sexta-feira, 7 de julho de 2017

Supremo Retrocesso


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

A pretexto de reformar o artigo 101 da Constituição Federal, o Senado Brasileiro elaborou a emenda constitucional de número 35/2015 a qual cuida da nova forma de ser elaborada lista triplice para o cargo de Ministro da Corte Suprema. Embora existam pequenos avanços, no fundo representa o mais gritante retrocesso, além de politizar ainda mais o STF.

Com razão, a indicação para a lista de três componentes passa a ser da alçada de sete distintos integrantes, desde o presidente do STF, abarcando também do STJ, TST, STM, da corte de contas da União, o Procurador Geral da Republica e nada mais nada menos do que o Presidente do Conselho Federal da OAB. O mandato será por uma década sem direito à reeleição e com quarentena de cinco anos para exercício de mandato eletivo.

Indaga-se em que País do Mundo desenvolvido a autonomia, soberania e independência do Judiciário pode ser tão maltratada e completamente esfolada como no texto examinado. A principal responsabilidade pela indicação de Ministro do STF deve recair nos ombros de magistrados, das respectivas associações de classe, sem interferência externa alguma, e conforme grau de discernimento, tirocínio, com idade mínima de 45 anos e máxima de 65 anos, sem duvida alguma.

Politizar a nomeação pela maioria do Senado Federal é outra anomalia que o texto encerra. Eis que o indicado deverá percorrer todos os corredores do Senado e fazer o correto beija mão. A exposição midiatica do mensalão e lava jato expuseram os holofotes da Suprema Corte criando uma divisão interna e certa ruptura que agora preocupa a sociedade e também o próprio Parlamento.

Jamais poderia se delegar a indicação de Ministro da mais importante corte do País aos pretensos presidentes, sem que o fato se projete dentro do organismo representativo dos magistrados. Dessa maneira, proclamamos que o número de ministros seja elevado para 15 e que 2/3 sejam oriundos da classe de magistrados, a qual se encarregará de realizar o escrutínio e indicar juizes de carreira ,com no mínimo 20 anos de exercício da judicatura, elevado saber, comprovado cabedal, e exposição correta do seu pensamento em termos de enfrentamento de assuntos mais relevantes.

O quadro remanescente de 5 magistrados poderia ser escolhida entre advogados, promotores estadual e federal, guarnecendo assim a liturgia de se espalhar pluralidade na multifacetária visão dos conflitos. Dessa maneira, com o máximo respeito aos senadores que trabalharam para a respectiva emenda constitucional número 35/2015 a visão que se nos apresenta distorce a função e coloca nas mãos da maioria do Senado a capacidade de escolha o que,obviamente,esmigalha e enfraquece a característica de um Ministro da Suprema Corte.

Esse encontro de um denominador comum jamais poderá ser abstraído da classe de magistrados estadual e federal para a composição no Supremo Tribunal Federal. Deixar e ou delegar esse requisito para entidades distintas simboliza romper com o atual estado de coisa e conferir ao estranhamento de quem desconhece o puro exercício da jurisdição,um importante e relevante papel no cenário Republicano.

É inevitável reconhecer que há sempre uma forte carga política na indicação, mas não pode ser única, preponderante e exclusiva, manter tal e qual se irradia da declinada emenda seria compartilhar com entes e agentes estranhos à justiça uma missão impossível de escolha, para que se formasse a lista tríplice e depois disso coubesse ao Presidente da República o nome do seu gosto e preferência dentro dos padrões da conveniência e oportunidade.

Ampliar o número de Ministros daria maior potencial e sobretudo consistência no rendimento dos trabalhos, ao lado de projetar mais uma turma que ficaria exclusivamente para as causas de ordem penal, tanto ambicionado em tempos de macrocriminalidade, sem perde de vista o vulto e a celeridade processuais inerentes aos pedidos de habeas corpus e recursos criminais de um universo sem igual. Tudo fora constitucionalizado pela Lei Maior em vigor, e assim é fundamental reduzirmos os caos de repercussão e grande interesse nacional para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não se estaria mudando o acesso à justiça mas sim parâmetros seriam disponibilizados para filtros e triagens compatívels com a finalidade da prestação jurisdicional.

E nessa importante situação que hoje se encontra o STF, o maior desafio é de se evitar a sua politização completa e conferir às entidades representativas da magistratura o poder único, indelegável e maciço de escolha da maioria dos Ministros da Suprema Corte, porquanto daríamos prestigio aqueles concursados, pela meritocracia e grandes profissionais talhados para o desafio de por a mão na massa e julgar os milhares de processos que batem às portas da Corte Suprema.


Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

3 comentários:

Anônimo disse...

QUEM MAIS DEVERIA SEGUIR AS LEIS AO PÉ DA LETRA E NUNCA USAREM DE 2 PESOS E 2 MEDIDAS SE ULTILIZAM DAS BREXAS PARA PRENDEREM INOCENTES E SOLTAREM BANDIDOS... PARA ESSA PORRA LOCA DESSE JUDICIARIO CAMINHAR COMO SE DEVE, DEVERIAM EM CADA SENTENÇA ABSURDA SEREM CORREGIDOS E INVESTIGADOS NO MESMO INSTANTE... MUITOS JUIZES USAM DA DITADURA DO JUDICIARIO PARA PREVARICAREM, ROUBAREM, MATAREM, EXTORQUIREM,E COMANDAM O CRIME ORGANIZADO POR ELES MESMOS, MAS SEM UMA POLICIA ESPECIALIZADA CONTINUARÃO NA MAIOR CARA DE PAU COM SEUS XAVECOS A PASSAREM POR SANTOS... LEIAM O QUE É DE PRAXE NAS PREFEITURAS, UM CHEGADO PEDE O USUCAPIÃO, O JUIZ CONCEDE, O PREFEITO DESAPROPRIA, O JUIZ MANDA INDENIZAR, O LUCRO É RATEADO... INVESTIGUEM E SABERÃO O QUE É UMA MAFIA QUE AGE DEBAIXO DO SEU NARIZ, NARCOTRAFICO, CONTABANDO, JOGOS ILEGAIS E OUTRAS ATIVIDADES CRIMINOSAS A TODO VAPOR... VAI ENCARAR???

Sérgio Alves de Oliveira disse...

O "remendo" (PEC- 35/2015) que estão fazendo no artigo 101 da Constituição,que prevê a forma de preenchimento de vagas no STF,não passa de um paliativo para enganar bobo. Para começar,talvez só nossos netos ou bisnetos sentiriam os efeitos dessa "reforma",se é que terão algum. Alguns dos atuais Ministros são relativamente jovens,e terão que passar décadas e mais décadas para serem substituidos,pela aposentadoria compulsória aos 75 anos,ou pela morte antecipada à aposentadoria. Ademais o "Colégio Eleitoral" integrado,dentre outros, pelos 4 Tribunais Superiores (STF,STJ.TST e STM) já estaria "contaminado" pelas indicações dos seus membros que foram escolhidos também no "canetaço" pelo Presidente da República,ou seja,no mesmo modelo "reformado". Não bastasse isso,a palavra final vai continuar sendo do Presidente da República,como sempre foi. Esse "novo" modelo vai continuar sendo uma agressão ao princípio do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes,e do equilíbrio,independência e harmonia entre eles,preconizado desde Montesquieu. A pergunta final que se impõe é a seguinte: e quanto aos outros Tribunais Superiores,que não o STF,,vai ficar tudo na mesma? Todos escolhidos "a dedo" pelo Presidente da República,como aconteceu recentemente ao Temer nomear dois dos "seus"para integral o STE que o livraram da perda do mandato ? E nos Tribunais Estaduais,onde é o Governador que nomeia,como fica ? Por aí se vê que a única chance (nenhuma certeza) de mudanças para valer seria a intervenção cívica constitucional do art. 142 da Carta,inclusive com demissão de toda a cúpula dos Três Poderes.

Sérgio Alves de Oliveira disse...

O "remendo" (PEC- 35/2015) que estão fazendo no artigo 101 da Constituição,que prevê a forma de preenchimento de vagas no STF,não passa de um paliativo para enganar bobo. Para começar,talvez só nossos netos ou bisnetos sentiriam os efeitos dessa "reforma",se é que terão algum. Alguns dos atuais Ministros são relativamente jovens,e terão que passar décadas e mais décadas para serem substituidos,pela aposentadoria compulsória aos 75 anos,ou pela morte antecipada à aposentadoria. Ademais o "Colégio Eleitoral" integrado,dentre outros, pelos 4 Tribunais Superiores (STF,STJ.TST e STM) já estaria "contaminado" pelas indicações dos seus membros que foram escolhidos também no "canetaço" pelo Presidente da República,ou seja,no mesmo modelo "reformado". Não bastasse isso,a palavra final vai continuar sendo do Presidente da República,como sempre foi. Esse "novo" modelo vai continuar sendo uma agressão ao princípio do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes,e do equilíbrio,independência e harmonia entre eles,preconizado desde Montesquieu. A pergunta final que se impõe é a seguinte: e quanto aos outros Tribunais Superiores,que não o STF,,vai ficar tudo na mesma? Todos escolhidos "a dedo" pelo Presidente da República,como aconteceu recentemente ao Temer nomear dois dos "seus"para integral o STE que o livraram da perda do mandato ? E nos Tribunais Estaduais,onde é o Governador que nomeia,como fica ? Por aí se vê que a única chance (nenhuma certeza) de mudanças para valer seria a intervenção cívica constitucional do art. 142 da Carta,inclusive com demissão de toda a cúpula dos Três Poderes.