sábado, 22 de abril de 2017

Suspensão de atos de ofício dos parlamentares corruptos


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Laércio Laurelli

Minha manifestação sobre a suspensão de atos de ofício e de aplicação de uma medida cautelar urgente para impedir a possibilidade de utilização de voto nas comissões e no plenário do Congresso Nacional aos senhores deputados e senadores delatados atendeu o pressuposto essencial do cabimento.

Justifica-se pela invocação que preencheu o postulado da legitimidade antecipada de sanar, de modo eficaz, pelo controle preventivo de constitucionalidade, situação de lesividade de preceito fundamental tal como revela o artigo 5º, inciso xxxv da Constituição federal.

Não deveriam ter direito a livre legislar suspeitos de terem cometido crimes quanto à devassa de dinheiro público, quer por corrupção ativa ou passiva e ou outras figuras delitivas, no exercício de suas funções e por isso investigados na operação lava-jato,

É inadmissível, a sociedade contemplar exposição de fatos e atos de corrupção sistêmica declarados em uma “delação premiada” que se supõem  verídicos uma vez, que citados depoimentos foram colhidos sob o crivo da busca da verdade real, conforme previsto no artigo 4º da lei 12.850/13, na presença do ministério público federal constituído na qualidade  de autoridade legitima para o ato.

Partindo-se do princípio de que nossa duração não é somente um instante que substitui outro instante, mas, a função complementar que deve ser levada a efeito a seriedade e aceitação, face admitir a função de conservação exatamente como uma função que preenche tanto quanto pode seu ofício de conservar a ideia de uma faculdade de um momento passado classificado no patamar de um registro funesto e, no caso em espécie, uma lesividade de comportamento criminal.

Portanto, o que se deve explicar não é a conservação de uma lembrança que a despeito do tempo, passa para o estado do esquecimento, opondo-se ao presente como o nada ser, mas como o inatual ao atual aflorando o pesadelo da impunidade. 

Torno a dizer, que os fatos e atos praticados pelos políticos corruptos deste país, não podem pertencer ao reservatório impune do passado, para se reviver apenas e simplesmente como retórica, mas para se tomar decisões preventivas em antecipação cautelar de correção repressiva.
Pensem nisto!   


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – Articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco”  - Patriota.

3 comentários:

Anônimo disse...

Realmente, como os parlamentares que estão super-enrolados nas delações das empreiteiras vão ter moral para votar alguma coisa, principalmente tirando direitos dos trabalhadores? O presidente da Câmara reclamando que os sindicatos não querem perder a "boquinha" do dinheiro pago, obrigatoriamente, pelos empregados. E ele, quer perder as boquinhas de dinheiro fácil que recebe? Só para inglês ver. É um verdadeiro sindicato do crime brigando com outro.

Anônimo disse...

Para todos nós que somos leigos em assuntos jurídicos o desembargador sugere que todos deputados e senadores que forem denunciados pela operação Odebrecht, devem ficar impedidos de legislar e votar tornando-se peças inúteis no congresso nacional, cabendo posteriormente serem cassados pela comissão de ética por terem perdido a legitimidade de representantes do povo. Esta medida seria um santo remédio para todos os políticos que prevaricarem no exercício de seus mandatos.

Joma Bastos G P disse...

Temos eleições em 2018 para presidente, governadores, senadores e deputados. Será que a população brasileira está preparada para o emaranhado destas eleições? Não, de modo algum está preparada, até me atreveria a dizer, não existe país algum que esteja preparado para umas eleições tão enredadas como as nossas. Queixamo-nos que são sempre os mesmos políticos que lá estão, aliás, votamos em políticos profissionais que se fazem "respeitar" como se fossem deuses senhores de nossas vidas, divindades que passam uma vida sentados em seus tronos estadistas.
Aqui, em terras nordestinas, a terra da pobreza, da miséria e do "dedão", a troca de votos por bens alimentícios, pela chantagem do "bolsa família" como aquele bem que somente o sr deputado lhe pode conceder ou pela promessa da obtenção de muitos outros bens assistenciais e materiais. Democracia? Não, estas eleições não são um ato democrático.
Nem o Executivo nem o Congresso têm autoridade ética e moral suficiente, e muitos deles sem qualidades técnicas necessárias e suficientes para estarem a legislar neste Brasil socioeconomicamente falido. O Congresso aparenta ser um antro de corrupção! Esses políticos governantes, foram, continuam sendo e desejam continuar a serem os promotores do colapso social e econômico do nosso Brasil. Muitos estadistas são uns sem-vergonha que vivem enchendo os bolsos com altos salários e fartas mordomias, sabendo que é urgente reduzir imediatamente nos gastos astronômicos que corroem a pesada estrutura do Estado brasileiro, mas seguem querendo cortar no tão necessário investimento na Saúde e Educação.
Os moldes anti-jurídicos, anti-sociais e anti-democráticos em que o STF trabalha, têm que ser totalmente remodelados, deixando de ter competências de um tribunal judicial e passando a ser somente um guardião constitucional e um tribunal supremo administrativo, aonde seriam julgadas as ações administrativas contra e a favor do estado ou dentro do próprio estado.
Para que a democracia possa a abrir caminho neste Brasil, há que termos ética e moral na ocupação de cargos públicos. É necessário que qualquer cidadão que já tenha sido criminalmente condenado, não tenha o poder de ocupar qualquer cargo público para o restante de sua vida. É necessário que o detentor de qualquer cargo público que esteja a ser investigado, suspenda imediatamente suas funções até que sua situação jurídica esteja resolvida. Há que acabar com o Foro Privilegiado ou qualquer Vara Jurídica que proteja judicialmente quem quer que seja, pois todos os crimes devem ser tratados em pé de igualdade nos tribunais comuns.
Acredito firmemente no desenvolvimento social, econômico e político da nossa Nação.