifica a burocracia para o caso do militar inativo, cuja competência para despachar os requerimentos é do Diretor do citado órgão. No requerimento o inativo requer e declara renunciar, em caráter irrevogável, à contribuição da parcela específica de 1,5% por não possuir dependentes em condições de se tornarem pensionistas beneficiados com a referida contribuição. Ainda apresenta o modelo do requerimento e demais orientações. Ressalva que fica reservado ao SIPM o direito de indeferir o pedido, caso verifique nos registros do Banco de Dados de Pessoal a existência de dependentes passíveis de habilitação futura à pensão militar deixada pelo militar.

Paralelamente, várias ações estão em curso, sem que haja uma definição geral no sentido de todos os militares das Forças Armadas possam renunciar a pedido o cancelamento do desconto opcional de 1,5 dos seus vencimentos ou proventos.

Sobre a questão há sentenças e ementas como exemplificado a seguir:
- “No entanto, tal prazo não pode implicar em absoluta impossibilidade do militar fazer tal renúncia, na medida em que a fruição do benefício decorrente da contribuição em causa é decisão pessoal do mesmo.
Sendo assim, entendo que, a qualquer tempo, o militar poderá fazer opção por não usufruir do benefício, eximindo-se da contribuição.

Nesse sentido é o recente entendimento manifestado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou, inclusive, que não há prejuízos ao erário em considerar-se válida a renúncia manifestada extemporaneamente, desde que se faça o pagamento do adicional de contribuição até a data da renúncia.

Nesse sentido, eis o teor da seguinte ementa:
Administrativo – Pensão Militar – Contribuição Adicional – Prazo para renúncia – Requerimento Administrativo – Termo inicial da obrigação de restituir.

1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215-10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001.

2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes.

3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar.

4. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição.

5. Recurso especial não provido.
(REsp 1183535/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010)
      
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, segundo o extrato abaixo.

“2. A Recorrente (União) afirma que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 5º, inc. II, LIV e LV, 37, caput, e 93, inc. IX, da Constituição da República.

Relata que “cuida o presente feito da suspensão do desconto de 1,5% sobre os vencimentos de militar da ativa, destinado à manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, conforme disposto no artigo 31 da Medida Provisória n. 2.131/2000 (atual MP n. 2.215-10/2001), tendo a Colenda Turma Recursal afastado o prazo previsto no § 1º do referido dispositivo legal, asseverando tratar-se de imposição abusiva, na medida em que a contribuição exsurge de natureza provisória e terminativa” (fl. 93).

Sustenta que “a Medida Provisória n. 2.131/2000, ao fixar prazo peremptório para a renúncia do militar aos benefícios da então revogada Lei n. 3.765/60, não impôs condição desprovida de razoabilidade” (fl. 96).
Requer “seja reconhecida a constitucionalidade do prazo fixado na Media Provisória n. 2.131/2000, [ficando] inviáveis, por conseguinte, a renúncia a destempo e a pretendida restituição da contribuição de 1,5% nela prevista, sob pena de lesão ao princípio da legalidade, albergado no artigo 5º, inciso II e artigo 37, caput, da Constituição de 1988” (fl. 99).
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.

4. Inicialmente, cumpre anotar que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. A Turma Recursal apreciou as questões suscitadas e fundamentou-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Recorrente.

5. No julgamento dos embargos de declaração, a Turma Recursal esclareceu que não declarou: “inconstitucional o artigo 31 da Medida Provisória n. 2.131/2000...; apenas reconheceu incompatível com o caráter facultativo da contribuição de 1,5% o estabelecimento de prazo de renúncia ao direito. Em outras palavras, se a contribuição tem caráter facultativo, não se justifica o estabelecimento de prazo para o militar exercer o direito de renúncia aos benefícios decorrentes da referida contribuição” (fl. 88).
Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medidas Provisórias 2.131/2000 e 2.215-10/2001 e Lei 3.765/60). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário... Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2011. Ministro Dias Tofoli, Relator.”

Destarte, não se entende, como as ações em curso rolam nas instâncias e tribunais, vagando por cinco, seis gabinetes, juízes convocados, desembargadores e, duram infindáveis quatro, cinco anos, ou mais. Justiça lerda e cara. Inconcebível um pagamento sem benefício.

Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado-Maior, reformado.

9 comentários:

Anônimo disse...

Coronel, culpa dos próprios militares. Não entendemos, uma classe esclarecida aceitar tudo o que um governo ante militar ia fazendo e vocês simplesmente,baixaram e baixam a cabeça e tudo sim senhor. Desculpe, não honraram a profissão. Alguém, já no começo deviam bater na mesa e mostrar autoridade, todos, unidos e dizer, não aceitamos. Disciplina e bonita, legal, mas, para quem? Continuam como avestruz, cobrindo a cabeça. Como pode uma organização honrada sendo usada por bandidos e falar aos brasileiros que está tudo funcionado. Funcionado para quem. Por favor, não se igualem a essa escória humana, tome uma atitude.

Anônimo disse...

ESTA PENSÃO SEMPRE FOI UM ROUBO POIS AS FILHAS PERDIAM O DIREITO APÓS O CASAMENTO... NUNCA INVESTIGARAM E ELAS NUNCA CASAVAM MAS SEMPRE AMIGAVAM, LADRÃO TEM EM TODO O CANTO MAS AS FFAA SEMPRE EMPATAM COM O JUDICIARIO... POR QUE NÃO VÃO TRABALHAR E PARAM COM O FURTO E CAMBALACHOS???

Anônimo disse...

Engraçado em uma republiqueta comunista (que se diz socialista), um comunista mandando um Militar trabalhar...
Cuidado com o aquilo que pede, seu pedido pode se realizar...

Anônimo disse...

Na época dos militares, se eles (os militares) enriquecessem (com milhões e bilhões, como os políticos de agora), ainda estariam no "controle", pelo simples poder financeiro...(que tudo controla, ou compra)

Anônimo disse...

OS MILITARES SEMPRE TRABALHARAM MAS SEMPRE PARA A MAFIA, ASSASSINARAM, TORTURARAM, ESCRAVIZARAM, REPREMIRAM, HOJE CONTRABANDEIAM E NARCOTRAFICAM, BOSTA É BOSTA E QUEM FINGE QUE NÃO VIU OU NÃO SABE É PIOR AINDA...

Unknown disse...

A pensão existe. Quem quer contribuir para a filha que faça uma aposentadoria privada. Quem paga são os militares e civil morre de inveja.

Unknown disse...

Militar defendeu a pátria. Não se tira informações distribuindo florzinhas. É por causa de estupidos combover que vivemos este período conturbado. Os militares tinham que acabar com todos os comunistas.

Unknown disse...

Qual o militar que é rico? Ignorante! Procure um livro para ler! Burro!

Felipe de França disse...

Informo aos interessados que ajuízo, em todo o país, ações judiciais para o cancelamento definitivo da contribuição previdenciária adicional de 1,5% sobre o soldo de militares (Exército, Marinha e Aeronáutica), sejam da ativa ou inatividade/reserva, bem como restituição dos valores descontados, desde o indeferimento do requerimento administrativo.
E-mail para contato/informações: felipedefranca@felipedefranca.com
Atenciosamente,
Felipe de França
OAB/RS nº 73.615
Mestre em Direito pela Universidade do Minho/Portugal
Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS
Professor Universitário