sábado, 7 de outubro de 2017

Intervenção, legalidade, legitimidade e estabilidade


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Luiz Eduardo da Rocha Paiva

Muito se discute sobre a possibilidade, necessidade e legalidade de uma intervenção militar para combater a corrupção, retomar o desenvolvimento e evitar uma convulsão social. (Ver o editorial “O altar da salvação nacional”, na página ao lado.)

O artigo 142 da Constituição federal define a missão das Forças Armadas, estabelecendo que elas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O artigo deixava dúvida se o emprego das Forças poderia ser determinado diretamente pelo Judiciário e pelo Legislativo, haja vista a subordinação das Forças Armadas à autoridade suprema do presidente da República. Essa lacuna foi parcialmente preenchida com a Lei Complementar 97/1999, que em seu artigo 15, § 1.º, diz: “Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados”. A lei não eliminou a possibilidade de um impasse institucional caso o Judiciário ou o Legislativo requeiram o emprego das Forças Armadas e o presidente se recuse a dar a respectiva ordem, pois o Brasil não está imune ao conflito entre os Poderes da União, como se vê no atual contexto político.

Está claro, porém, não haver nenhum dispositivo legal que autorize o emprego ou a intervenção das Forças Armadas por iniciativa própria. Aliás, nesse caso, quem assumiria o comando das Forças? O comandante da Marinha, o do Exército ou o da Aeronáutica? Haveria consenso? Em 1964 o Exército conduziu o movimento civil-militar de 31 de março, mas o contexto político era diferente. Por outro lado, houve intervenções militares em algumas situações de grave crise política, a despeito de, salvo melhor juízo, nunca ter existido tal dispositivo legal.

No Brasil, indivíduos e grupos poderosos vêm usando a lei, ou a prerrogativa de legislar, com o propósito de auferir vantagens injustificáveis, portanto, ilegítimas. A sociedade e as instituições confiáveis precisam tomar atitudes resolutas para, licitamente, se livrarem das lideranças corruptas, cujas permanência no poder e atuação prepotente e nociva podem levar o País a uma desastrosa convulsão política e social, pois tolerância tem limite.

A intervenção militar será legítima e justificável, mesmo sem amparo legal, caso o agravamento da crise política, econômica, social e moral resulte na falência dos Poderes da União, seguida de grave instabilidade institucional com risco de guerra civil, ruptura da unidade política, quebra do regime democrático e perda de soberania pelo Estado. Esse processo revolucionário já foi propugnado, publicamente, por líderes de movimentos pseudossociais e políticos de ideologia socialista radical, todos investindo constantemente na divisão da sociedade.

Em tal quadro de anomia, as Forças Armadas tomarão a iniciativa para recuperar a estabilidade no País, neutralizando forças adversas, pacificando a sociedade, assegurando a sobrevivência da Nação, preservando a democracia e restabelecendo a autoridade do Estado após livrá-lo das lideranças deletérias. São ações inerentes às missões constitucionais de defesa da Pátria, não restrita aos conflitos externos, e de garantia dos Poderes constitucionais, da lei e da ordem.

O Executivo e o Legislativo, profundamente desacreditados pelo envolvimento de altos escalões em inimagináveis escândalos de corrupção, perderam a credibilidade para governar e legislar. Embora moralmente desgastadas, as lideranças políticas têm força para tentar deter a Lava Jato e outras operações congêneres, escapar da Justiça e manter seu ilegítimo status de poder. São visíveis as manobras insidiosas da velha ordem política patrimonialista fisiológica e da liderança socialista radical, cuja aliança afundou o País em 13 anos de governo.

Pela credibilidade da presidente do STF e da maioria dos ministros, a Alta Corte tem autoridade moral tanto para dissuadir essas manobras insidiosas quanto para encontrar caminhos legais e legítimos que permitam acelerar os processos das operações de limpeza moral, como a citada Lava Jato. Não fossem o foro especial e os meandros de uma Justiça lenta e leniente, o País já teria avançado muito mais em sua higienização política.

Por sua vez, a sociedade, hoje descrente, tenha consciência de que, para traçar seu destino, precisa manter constante pressão para sanear instituições fisiológicas, que não cumprem a obrigação de defender interesses coletivos. Não se iluda a liderança nacional. A apatia da Nação pode ser aparente e inercial, explodindo como uma bomba se algo ou alguém acender o pavio.

Na verdade, só o STF e a sociedade conseguirão deter o agravamento da crise atual, que, em médio prazo, poderá levar as Forças Armadas a tomarem atitudes indesejadas, mas pleiteadas por significativa parcela da população.

O Brasil não pode continuar sangrando indefinidamente, pois isso aumenta a descrença no futuro, retarda a retomada do desenvolvimento econômico e ameaça a estabilidade política e social.

O comandante do Exército estabeleceu a legalidade, a legitimidade e a estabilidade como cláusulas pétreas para guiar a instituição, mas a mensagem se estende, também, à sociedade e à liderança nacional. Que tenham visão de futuro e responsabilidade cívica e política para impedir que a legalidade continue sendo corrompida pela ilegitimidade, assim desestabilizando o País.


As cláusulas pétreas são pilares que precisam ser rígidos, sendo os Poderes da União e a sociedade os responsáveis pela firmeza do tripé.

Luiz Eduardo da Rocha Paiva é General da reserva. Originalmente publicado no Estadão em 5 de outubro de 2017.

3 comentários:

Anônimo disse...

INTERVENÇÃO MILITAR É IMPRESCINDÍVEL NESSE MOMENTO ONDE O EXECUTIVO É COMANDADO POR UMA BANDO DE CRIMINOSOS E LADRÕES TENDO COMO CHEFE MICHEL TEMER O LEGISLATIVO UMA LATRINA DE 513 VAGABUNDOS E ASSALTANTES QUE DRENAM O ESFORÇO NACIONAL DESVIANDO E SAQUEANDO VERBAS PÚBLICAS E O JUDICIÁRIO COM FOCO NO STF COMPARSAS DE TOGAS GARANTIDORES DA ROUBALHEIRA. O POVO EVOCA SEU EXÉRCITO PARA LIMPAR A PÁTRIA DE ESQUERDOPATAS E LADRÕES.
PÁTRIA ACIMA DE TODOS DEUS ACIMA DE TUDO. E INTERVENÇÃO MILITAR

jomabastos disse...

A Necessidade que o país tem para sair deste estágio de não-desenvolvimento em conjunto com as ilegalidades criminosas produzidas pelos gestores políticos deste Estado-ladrão, já existem o suficiente para que se justifique plenamente uma Intervenção Constitucional.

"...as Forças Armadas tomarão a iniciativa para recuperar a estabilidade no País, neutralizando forças adversas, pacificando a sociedade, assegurando a sobrevivência da Nação, preservando a democracia e restabelecendo a autoridade do Estado após livrá-lo das lideranças deletérias. São ações inerentes às missões constitucionais de defesa da Pátria, não restrita aos conflitos externos, e de garantia dos Poderes constitucionais, da lei e da ordem.". Sem sombra de dúvida!

"O Executivo e o Legislativo, profundamente desacreditados pelo envolvimento de altos escalões em inimagináveis escândalos de corrupção, perderam a credibilidade para governar e legislar.". Quem afirmar o contrário certamente estará defendendo um Estado corrupto.

O STF deve demitir-se porque não tem legitimidade nem qualidade necessária e suficiente para estar no topo da justiça brasileira. O STF é formada por pessoas que chegaram a este tribunal indicados por políticos e alguns deles sem serem juízes de togado, tal como se fazem nas ditaduras, regimes totalitários, e outros regimes pouco democráticos da América Latina. Os do STF foram nomeados por políticos que estão formalmente acusados de corrupção, mas protegidos pelo foro privilegiado.
Uma Intervenção Cívica Constitucional irá retirá-los de lá, assim como ao poder Executivo e ao poder Legislativo.

Anônimo disse...

Quando as Forças Armadas tomarem a iniciativa para recuperar a estabilidade no País,provavelmente será tarde de mais.Se o Brasil está à deriva conforme o Comandante do Exercito enxergou, parece que só ele teve essa visão, o restante dos brasileiros olham o país de outra forma ou seja,no rumo certo.