quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Pauta de Mudança


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Renato Sant’Ana

Só relatar abusos do "andar de cima" (coisa que o Jornal Nacional faz todo dia) pouco ou nada adianta: é preciso extrair dos fatos algum entendimento e propor mudanças. Vamos lá!

O Tribunal de Contas da União (TCU) - que explica muito mal os milhões gastos com viagens internacionais de seus ministros, inclusive alguns envolvidos na Lava Jato - vai ter recesso de 45 dias, a contar de 6 de dezembro. Assim decidiu o seu presidente, Raimundo Carreiro, aparentemente para premiar os colegas, que arquivaram a investigação em que ele mesmo (atual) e Aroldo Cedraz (presidente anterior) foram acusados, entre outros, de "tráfico de influência". Mas esse concerto corporativista não é bastante para impedir que sejam ambos denunciados à Justiça pelo Ministério Público - que segue investigando-os.

Agora, da retidão de conduta do TCU depende a lisura da administração pública, sendo ele o órgão técnico do Congresso Nacional para auxiliar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Dos nove ministros que o compõem, três são indicados pelo presidente da República e seis pelo Congresso Nacional. E aí começa o problema. Os da escolha do Presidente da República ainda têm um filtro, já que devem sair "dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal" (art. 73, § 2º da Constituição). Porém, a indicação dos seis do Congresso Nacional fica ao sabor dos ventos da política, nem sempre soprando na direção certa, nem sempre cheirando bem. E é normal que os escolhidos sejam políticos que não se reelegeram - compensados com um cargo vitalício (vitaliciedade questionável) e com a mais confortável aposentadoria.

Tem remédio? Sim! Mas a solução passa longe (ou vai muito além) de uma percepção míope que assim entende: "Teremos um TCU eficiente se todos os seus ministros forem pessoas do bem". Pensamento tortuoso, como se as pessoas se dividissem entre "do bem" e "do mal", definição acaciana que costuma carregar o ingênuo diagnóstico de que faltam pessoas "do bem" por simples deficiências da "educação".

Mas remédio há. E se baseia noutro paradigma: "melhorar a sociedade, mudando as instituições - criando umas, aperfeiçoando ou extinguindo outras". Por imprescindível e intransferível que seja a educação, é tolice tomá-la como fator único de aprimoramento social. Aliás, a própria educação (de valor indiscutível, saliente-se) é uma instituição a ser melhorada.

O caso do TCU ajuda a compreender: mudar a forma de designação de seus ministros (hoje com exacerbada influência política) já transformará o funcionamento da instituição, imprimindo maior rigor técnico e menos influência partidária. Quer dizer, não há como assegurar que as pessoas sejam boazinhas, mas é perfeitamente possível estabelecer instituições aptas a, por um lado, reduzir a margem para desvios e, por outro, estimular as pessoas a fazerem o seu melhor.

Resta ao Congresso Nacional, caso queira melhorar o TCU, ouvir juristas e especialistas em finanças públicas para, depois, legislar, inovando e propondo um novo regramento, alterando a forma de designação dos ministros e fazendo surgir um TCU apartidário, mais técnico e mais transparente.

Assim, a mudança depende do legislativo, que, por sua vez, é reflexo da opinião pública, que o elege e sobre ele pode exercer pressão. Hoje o que se tem é um Congresso Nacional pendente de uma opinião pública que, no tocante a reformas, padece de ingenuidade crônica. Todavia, nosso parlamento passará a ter outro funcionamento, à medida que aumentar o número de brasileiros que compreendam a necessidade e (muito importante) a espécie de mudança - instituições podem ser transformadas para o bem e para o mal.

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Bacharel em Direito.

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