domingo, 25 de fevereiro de 2018

Intervenção mais ou menos


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Ernesto Caruso

O Dec 9.288/2018 sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro até31/12/2018 se refere à área de segurança pública sob os limites impostos no Cap III – V da Constituição/1988 para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através órgãos policiais federais e estaduais, excluindo as Forças Armadas para o mesmo fim e sob as mesmas condições.

Daí a ênfase do Ministro da Defesa ao repetir que as Forças Armadas não detêm o poder de polícia, embora o interventor nomeado possa requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

O fundamento do referido Decreto está contido no Art. 84-X/Constituição 1988, que assegura ao Presidente da República, decretar e executar a intervenção federal. A quem cabe também decretar pelo inciso IX o estado de defesa e o de sítio.

Não deixa de ser uma tomada de decisão ousada que precisa de apoio da sociedade e o tem, pois o país vive sob constante ameaça de assaltos e tiroteios e o Congresso Nacional respondeu afirmativamente em sintonia com o cidadão.

O estado de defesa, um grau acima da intervenção, destinado a “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional...” propiciaria um elenco mais amplo de atuação ao interventor, mas com restrições aos direitos sociais e, limitado a 30 dias de duração com prorrogação por igual período.

O estado de sítio, destinado a coibir a “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”, por óbvio restringe direitos, o que normalmente provoca desconfiança na sociedade face à plenitude da democracia e à ameaça do autoritarismo de qualquer matiz.

Por outro lado, há que se considerar a pouca ou quase nenhuma aptidão dos dirigentes governamentais nas tomadas de decisão ao usar do poder de polícia, seja na simples ação de reintegração de posse face à reação dos invasores da propriedade, seja na rebelião de presídios. As ordens não são claras; as reações são imprevisíveis e a resposta dos representantes do Estado nem sempre agradam o político de plantão. Trânsfugas da responsabilidade como chefes e comandantes.

O meio a ser empregado precisa ser avaliado e decidido por quem dá a ordem considerando o objetivo da missão no interesse da sociedade. Ou, se vai chegar ao ponto de na estrutura organizacional de um pelotão de polícia militar se introduzir um juiz. Ou, no helicóptero além dos atiradores de escol esteja um juiz para decidir se atira ou não no marginal que aponta uma metralhadora .50 para a aeronave.

Recentemente circulou a notícia de um menino de sete anos que por rebeldia em escola norte-america foi algemado e apreendido por uma policial. Eis que o chefe do distrito policial se pronunciou que a ação foi necessária para prevenir comportamentos violentos que pudessem resultar em danos para o menino e outros.

Lá como cá, os exageros devem ser julgados nos tribunais competentes, mas que os acusados tenham o devido apoio do governo em propiciar a defesa do agente envolvido.

Em termos de combate, há que se contrapor às ações dos bandidos com mobilidade, poder de fogo e ordem para atirar; normalmente são pequenas frações, mas logram êxito nas fugas bloqueando as vias com veículos incendiados. Helicópteros já têm sido utilizados em várias operações, mas não se vê a utilização de motocicletas a não ser por parte dos criminosos, um pilotando e outro armado com fuzil. Ora, por que a polícia não pode empregá-las também com dois PM por motocicleta, melhor adaptada do que a do meliante?

A considerar o emprego das Forças Armadas eis que a Lei Complementar nº 97/1999 disciplina a matéria. O seu Art. 15 no § 1o diz que “Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.”

Abrindo parêntese. Da Constituição/1988, destaca-se o “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares... sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”.

Por que o constituinte ressaltou “à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”? Iniciativa significa solicitação? Ou estaria tal expressão vinculada à independência dos poderes constitucionais? No caso, como ficaria a “autoridade suprema do Presidente da República”? Por que a distinção dos poderes se o emprego depende do Presidente? 

Observe-se: “§ 2º, A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República...”. Fechando parêntese.

O Dec nº 3.897/2001 que disciplina a Lei Complementar mencionada, define no Art. 3º, “Na hipótese de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio... lhes incumbirá, sempre que se faça necessário, desenvolver as ações de polícia ostensiva, como as demais, de natureza preventiva ou repressiva, que se incluem na competência, constitucional e legal, das Polícias Militares, observados...”.

Interessante lembrar: “§ 3º O militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação nas situações descritas no presente Decreto, serão assistidos ou representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União...”.

Ao que consta está em vigor o Dec s/nº de 29/12/2017 que prorrogou o emprego das Forças Armadas na GLO do Rio de Janeiro até 31/12/2018.

E aí, pela intervenção não tem poder de polícia, pela GLO tem?


Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado-Maior reformado do EB.

Um comentário:

Afonso Mota disse...

É complexo viver no Brasil.