domingo, 28 de maio de 2017

O Poder Judiciário tem papel central na solução da crise política


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Rafael Cortez


O frágil equilíbrio político que sustentou a governabilidade da administração Temer rompeu-se com os novos desdobramentos políticos das operações judiciais. A delação premiada dos donos da JBS colocou a duração do mandato presidencial no centro do debate público e, novamente, abre espaço para imobilismo político, com efeitos relevantes no curto e médio prazos. A crise da classe política está de volta e, mais uma vez, poderá resultar em transição presidencial. Em meio a especulações em torno do futuro político brasileiro, mais uma vez, o poder Judiciário deve exercer um papel preponderante o destino desse novo capítulo da crise.

A delação premiada dos donos da JBS abre diversas possibilidades para uma nova transição presidencial. Os desdobramentos futuros serão decorrentes de dois fatores principais: a) grau de mobilização social em torno da interrupção do mandato e 2) visão dos agentes econômicos sobre o caminho mais eficiente para proteção das reformas. Essas duas dimensões são essenciais para determinar os custos e benefícios seja do julgamento do TSE, seja da renúncia ou das eleições diretas.

A estratégia do governo deverá ser prolongar a batalha jurídica à espera de redução dos movimentos favoráveis às eleições diretas. A falta de conexão entre os apoiadores da eleição direta e os defensores da agenda econômica limita o peso das manifestações sociais nos destinos políticos do país. Não por um acaso, o governo precisa convencer os agentes econômicos da viabilidade da aprovação das reformas econômicas sob a continuidade do mandato presidencial.

Mais uma vez, o poder Judiciário deverá ser um ator fundamental nos destinos políticos do país. A saída judicial representa o cenário de menor complexidade de ocorrência. A eventual eleição indireta por decisão judicial diminuiria os traumas e conflitos no interior da base aliada, facilitando a construção de um equilíbrio político capaz de restaurar as bases para aprovação da reforma.

O timing potencial dessa definição é que irá determinar o tipo de efeito econômico de mais um movimento da crise. A definição no curto prazo da justiça em relação à definição do mandato abre espaço para a recomposição mínima da governabilidade. A crise atual afetou as reformas, mas não representa um sepultamento das chances de recuperação.

O risco desse cenário é resultado da imprevisibilidade da duração do julgamento. O processo judicial pode ser bastante vagaroso, o que reforçaria o quadro de elevada incerteza com relação ao andamento das reformas, reforçando a crise de confiança. O processo de julgamento da chapa Dilma-Temer pode ser interrompido apenas pela vontade de um dos ministros do TSE, inviabilizando o redesenho dos pilares da reformas.

A saída com impactos negativos menos relevantes para economia estaria na renúncia presidencial associada à escolha, por meio de eleição indireta no período de 30 dias, de um novo chefe do governo, pertencente às fileiras do o atual Congresso. Essa saída abreviaria o custo de organização do sistema político para dar prosseguimento à agenda econômica em curso, em especial, a reforma da previdência.

De todo modo, nesse momento, tal cenário é muito mais resultado de uma visão estilizada sobre a crise do que uma decisão em bases políticas. Os incentivos para renúncia presidencial são quase inexistentes. Dito de modo mais direto: mais uma vez a política limita a janela de oportunidades para a recuperação econômica.

Outros dois cenários têm menor probabilidade de ocorrência. O eventual processo de impeachment poderia ser extremamente vagaroso e de custo político mais elevado para sua efetivação. A mobilização de apoio qualificado nas duas casas legislativas não é trivial, especialmente diante da disposição do presidente em defender o mandato. O quadro de impeachment congelaria a apreciação mínima das reformas e poderia resultar em saída da equipe econômica, diante do quadro de incerteza e desgaste político.

Naturalmente, a antecipação das eleições representaria o maior risco para a atual base aliada. A base política do governo não teria ganhos políticos no cenário de consulta ao eleitorado, dados o efeito benéfico da crise para a oposição, especialmente para o PT, e a abertura de espaço para nomes distantes da política tradicional sem base partidária. Para a economia, os efeitos seriam especialmente negativos com a eleição de um nome que representa outra orientação de política econômica ou de um nome sem base política para encaminhar a agenda de reformas necessárias, especialmente a fiscal.

A construção de possível "plano C" para dar estabilidade política deve ser um longo processo. O timing político deve decepcionar as visões mais otimistas sobre os destinos da economia. Mais uma vez mais, o papel do poder Judiciário deve ser central para escrever mais um capítulo da conturbada conjuntura brasileira. Qualquer que seja o desdobramento da crise, o poder de agenda do Executivo no Brasil diminuiu.

Rafael Cortez, doutor em Ciência Política pela USP, é Sócio da Tendências Consultoria e escreve quinzenalmente, às sextas-feiras, para o Broadcast.

Um comentário:

Joma Bastos G P disse...

-O STF não tem estrutura nem competência para ser um tribunal judiciário. Há que eliminar o STF.
O Brasil deveria trabalhar com um Supremo Tribunal Constitucional e um Supremo Tribunal Administrativo - dois tribunais supremos imprescindíveis em qualquer país democrático e desenvolvido, contudo independentes do poder judiciário - , mas ambos sem qualquer função judiciária.
A função de Supremo Tribunal Judiciário ficaria apenas no STJ devidamente estruturado, como deveria estar na Constituição.
E no STJ fazerem parte apenas Juízes de Togado e unicamente promovidos por concurso público devidamente elaborado e transparente, sem quaisquer indicações do poder político.
É necessária a total independência dos três poderes, mantendo somente a necessária harmonia entre si.