sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Que o STF guarde e cumpra a Constituição!


“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário.  Contra ela, não há a quem recorrer.”  (Rui Barbosa)

Artigo/Manifesto no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Thomas Korontai

Por intermédio do Convergências, coalizão de dezenas de movimentos de rua e ativistas que levaram mais de 6 milhões de brasileiros às ruas, além de outras dezenas de milhões em redes sociais,  vem à V. presença para expressar profunda preocupação com a atuação do STF e as estranhas decisões e atitudes do Ministro Sr. Gilmar Mendes, membro desta alta Corte, que V. Excelência se digna a presidir.

Primeiramente, e com a máxima vênia, é mister lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem como missão precípua, a guarda da Constituição Federal (art. 102), sob o pétreo princípio da separação dos poderes estatuído pelo art. 2º da própria Carta Magna:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A preocupação de grande parte do povo brasileiro decorre do aumento da frequência de decisões monocráticas, sob a justificativa do acúmulo constante dos processos, por conta do modelo jurídico de instâncias que determinou o STF como a última delas, diferentemente de outros países sob modelo federativo de organização do estado. Sendo humanamente impossível dar a contraprestação esperada pelo pagador dos impostos, com mais de 100 mil processos por ano, o STF passou a se utilizar do instituto da “decisão monocrática” – sabidamente utilizado para despachos, visando acelerar procedimentos administrativos e processuais.

É certo, contudo, que muitas das decisões monocráticas distorcem o espírito da missão de guardar a Constituição, uma vez que, os ministros, sendo seres humanos, cada qual com opinião própria, fazem-na valer. O STF, conforme preceitua o artigo 101 da Constituição, é formado por 11 ministros, cidadãos de notório saber jurídico, dotados, porém, de suas próprias formas de enxergar o Direito e a Justiça. Tal composição foi assim determinada exatamente para que se busque a justiça na formação dos entendimentos frutificados dos debates no Pleno.

A decisão monocrática passa, portanto, a certeza da imposição inconstitucional e imoral, que na percepção popular, se assemelha cada vez mais a uma ditadura, vez que, conforme caráter pessoal, anulando ou reformando decisões judiciais confirmadas desde as primeiras instâncias. Até se admite que isso possa ocorrer, mas nunca pela decisão de apenas um magistrado e sim, pela decisão do Pleno. Não se pode admitir que a opinião pessoal se sobreponha a todo o sistema jurídico – substantivo e adjetivo – ou até mesmo a própria Constituição! 

A adoção de tal prerrogativa do despacho administrativo adotada na forma de decisões monocráticas, inexistente no sistema jurídico, tem gerado crescente insegurança jurídica. Desnecessário demonstrar que esta se espraia além do ambiente econômico e político, afetando a necessária estabilidade social, inclusive pondo em risco todas as instituições da República. A guarda da Constituição de uma Nação, seu Estatuto Maior, não pode dar espaço a teratologias de conveniências de quaisquer espécies, não pode conceder, em hipótese alguma, poder absoluto na instância final a uma única pessoa.

A concessão de poder monocrático sem limites a um magistrado, principalmente quando usado equivocadamente, contribui para o surgimento de comportamentos anômalos. A lista de decisões monocráticas do Ministro Gilmar Mendes leva a sociedade, esperançosa do correto cumprimento das leis, a forte pressuposição de que ele estaria acometido de desequilíbrios psíquicos.

Ainda que estivesse a serviço de interesses privados,  representados por atos como o fim dos efeitos do duplo grau de jurisdição, livrando todos os presos pela Operação Lava-jato, decretando o seu fim, bem como o “prende-solta” de condenados em primeira instância, como amplamente divulgado por meios de comunicação mais criteriosos, é incompreensível o cometimento de erros crassos tais como a propositura de uma PEC, encaminhada ao Senado Federal com pedido de “urgência”.  O fato foi publicado no dia 19/12 na imprensa, como neste veiculo:


Ora, é de conhecimento elementar para qualquer cidadão mediano, de que não há nenhuma previsão legal e/ou constitucional para tal. O artigo 60 da CF, prevê, a forma de apresentação de emendas conforme transcrito:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O Senado Federal anulou, em 20/12/17, um dia após, tal protocolo.

Contudo, não há mais como anular a vergonha e as dúvidas dos mais diversos matizes que restaram da atitude de um magistrado da mais alta corte do País. Mesmo que a atitude do Ministro Gilmar Mendes, “justificada” pela declarada condição de “simples cidadão” tenha revestido o documento protocolado no Senado da República na forma de um “ofício”, não se pode aceitar que este “simples cidadão” imponha um enorme e imperativo carimbo vermelho de “urgência”, praticando o condenável e execrável “carteiraço”, tão comum das autoridades brasileiras que extrapolam os limites de suas prerrogativas funcionais.

Respeitosamente, Sra. Presidente, entendemos que um ministro do STF deve ater-se ao seu ofício constitucional, sendo o primeiro a respeitar a independência e harmonia dos três poderes. Jamais pode promover o que quer que seja, algo diante dos demais poderes da República. Sequer é recomendável, ética e moralmente, que tenham encontros reservados com membros da cúpula dos outros dois Poderes, como têm ocorrido.

Vivemos hoje em plena incerteza jurídica, tanto os operadores do direito como a Sociedade Brasileira, que espera pela estabilidade normativa com a nossa Constituição, e espera do Supremo Tribunal Federal que a guarde zelosamente, tendo em vista que somos uma Democracia com um Estado de Direito a ser mantido. Está claro que a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura – está sendo violada, e, infelizmente, com cada vez mais frequência.

Tornou-se insuportável, quase todos os dias, a manutenção desta instabilidade, consequência das decisões monocráticas ou declarações de Ministros à mídia, mesmo contra decisões e entendimentos anteriormente tomados por esta mesma Egrégia Corte, sendo algumas em afronta direta a Súmulas Vinculantes, utilizando-se da exegese e hermenêutica jurídica em teratologias que deformam a interpretação das leis, jurisprudências em conveniência com o panorama político, autores e réus, em detrimento do Espirito da Lei, do Direito consagrado e da ordem institucionalizada.

Tais manobras, muita delas sem nenhum pudor, nos levam a crer, como Sociedade, na realização de conluios e orquestrações de bastidores, sob os mais diversos e escusos interesses contrários ao interesse público, em detrimento ao Estado de Direito. Não obstante a isso tudo, assistimos, atônitos, pronunciamentos opinativos de ministros sobre processos, fora dos autos, ou até mesmo, antecipando decisões como a que se noticiou no prestigiado boletim eletrônico de enorme alcance (sobre a qual, queremos acreditar se tratar tão somente de uma ilação jornalística, longe da verdade):

Cármen Lúcia vai salvar Lula.Brasil  19.12.17 13:48

A presidente do STF já avisou que, se o condenado apresentar um pedido de habeas corpus preventivo em janeiro, ela assina na hora.

https://www.oantagonista.com/brasil/lula-pode-contar-com-carmen-lucia/

Não pretendemos calar a quem quer que seja, mas simplesmente exigir dos ministros, em especial do Ministro Gilmar Mendes, comportamentos no limite e decoro de suas funções. É o mínimo que se exige de qualquer pessoa que ocupe função pública de tão alta expressão.
Postas as considerações, Sra. Presidente, vimos por meio desta Carta Aberta, conclamar:

1.    Que se promova urgente reorganização do rito das decisões e despachos, realocando tais procedimentos conforme consenso jurídico e processual tradicional, devolvendo a segurança jurídica ao País. É verdade que o equívoco organizacional federativo que centralizou na última instância judicial do Brasil toda e qualquer pendenga, trouxe enormes problemas de ordem logística e prática ao STF, mas também é verdade que a Justiça não pode ser atropelada – nem a Constituição – por decisões monocráticas, especialmente quando revestidas de imoralidades como a de contrariar decisões de instâncias inferiores sobre a prisão de pessoas comprovadamente comprometidas com praticas delituosas, escandalizando a Nação e colocando a Suprema Corte no mais alto grau de desconfiança social, o que é trágico para o Estado de Direito e para a própria segurança nacional.

2.    Que se estabeleça consenso pela disciplina regimental dos membros do STF, atendo-se exclusivamente à missão ordenada pelo artigo 102 da Constituição Federal, evitando-se os constrangimentos causados aos demais poderes e ao povo brasileiro, em respeito à harmonia e independência dos poderes da República. É exatamente do STF que devem se originar as referências da correição e da Justiça em todos os sentidos.
Sabemos que a reforma do modelo federativo do Judiciário depende do Legislativo. É evidente o esgotamento do sistema. E certamente esta poderá ser uma pauta a ser provocada, pelo colegiado do STF junto ao Poder Legislativo, para subsidiá-lo de maneira a promover as reformas legislativas para que se reserve à Suprema Corte, julgar essencialmente os casos da esfera constitucional, estabelecendo, subsidiariamente, novas instâncias infraconstitucionais, humanizando o Judiciário para operadores públicos e privados da advocacia e, principalmente, para a tão esperada contraprestação jurisdicional à população, o pagador dos impostos.

Por estas razões, Sra. Presidente, é que recorremos à V. instância, na busca de V. sábia e justa interferência, na qualidade imposta pelo V. cargo.

Thomas Korontai é Coordenador do CONVERGÊNCIAS -
Movimentos Civis pelo Brasil
                              
Movimentos e Instituições Signatárias (Em ordem alfabética):
1          A Voz do Cidadão - Instituto de Cultura de Cidadania
2          Acampamento Lava-jato (Curitiba)
3          Associação Nacional dos Conservadores – ACONS
4          Associação Vocação Patriota
5          BH contra a Corrupção
6          Bloco Movimento Brasil
7          Brasil Melhor Piauí
8          Brava Gente Brasileira
9          Conclave pela Democracia
10        Direita Amazonas
11        Direita MS
12        Grupo Pensar+ (RS)
13        Instituto Conservador do Amazonas
14        Instituto Iniciativa
15        Instituto Iniciativa
16        Instituto Si Vis Pacem
17        Militância Direita Salvador
18        Movimento Avança Brasil
19        Movimento Curitiba Contra Corrupção
20        Movimento de Rua Pró Lavajato
21        Movimento Federalista
22        Movimento Intervenção Militar Já
23        Movimento Legislação e Vida
24        Movimento Resistência Popular SM
25        Movimento Rua Brasil
26        Movimento Sai da Bolha Brasil
27        Movimentos JPB - Juntos Pelo Brasil
28        Mulheres da Inconfidência
29        NasRuas
30        OMB - Ordem dos Médicos do Brasil
31        Reacionários Paraná
32        Rede Brasil de Ativismo
33        Rede de Direita Nacional
34        São Paulo Conservador
35        UNEL - União Nacional dos Estudantes pela Liberdade
36         Frente do Bem - Ribeirão Preto/SP
Demais signatários (apenas ativistas civis, movimentos, associações civis, entidades de classe, institutos, ONGs) serão incluídos e atualizados. Interessados em assinar (inclusão do nome), basta informar para contato@convergencias.org.br

A Carta aberta à ministra Cármen Lúcia será protocolada na abertura da Corte.

Releia nossa primeira edição desta sexta-feira: Máfia Do Brasil quer seguir no poder

Um comentário:

Anônimo disse...

Apoio incondicional ao teor da carta, embora não acredite que os suprema magistrada tomará qq atitude.