Abuso de Poder

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

Convivemos por mais de 500 anos com a impunidade de políticos e empresários e a legislação sobre abuso de autoridade em vigor há mais de cinquenta anos não identificou qualquer vicissitude na sua teleologia capaz de levar à reforma em tempos de tempestade perfeita, na qual o envolvimento de personalidades antigas se mesclam com o setor empresarial.

Qual seria então a razão fundamental de se alterar nesse momento imperfeito, improprio e inadequado a legislação de número 4898/65? A única explicação e justificativa para a qual se chega conclui no sentido de fogo de encontro com as autoridades que investigam e querem a responsabilização dos culpados?

O Brasil em razão da desabrida corrupção e desavergonhada conduta da classe política em má companhia de grandes empresas sorveu um trilhão da economia mediante escambos e troca de favores e internações de recursos financeiros no exterior. O Projeto de Lei do Senado de número 280/2016 contempla três aspectos negativos fundamentais: o primeiro é que consagra direitos num verdadeiro estatuto do preso, o segundo proclama a intimidação da autoridade que investiga e é responsável pela persecução criminal e o outro também relevante é criar um clima de desassossego no qual por meio de ação privada cuja legitimidade se transmite aos herdeiros tentar ajuizar demanda ao pretexto de violação do código de conduta numa interpretação legal em conformidade com a jurisprudência.

De começo um projeto de Renan Calheiros, passando pelas mãos de Romero Jucá e finalmente naquela de Roberto Requião, são 3 erres de erros sucessivos cometidos, ao incrível e inegável caminho da contramão da história e do cometimento do maior abuso que seria prestigiar a impunidade e fazer lacerar a sociedade fruto da corrupção sem fronteiras.

Ao termos noção dos 45 artigos que mapeiam o projeto do Senado é plausível apontarmos inconsistências, erros crassos e teratologias em nome do justiceiro momento de se brecar a investigação e colocar a espada de dâmocles na cabeça daqueles que trabalham diuturnamente para sonharem e ambicionarem com um Brasil mais justo e menos delinquente nas
suas autoridades constituídas.

Os artigos 3,4,11,12,15,22,27,28,30 34, dentre tantos, perfilham um pensamento estagnado de uma contraresposta para punição dos que se mostraram intrépidos ao longo da enorme responsabilidade de se procurar o dinheiro desviado da sociedade civil e que representa um desserviço encalacrado do gestor público. Não há duvida alguma que exemplos recentes cravaram a seletividade do projeto para banir a espetacularização e criar uma falsa imagem de melhoria da legislação o que não se coaduna com seu espírito prático.

A barbárie legal encerrada no Projeto 280/16 representa o mais cruel e vingativo modelo de se insurgir contra as autoridades judicantes, desincentivar a polícia, menoscabar o Ministério Público e desestabilizar a justiça,quando o destinatário da informação é a soberania popular. Qual o problema de se apresentar um preso filmado para que a sociedade saiba o que se passa? Quais as implicações da custódia cautelar ou preventiva se faz da destruição da prova o aniquilamento da estrutura voltada para a responsabilização penal?

Precisamos escancarar as portas e dizer aos nossos políticos, Senadores, Deputados, Governadores, Prefeitos que o modelo está falido e a perplexidade da sociedade é tamanha que temos mesmo com o voto obrigatório milhões de votos em branco,nulos e abstenções nas eleições. Esse projeto sim representa o maior abuso que uma autoridade legislativa já cometeu em termos de regular uso das prerrogativas sem o espírito desviante ou reserva mental.

Eis que no artigo terceiro se permite que a ação passe da indigitada vítima aos colaterais, ascendente e descendente, além do irmão, nada mais surreal, além da própria ação privada, o artigo quarto catapulta a profissão ,ainda que se cogite reincidencia, para defenestrar o servidor da carreira, como se a autoridade fosse aquela sentenciante, ja o artigo onze crava a exposição da pessoa como forma de constrangimento, o constrangimento é da Nação pela corrupção e não do preso, no artigo doze as informações divulgadas a respeito passam a ter natureza criminal o que é um absurdo eis que o escopo é de esclarecer a sociedade e  tornar a investigação peculiar à verdade real.

No artigo 22 a interceptação, e também a quebra de sigilo passa a ter viés de indignidade podendo atingir a figura do responsável, e vejam que a própria receita federal tem esse poder sem autorização judicial. Os artigos 27, 28 e 30, respectivamente, do famigerado projeto inserem expressão vaga de manifestação artística mesmo em tom de deboche, o dialogo do investigado com alguém que ocupa cargo não será mais permitido como se a imunidade cobrisse o crime, a justa causa que é mera questão de percepção jurídica passa a revolver as coisas, subverter a ordem e inverter posições.

Eis que o julgador passa a ser réu e o réu receberá além de uma condenação a indenização que melhor lhe aprouver. Os artigos 34 e 39 contemplam,igualmente,desajustes estruturais radicais, e é nesse clima de radicalização de vendecta e de um tempo de caça às bruxas que nosso Senado Federal nessa semana se propõe a votar o Projeto que antes de mais nada é calamitoso e preenhe de vícios formais e conceituais.

Acaso seja aprovado, o que ninguém de média consciência espera, o caminho será o Supremo Tribunal Federal, o imediato fim do foro privilegiado e uma ação coletiva para que todos os que forem atingidos se recusem a aplicar essa norma inconstitucional, ilegal, imoral, a ética e sobretudo semeada no mais profundo pântano lodoso de uma corrupção que se alastra e consome a dignidade humana expondo milhões ao desemprego, à fome e ao estado de miserabilidade gerado e recriado por nossos governantes incapazes, incompetentes e sobretudo amantes das usinas de propinas.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.