terça-feira, 31 de outubro de 2017

Abuso de Autoridade


Novo livro em lançamento

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

Cogita-se a mudança de uma lei que completou meio século de vigência o diploma 4898/65, por meio do Projeto de Lei número 280/16 aprovado no Senado e agora em debate na Camara dos Deputados, criada comissão que irá enfrentar espinhoso tema. Algumas reflexões se fazem necessárias para que tenhamos a exata noção da pretensão do parlamento brasileiro.

De costa para a cidadania e a sociedade, a ambição não é simplesmente de mudanças, porém de um rigorismo para que os responsáveis pelas apurações de graves crimes sejam  alinhados ao patrulhamento ideológico constante da legislação. Depois de tantos avanços e com a rara oportunidade de aprovar as dez medidas anticorrupção  o que fora pulverizado, o Parlamento se ocupa de um aniquilamento da atividade investigatória, respingando o seu descontentamento na polícia, no ministério público e na justiça.

Acaso não sejam feitas as mudanças esperadas, o primeiro movimento será em direção à inconstitucionalidade legal a fim de ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Não é aceitável ou minimamente responsável
querer derrubar em pleno voo de brigadeiro a armada que combate sem tréguas crimes do colarinho branco, de lavagem de dinheiro e mais especificamente de corrupção.

Esses delitos não representam apenas um desvio sistêmico mas a própria mentalidade que se formou para saquear cofres públicos e esvaziar os serviços em detrimento da população mais carente e a sanha tributária não para de avançar pelo gasto desmesurado e roubo desenfreado. O que se busca com uma nova legislação, a pretexto do diploma não condizer com o seu tempo é a formalização de uma camisa de força, do engessamento e de se tolher a própria interpretação e livre manifestação no processo.

Esse embate que poderá ser artificialmente criado desaguará numa luta sem ganhadores, e o maior perdedor, de novo,será a sociedade civil e o
contribuinte, eis que não terão recuperados dinheiro desviado e punidas condutas desairosas. Estamos atravessando um mar tempestuoso revestido de denúncias que afetam o parlamento, suas principais lideranças, que autoridade moral se extrai para uma reforma a título de correção de rumo do abuso de autoridade?

O mesmo sucedeu na Itália da operação mãos limpas, acantonados e encurralados pelo aumento vigoroso da pressão de uma magistratura independente e autonomia mudaram as leis e o fizeram com intuito de aumentar o tempo de tramitação do processo criminal a fim de que deflagrasse impunidade e muitas vezes a prescrição etária. Não se difere muito aqui no Brasil quando quadrilhas envolvidas em múltiplas operações feitas pela polícia federal partem a passos largos para o revide o encontro de contas e a séria espada de damocles que o movimento pendular se desagradar poderá dar ensejo à ação visando apurar abuso de autoridade.

Discute-se a legitimidade para a ação específica, seu prazo prescricional e o que pode ser entendido e compreendido em sentido técnico jurídico como abuso de autoridade. O comportamento de um determinado magistrado que durante um interrogatório sofresse veladas ameaças e fosse subjugado pelo ataque insano de um determinado réu e imediatamente regrasse sua transferência de cárcere estaria a pontuar algum elemento dessa natureza?

Absolutamente não, ao dar uma determinada decisão o magistrado parte da fundamentação,do livre convencimento e da verdade tanto formal mas também material, se não agíssemos dessa forma ficaríamos calados e na provocação barata de causar um caos processual com a subversão da ordem e de valores. Não se pode dar conceito flexível ao abuso de autoridade e muito menos permitir interpretação ampla,mas sim teleológica, de tal sorte que um magistrado que ouvisse o conselho tutelar, o MP, e
órgãos técnicos para tirar uma criança de pais dependentes químicos isso também poderia estar no conceito de abuso de autoridade?

Definitivamente não, o que se perseguiu foi a mantença num lar substituto e depois pela adoção da criança cujos pais não tinham capacidade
alguma de orientação e de manutenção do pátrio poder. O que se aguarda é que a legislação não sirva de amparo e meio de fuga para retrocesso e refugar o excelente trabalho de depuração dos desmandos do poder econômico e político. Sem uma correção de rumo e de norte a legislação representa uma provocação e tem destino certo a fim de minar os efeitos benéficos do combate à corrupção, pois que amanhã quem ousar prender preventiva ou cautelarmente ou bloquear eventualmente sequestrar bens e patrimônio, tudo isso gerará um destemor para o fogo de encontro mormente se no futuro houver  a absolvição.

Colocar todos no mesmo establisment não parece ser adequado e conforme a liberdade,autonomia e soberania dos órgãos de investigação, ainda que a legislação em vigor transpusesse mais de cinquenta anos de vigência não quer dizer e muito menos significa que a letargia agora seja desviada para alcançar autoridades ilibadas e comprometidas com o interesse público.

A sociedade precisa estar atenta e sempre vigilante a fim de que o produto, o resultado final de anos atrás dos culpados não se volte contra aqueles que mediante sacrifícios quiseram virar a página malsinada da corrupção e entregar à população uma Nação estritamente ética, com percepções claras sobre o amanhã e sobre a necessidade ímpar de punição e o fim
do foro privilegiado, o que primacialmente é o vilão de todos os males da impunidade que colocar nas mãos da sociedade civil a conta para ser paga.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli são Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Um comentário:

Anônimo disse...

BLÁ, BLÁ,BLÁ E ALGO MAIS... O JUDICIARIO ESTÁ POR DE TRÁS DE CADA CRIME, SABOTAGEM E CAMBALACHOS E DESEMBARGADORES, JUIZES E PROMOTORES COM SUAS MÃOS SUJAS E DEDOS PODRES SEGUEM COM SEUS CRIMES E CAGADAS SEMPRE ACHANDO UM CUPADO PARA LIMPAREM A SUA BARRA... SEM A MODIFICAÇÃO NA LEI DA MAGISTRATURA E UMA POLICIA ESPECIALIZADA O JUDICIARIO CONTINUARÁ COM AS SUAS PATIFARIAS BEM DEBAIXO DOS NOSSOS NARIZES...