segunda-feira, 20 de março de 2017

White Martins, Petrobras e Gemini são inscritas na dívida ativa por não pagarem multa ao CADE


2ª Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Mais um capítulo do escândalo Gemini - caso que tem tudo para render na Lava Jato o que já vem rendendo no âmbito da concorrência econômica. A White Martins, a Petrobras e a GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás foram notificadas e inscritas na Dívida Ativa da União. O motivo é a falta de pagamento da multa de R$ 1.411.980,00 não paga após condenação no Processo Administrativo (08012.011881/2007-41) movido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A punição foi oficializada em 25 de janeiro deste ano.

O termo de Dívida Ativa 57/2017 também informa que as três empresas foram inscritas no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais). Documentos que dão publicidade oficial à punição estão publicados no site do CADE – assinados pelo Procurador Federal Lucas Andrade Moreira Pinto e por Fábio Henrique Sgueri (Coordenador Geral de Contencioso Judicial).

O CADE também publicou o “Termo de Obrigação de Fazer e não Fazer número 14/2017”. A Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE destaca, no documento, oito determinações do órgão de defesa da concorrência que foram descumpridas pela White Martins, Petrobras e sua joint venture Gemini. O principal descumprimento:

O fornecimento de gás natural do Sistema Petrobras para o Consórcio Gemini deverá ser feito de forma não discriminatória com relação às demais distribuidoras de gás natural;

O CADE também determinou que fosse suspensa a eficácia do Anexo 6 do Acordo Operativo do Consórcio Gemini, firmado em 22 de outubro de 2004, e de todos os aditivos e contratos que o modifiquem;

O CADE exigiu que A White Martins e a Petrobrás deveriam celebrar entre si contrato de fornecimento de gás natural no âmbito do Consórcio Gemini, nos termos da Nova Política de Preços – NPP tal como aplicada atualmente à Comgás, nos termos apontados nos itens iii e iv e  respectivos subitens da medida preventiva da Superintendência-Geral do CADE, publicada em 24.04.2015.

Outra exigência descumprida: Facultar a todas as empresas representadas no P.A. 08012.011881/2007-41 a adoção de novos contratos para reger a remuneração da White Martins e da GásLocal no Consórcio Gemini até a decisão final do Cade no presente processo, desde que não sejam discriminatórios e que reflitam os reais custos econômicos da operação.

Mais um descumprimento: Vedação ao desconto por parte da Petrobras ao Consórcio Gemini das perdas de gás natural no processo de liquefação, transporte, armazenamento e regaseificação.

White Martins, Petrobras e Gemini ignoraram: Vedação à criação de regras de remuneração, a título de aporte de gás natural por parte do Sistema Petrobras ao Consórcio Gemini, que sejam conflitantes com a NPP aplicada à Comgás, incluindo descontos e condições extracontratuais diferenciadas ou que visem ao restabelecimento integral ou parcial das atuais regras de remuneração à Petrobras previstas no Anexo 6 (Excetuam-se as condições contratuais do item (iii) (g) da medida preventiva e os eventuais descontos extracontratuais que só poderão ser concedidos com observância do disposto no item (iii) (b) também da medida preventiva.

As empresas também descumpriram a vedação à celebração de contrato contendo qualquer outro dispositivo que estabeleça regras de remuneração da Petrobras pelo fornecimento de gás natural ao Consórcio Gemini.

Outro ponto ignorado pelo Consórcio Germini:  Para fins de monitoramento, até a decisão final do Cade no presente processo, sendo que, com relação às obrigações trimestrais abaixo listadas, a data da primeira apresentação de informações será 60 dias depois da publicação no D.O.U. da presente decisão:
a. Seja submetida ao Cade e à Arsesp, dentro de 10 dias de sua celebração, cópia do contrato NPP a ser firmado entre a Petrobras e a White Martins por força da presente decisão;
b. Sejam submetidas trimestralmente ao Cade e à Arsesp quadro resumo com as informações listadas abaixo sobre o fornecimento de gás natural da Petrobras à White Martins. Deverá ser feita menção expressa às cláusulas contratuais que fundamentam tais informações e apresentada memória de cálculo para valores de preço, apresentando-se cópia dos novos contratos firmados, inclusive aditivos contratuais:
1. Volume contratado;
2. Volume efetivamente entregue;
3. Valor praticado pelo fornecimento de gás, segregando-se a parcela referente à molécula e a parcela referente ao transporte.
c. Seja submetido trimestralmente ao Cade e à Arsesp comprovante das transferências financeiras entre Petrobras e White Martins a título de fornecimento de gás natural ao Consórcio Gemini no trimestre anterior, com memória de cálculo do preço que constar no comprovante. Tais informações devem abranger multas relativas a take-or-pay, ship-or-pay e outras multas contratuais;
d. Sejam submetidas trimestralmente ao Cade e à Arsesp quadro resumo com as informações listadas abaixo sobre as contratações do Consórcio Gemini. Deverá ser feita menção expressa às cláusulas contratuais que fundamentam tais informações e apresentada memória de cálculo para valores de preço, apresentando-se cópia dos novos contratos firmados, inclusive aditivos contratuais:
1.Cliente;
2. Distância da cliente até a planta de liquefação da GásLocal (atualmente em Paulínia, SP);
3.Distância da cliente até a planta de compressão mais próxima;
4. Volume contratado;
5. Duração do contrato;
6. Percentuais de take-or-pay e de ship-or-pay, anuais, mensais e/ou qualquer outro período contratualmente previsto;
7. Preço final praticado em R$/m³ no período reportado, de três maneiras distintas: (i) sem impostos, (ii) com PIS/COFINS e (iii) com PIS/COFINS e ICMS;
8. Elementos da estrutura de custo que permitem a formação do preço final observado, incluindo: preço base da molécula de gás natural, preço base do transporte de gás natural, custo de frete, seguros, pedágio, liquefação, regaseificação, perdas e consumo interno de gás natural no processo de produção de GNL e os demais custos envolvidos na operação do Consórcio. Todos os valores devem ser expressos em R$/m³;
9. Moeda da precificação do contrato (dólar, real etc.);
10. Forma de reajuste do contrato; e
11. Existência de isenção de multa caso a cliente queira rescindir o contrato com a GásLocal e contratar o fornecimento da Comgás na forma canalizada. Caso não exista isenção, valor da multa;
Os originais dos documentos podem ser conferidos através dos seguintes links no site do CADE:

TERMO DE DÍVIDA ATIVA DA WHITE MARTINS

NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

TERMO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER Nº 14/2017

Releia a primeira edição desta segunda-feira: MPF apresenta a White Martins na Gemini, e a Lava Jato pede mais passagem na Petrobras


O Brasil pelo menos avança em termos de transparência no órgão de defesa da concorrência...

Colabore com o Alerta Total

Os leitores, amigos e admiradores que quiserem colaborar financeiramente com o Alerta Total poderão fazê-lo de várias formas, com qualquer quantia, e com uma periodicidade compatível com suas possibilidades.

Nos botões do lado direito deste site, temos as seguintes opções:

I) Depósito em Conta Corrente no Banco do Brasil.
Agência 4209-9, C/C: 9042-5, em favor de Jorge Serrão.

II) Depósito em Conta Poupança da Caixa Econômica Federal ou em agências lotéricas: 2995 013 00008261-7, em favor de Jorge Serrão.

OBS) Valores até R$ 9.999,00 não precisam identificar quem faz o depósito; R$ 10 mil ou mais, sim.

III) Depósito no sistema PagSeguro, da UOL, utilizando-se diferentes formas (débito automático ou cartão de crédito).

IV) Depósito no sistema PayPal, para doações feitas no Brasil ou no exterior.

Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!

O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 

A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 20 de Março de 2017.

Um comentário:

Anônimo disse...

ESTAMOS NUMA TERRÍVEL GUERRA CULTURAL: QUEM TIVER AS MELHORES IDEIAS SE IMPORÁ SOBRE AS IDEIAS DO OUTRO LADO E VENCERÁ A PARADA!
Os comunistas, estelionatarios de gabarito, antes de mais nada, são materialistas e ateus, sabem que estão numa mafia e que todos os meios justificam os fins para conseguirem a meta: dominar tudo e a todos e se valem de qualquer meio que lhe aparecer pela frente!
São os mesmos, como os donos de determinada rede de tráfico brigando entre si, querendo se imporem nas bocas-de-fumo do adversario, só que dessa vez vencerão os melhores pistoleiros da caneta!
Trump terá muito trabalho de desinfecção dos EUA pois as bacterias virulentas das ideologias esquerdistas já contaminaram dezenas de milhões e cada um de nós tem essa tarefa de ajudar nessa obra, denunciando publicamente a cafagestagem das esquerdas, aquela que fez da Venezuela milionaria um aterro sanitario a ceu aberto!