sábado, 25 de março de 2017

O caso Adriana Anselmo


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Leonardo Galardo

O Código de Processo Penal Brasileiro permite que certas prisões preventivas venham a ser cumpridas na residência do preso, com a finalidade de assegurar a dignidade de pessoa humana, insculpida no artigo 1º, III, CRFB/88. Tais casos recebem o nome de Prisão Domiciliar.
Até o início de 2016, as hipóteses em que o Juiz poderia substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar se restringiam aos 04 (quatro) incisos do artigo 318 do CPP, que diziam que "poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for":

I - maior de 80 (oitenta) anos
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave
III - imprescindível aos cuidados especial de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco

Contudo, a Lei 13.257/2016 (Lei de Proteção à Primeira Infância) modificou o teor do artigo 318 do Código de Processo Penal no início do ano passado (2016), alterando o inciso IV do referido dispositivo legal, bem como inserindo os incisos V e VI ao sobredito diploma, que passou a apresentar o seguinte texto:

I - maior de 80 (oitenta) anos
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave
III - imprescindível aos cuidados especial de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
IV - gestante
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

Com a referida modificação legislativa, a ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro ADRIANA ANCELMO passou a integrar uma das hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, a sabermos, ser mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

De acordo com a doutrina mais garantista, entende-se que as leis 12.403/2011 e 13.257/2016 (legislação responsável pela prisão domiciliar da forma como estampada no CPP) criaram uma espécie de "cláusula de barreira", através da qual nenhum juiz poderia decretar a prisão preventiva dos indivíduos que se enquadrassem nos incisos do artigo 318 do CPP, senão sob a modalidade domiciliar. Nesse sentido, estaríamos diante de um direito subjetivo do preso preventivo de ver a sua prisão substituída pela prisão domiciliar.

Contudo, este não é o entendimento prevalente junto aos Tribunais Superiores que consideram a letra fria da lei e entendem que a referida substituição depende de uma valoração por parte do magistrado no caso concreto.

Ressalte-se que a lei dispõe que "PODERÁ o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar (...)", o que significa que estamos diante de faculdade do magistrado, que deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto com a finalidade de decidir acerca da referida substituição.

Ademais, a decisão do Desembargador Abel Gomes do TRF1 - que concedeu liminar revogando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, anteriormente deferida pelo Juiz Marcelo Bretas em 17/03/2017, apresentou como um dos argumentos o fato de que há inúmeras mulheres em situação semelhante (mães com filhos de até doze anos de idade incompletos) as quais não tiveram acesso ao mesmo benefício.

O argumento em si parece fraco até porque a família é instituição primária da sociedade e possui proteção constitucional, o que significa que o indeferimento apresentou os motivos errados.

Aqueles que me conhecem a fundo sabem que possuo uma visão máxima do direito penal, por mais que isso signifique caminhar na contramão da doutrina moderna. Nesse sentido, tenho o hábito de me posicionar de maneira contrária a qualquer tipo de postura capaz de aliviar a persecução penal, bem como as medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico criminal, motivo pelo qual aplaudi a decisão do referido desembargador.

Contudo, ser contrário ou ser favorável não faz a menor diferença nestas considerações, uma vez que o objetivo aqui não é julgar uma decisão de um desembargador (aplaudindo ou criticando) e sim informar os fatos àqueles que infelizmente ainda não tiveram acesso às inovações legislativas da Lei 13.257/2016 e não conhecem as hipóteses de prisão domiciliar.

Sendo assim, espero ter contribuído para que a população em geral consiga compreender o porquê de estamos discutindo se a ex-primeira dama deve ou não cumprir a sua prisão preventiva (que por sinal não possui prazo máximo e deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade - vide o caso do goleiro Bruno) em casa. Trata-se de mera discussão acerca das hipóteses de substituição apontadas pelo artigo 318 do Código de Processo Penal serem uma cláusula de barreira ou uma faculdade do magistrado no caso concreto.

Jurisprudência em construção nos próximos dias! Quem viver verá!

Nota da redação: A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu na noite de sexta-feira a liminar para que Adriana cumpra prisão em casa (um dos prédios mais luxuosos do Leblon, na Zona Sul da Cidade Maravilhosa). A mulher de Sérgio Cabral é ré por organização criminosa e lavagem de dinheiro. A advogada estava presa desde dezembro.


Leonardo Galardo é Advogado e Professor de Direito. Originalmente publicano no Facebook do autor em 23 de março de 2017.

Um comentário:

Anônimo disse...

Acho que a mulher do ex-governador do Rio vai pedir pra voltar à cadeia ou vai solicitar a intervenção dos Direitos Humanos. O motivo: Ficar em prisão domiciliar no maior luxo sem poder usar telefone, sem internet, sem computador ou tablet e... sem o "zap-zap"? Isso já é tortura. Só vão confirmar essas restrições se um agente da PF dormir com ela.