Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira
As propostas de reforma da previdência que estão em andamento
sem dúvida são injustas, cruéis e mesmo criminosas contra os “atuais”
trabalhadores brasileiros. Não fosse por razões outras, ela acabará
estabelecendo uma visível fronteira de vantagens para os que já obtiveram
aposentadoria, em vista dos tais “direitos adquiridos”, ao mesmo tempo em que
retira dos futuros aposentados todos os “excessos” que foram reconhecidos e continuarão sendo pagos para os “antigos”.
São dois pesos e duas medidas grotescas, que em última análise
podem ser traduzidas na afirmação que os novos estarão pagando o déficit deixado
pelos antigos. Parece estar havendo inclusive uma agressão ao princípio
constitucional pelos qual “todos são iguais perante a lei”. Por isso os
“antigos”, aqueles que não serão
atingidos pela dita reforma - ”coincidentemente” majoritários entre os
responsáveis por essa reforma- passarão a ter muito mais benefícios e direitos
que os “outros”, ou seja, os novos que ainda não preencheram os requisitos
necessários para suas aposentadorias.
Outra questão que se impõe, ainda em função dos tais “direitos
adquiridos”: como ficarão as “super-aposentadorias” dos marajás do Serviço
Público, que chegam a ganhar verdadeiras fortunas por mês? E os deputados que
se aposentaram após dois mandatos (8 anos), ganhando integralmente as generosas
remunerações da ativa? Pode ser considerado justo que os “novos” passem a
sustentar essa cambada de privilegiados, abdicando dos benefícios futuros da própria vida?
Com certeza o que está agravando essa ”conta” a ser paga pela
previdência são os benefícios já concedidos, não os futuros. Isso pelo menos
durante mais de dez (10) anos. Isso
significa dizer que se não fosse esse compromisso previdenciário em relação aos
“antigos”, com todas as suas injustiças,”bondades” e ilegalidades cometidas,
notadamente em torno do Serviço Público, certamente a previdência deixaria de
ser deficitária e passaria a ser
superavitária. E mais, valendo a regra que a idade mínima para aposentadoria
dos homens será aos 65 anos, e das mulheres ao 62 anos, a ´previdência passaria
a ser o melhor “negócio” do mundo, mais lucrativa ainda que a atividade
rentista, dos bancos, uma vez que ela só teria RECEITAS, não mais DESPESAS com
aposentadoria. E a razão é muito simples.
Há um certo consenso jurisprudencial nos Tribunais que o tempo
presumido de vida,em relação aos homens, seria de 65 (sessenta e cinco) anos,
para fins de cálculo de indenização a
ser suportada pelo eventual culpado da
sua morte. Isso significa que não estaria longe nem afastada a hipótese do trabalhador
solicitar a sua aposentadoria, após cumpridas todas exigências,e antes mesmo de
receber a primeira mensalidade do
benefício... MORRER.
Trocando em miúdos: o aposentado nem teria o gostinho de
usufruir do primeiro benefício. Iria direto do balcão do INSS para a sepultura.
E essa hipótese foi prevista. Inclusive
pelos Tribunais. Não daria para “engolir” o fato da Previdência Social enriquecer ilicitamente à custa dos seus participantes.
Isso não seria mais “previdência social”, porém um cruel regime de exploração
do trabalho, de escravidão, melhor dito.
Toda a política da nova previdência em curso está centrada na
inversão de valores. Em vista dessa situação, o peso de todas as reformas está
sendo colocado nas costas dos “futuros”, daqueles que ainda não implementaram
as condições para aposentar-se. Esses são os que sustentarão os privilégios dos
“antigos”, sentados no colo dos seus “direitos adquiridos”. Efetivamente isso
não é justo. Nem decente.
Mas essas distorções poderiam ser combatidas. Porém jamais
poderiam ser combatidas sem um ataque frontal aos tais “direitos adquiridos”
que, porém, não resistiriam a uma nova disposição constitucional que alterasse
essas regras injustas. Só a constituição tem força para cancelar direitos
adquiridos. E mesmo obrigação quando se tratar de corrigir injustiças. E na
verdade o noticiado “rombo” da previdência poderia ser amenizado ou anulado de
múltiplas formas, sem que a “conta” ficasse a cargo exclusivamente dos
“futuros”, como está tramitando. Se a previdência cortasse os excessos com os
“antigos” e seus “direitos adquiridos”, já seria meio caminho andado.
Sérgio Alves de Oliveira é Advogado
e Sociólogo.
2 comentários:
A agressão à Constituição já é algo recorrente deste governo e dos governos anteriores.
O Capitalismo de Estado, algo "natural" na praga do socialismo latino-americano, só destrói a economia, subdesenvolve os países e aumenta a violência.
Não existe a mínima dúvida que este país vive em ditadura disfarçada, em que o modelo é o de capitalismo de estado socialista pró-soviético/chinês latino-americano.
"Se a previdência cortasse os excessos com os “antigos” e seus “direitos adquiridos”, já seria meio caminho andado.". Esta é uma ótima solução
A sugestão de cortar direitos adquiridos leva à insegurança jurídica. Essas soluções dão a impressão que o Brasil tem uma sólida cultura de obediência ao Estado de Direito e por isso pode-se relativizar essas garantias sem que o povo simples descambe para a conduta criminosa porque não adiantou seguir a legalidade.
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