segunda-feira, 18 de setembro de 2017

MP 784/2017


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão

Os desvarios cometidos no mercado financeiro e de capitais aguçou a vontade de se regulamentar pelo caminho da medida provisória 784/17 procedimento específico a cargo da comissão de valores mobiliários (CVM) e o banco central (BACEN) hospedados em procedimento administrativo amplo e com multas vultosas podendo chegar de 5 até 50 milhões de reais.

Resolve alguma coisa,absolutamente não,pois não submete o acordo de leniência ao Ministério Público e se cerca de traquinagem de conceitos genéricos e nada palatáveis para o mercado geral como um todo. É fundamental dizermos que todas as anomalias que se pautam pelos crimes de colarinho branco, de corrupção e o cometimento de dezenas de ilícitos passam pela bolsa de valores e tem uma mão invisível do sistema financeiro.

Assistimos há pouco tempo a prisão de pessoas que atentaram contra o mercado, despejando a venda de ações ou comprando milhões em contratos de derivativos para ganhos de bilhões. Nada obstante é tímido e incipiente o envolvimento de ambos os mercados financeiro e de capitais na apuração desse rasgo atentatória à massa de investidores e no significado da apuração de responsabilidades.

A MP 784/17, por certo, será alterada em diversos pontos pelo parlamento, são quase cem emendas para que possam ser votadas até outubro antes que vença o prazo de vencimento da editada medida. Numa análise perfunctoria de sua percepção o Brasil cria acordos de leniência de todos os modelos e por consequência coloca uma certa confidencialidade nessas circunstâncias e não permite que os bancos e operadores do mercado passem a figurar direta ou indiretamente nas ações penais voltadas para depuração de suas responsabilidades.

As instituições estão atravessando grave crise e um momento delicado. A medida provisória retira das alçadas competentes o procedimento de fiscalização e investigação com a participação do Ministério Público Federal,e o que é fundamental a retirada do mercado dos que praticaram fraudes,se aproveitaram de insider ou se privilegiaram de informações confidenciais em determinado momento.

O que cogitamos é uma anomalia para que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, ambos autarquias federais passem a ser o dominus litis, sem que ocorra a interferência de órgãos jurisdicionais específicos, tais como a Polícia Federal e o Ministério Público. Não bastam vultosas multas para que tenham cifras de bilhões a fim de desestimular aos responsáveis, mas sim uma transparência e a certeza da punição colimando desestimular comportamentos que se repetem até com alguma frequencia mas que demoram anos a fio para uma resposta do xerife do mercado ou do próprio Banco Central.

Acaso a fiscalização fosse preventiva - e não o é todo sabemos -, não teríamos tantas estripulias no mercado acionário e no sistema financeiro. Dezenas de bancos vieram a ser liquidados e outros faliram, por ma gestão, total irresponsabilidade e desvios,o que não isenta a responsabilidade
de atingirmos e alcançarmos níveis de Basiléia 3, e partir para um congraçamento de unificação dos nossos regulamentos com os modernos Bancos Centrais.

Donde se indagar se as autarquias possuem autonomia na sua gestão, autoregulação e independência. Definitivamente não. Os cargos são da confiança da pasta da Fazenda e as diretorias passam por sabatina perante o parlamento,não se discute que temos excelentes nomes nos comandos, mas sem uma linha de controle por meio de critério de mérito em todo o seu espírito não haverá uma forma de se punir com a adoção da acalentada medida provisória.

Vivemos atrasos e retrocessos seculares, pois que mantemos taxas de juros elevadas enquanto nos Países modernos as taxas de juros são até negativas,mas não é só, a regulação do mercado de câmbio a compra de spread, e a redução lenta e gradual da dívida pública, e não autorizar que bancos públicos e privados tenham privilégios nas suas carteiras e operações de suma opacidade que não são submetidas às auditorias.

E aqui reside o calcanhar de aquiles, já que raramente temos auditorias punidas e por nos faltar uma conscientização a respeito e o rodízio entre elas somente cria uma reserva de mercado que atrapalha o avanço e temos anotado que em grandes processos de recuperação judicial empresas de auditoria são nomeadas administadoras judiciais apresentando um conflito ou entrechoque de interesse que atinge o coração do plano de soerguimento a ser traçado e aprovado pelos credores.

Em suas linhas gerais a declinada medida provisória, longa, e cheia de detalhes não inova, nada cria ou converge, apenas absorve para ambas as autarquias o norte de chamar para elas o poder normativo administrativo punitivo, com o fito de esvaziar a via do processo criminal e das imputações que poderiam surgir numa hipotetica contribuição premiada.

Os tempos difíceis pelos quais a Nação atravessa colocam em estado continúo e permanente de observação como será o amanhã em relação ao mercado financeiro e de capitais, seguramente a legislação é lacunosa e a punição deixa e muito a desejar.

Que nosso parlamento se convença da inutilidade da medida provisória e faça um largo, eficiente e ambicioso trabalho de sua reforma e revolução sem prejudicar a full disclousure e preventivamente a adoção de retirada do faltoso e do próprio administrador que não corresponder às expectativas do interesse coletivo.

Carlos Henrique Abrão, Doutor em Direito pela USP, em Especialização em Paris e convidado em Heidelberger, é Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Um comentário:

Anônimo disse...

QUE PAPO É ESTE??? NÃO TO ENTENDENDO... SERÁ QUE O BURRO SOU EU??? SERÁ QUE ESTOU FICANDO MAIS XAROPE DO QUE JÁ SOU??? NOS PAISES MAIS AVANÇADOS AS TAXAS DE IMPOSTOS SÃO ABSURDAS E CHEGAM ATÉ 80 POR CENTO, LIMPEI ESTABULOS NA SUÉCIA, LIMPEI PEIXES NA NORUEGA, PINTEI PAREDES NOS EUA, E EU TIVE OS IMPOSTOS DESCONTADOS NO ATO... A DIFERENÇA É QUE NOS PAISES MAIS AVANÇADOS A LEI É MOTIVO DE ORGULHO, POR ISTO TODOS AS RESPEITAM, ENQUANTO NO BRASIL OS SABOTADORES ESTÃO ONDE NINGUÉM PODERIA IMAGINAR, E FAZEM BANDIDOS VIRAREM INOCENTES E INOCENTES VIRAREM BANDIDOS... NOS OUTROS PAISES O DINHEIRO DOS IMPOSTOS VOLTAM PARA O POVO E NO BRASIL FICAM NOS BOLSOS DOS POLITICOS E CIA LTDA... JÁ DISSE E JÁ FALEI, NA POLITICA, FFAA E NO JUDICIARIO, NA RESERVA OU NA ATIVA USAM O PODER CORRUPTO E DITADOR EM NOME DA LEI PARA EMBOLSAREM SALARIOS E PREVILÉGIOS MILIONARIOS, POR ISTO NÃO HÁ O QUE CHEGUE... O ACUMULO DE BENIFICIOS DEVERIAM SEREM CONTIDOS, NO ENTANTO E NÃO CULTADO...