segunda-feira, 2 de abril de 2018

Inconstitucionalidade Constitucional



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

A prisão somente após o trânsito em julgado se nos afigura uma norma absolutamente inconstitucional, embora respeitadas todas as opiniões em sentido contrário. Para tanto vamos nos esforçar para delimitar o âmbito desse nosso prisma de visão.

Ao ser editada há quase 30 anos atrás, havia um forte clamor contra o regime autoritário e a preocupação essencial se fazia no sentido de apenas possibilitar a prisão no estado de flagrância ou materializada a coisa julgada penal. Essa circunstância não se coaduna com o nosso modelo institucional atual.

Dirão os mais formalistas: então seja mudada a Constituição por uma emenda que assegure a certeza e segurança de que se pode executar em segundo grau a pena, mera quimera. Hoje temos um altíssimo índice de criminalidade, do colarinho branco, tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação, latrocínio, crimes contra os costumes.

Indagamos: seria normal esperarmos que um homicida ou latrocida seja refestelado na benesse constitucional e espere o trânsito,ainda que tenha espírito lombrosiano e ameace a sociedade num verdadeiro iter criminis de delitos maquiavélicos, uma espécie de serial killer? Verdadeiramente, não teria sentido, mais ainda quando há alta periculosidade e a sociedade se torna refém do delinquente.

Admitamos que seja desmantelada uma quadrilha que falsifica moeda e nenhum dos envolvidos esteja preso. Em liberdade e com a certeza da impunidade poderão fraudar mais e melhor e se enriquecer com a continuidade delitiva.

Dessa forma, o que temos hoje em dia e que macula a imagem da Justiça é a reunião da imunidade parlamentar com a impunidade, fruto único de uma infelicidade do legislador que 30 anos atrás sequer poderia prever o futuro, a desagregação da sociedade, afetação dos costumes e perda dos valores éticos e morais.

Com essa nova roupagem fundamentada na globalização os crimes hoje são eles organizados, e planejados, e a justiça caminha a passo de cágado. Não fossem as prisões cautelar e provisória, o nosso sistema estaria em colapso, tanto assim que o sucesso de operações desse porte depende substancialmente da energia, do poder de coerção e sobretudo do receio, do temor que os culpados sentem em permanecer no cárcere.

E sempre se torna rotineiro que os mais idosos, presos de terceira idade, logo revelem problemas de saúde e tentem de alguma forma sair das grades e das mãos da justiça, mesmo se pilhados como mãos sujas. Temeridade aguardar nos tempos contemporâneos o transito em julgado. Seria o mesmo que o médico receitar fortes antibióticos ao paciente com infecção apenas quando tivesse certeza absoluta que a cura adviria.

O STF, no próximo dia 4 de abril, a ele se lhe faculta a opção de dar por prejudicado o remédio preventivo, já julgado o recurso dos aclaratórios, ainda se for mais ousado declarar inconstitucional incidenter tantum a regra constitucional a qual não se harmoniza com uma sociedade moderna e evoluída.

Berços da democracia, França e EUA, permitem que o cumprimento
se faça em primeiro grau. Temos ainda quatro instâncias e isso representa uma jabuticaba, pois que as Nações de primeiro mundo a corte constitucional somente cuida de matérias complexas e de acentuada dificuldade, ao contrário da completa judicialização em território pátrio.

Há uma movimentação bastante forte dos membros da justiça de levar abaixo assinado firmando posição e demonstrando que sem a prisão em segundo grau estaria derruído o sistema processual penal. Não se trata de repressão, de punição a torto e a direita, ou de violar aos predicados do garantismo, mas antes de mais nada dar uma resposta à sociedade que merece uma prestação efetiva jurisdicional.
Manteríamos solto um  criminoso que é confesso e matou sua companheira por um rompante de ciúmes, na expectativa de se esperar uma década? Mais grave ainda, manteríamos solto um criminoso que comete latrocínio e se apresenta como verdadeira ameaça à sociedade?

Seguimos mais longe: se houvesse um atentado terrorista e um louco invadisse uma sala de cinema e matasse dezenas de pessoas e fugisse não tendo sido identificado ou preso em flagrante, mas somente vindo a conhecer o autor alguns anos depois, seria levado a juri e se lhe ia possibilitado ficar em liberdade e se tivesse novo surto e voltasse a praticar crime de maior gravidade?

Peremptoriamente o corruptor e o corrupto são a face da mesma moeda, cara e coroa, se mantivermos soltos essas personagens deletérias de nossa triste história não medirão esforços manipulando testemunhas, transferindo dinheiro sujo em paraíso fiscal, ou agenciando novas tratativas de lesar cofres públicos.

Precisamos nos conscientizar que o foco da crise, do estado de torpor e da desgraça política que se abateu sobre a sociedade brasileira é um misto perverso de imunidade parlamentar e impunidade judicial.

Que nunca mais repitamos essa fórmula suicida que compromete gerações, mata sonhos e faz com que milhões de brasileiros vivam o pesadelo ininterrupto da sobrevivência indigna.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2 comentários:

Anônimo disse...

A LEI DA MAGISTRATURA TEM 4 DÉCADAS E O POVO VIVE SOB A DITADURA DO JUDICIARIO, O MATA SONHOS CHAMADO DE JUDICIARIO É CORRUPTO,INCOMPETENTE E INTEGRANTE DA MAFIA,GOLPISTAS,ASSASSINOS, TORTURADORES,ESCRAVOCRATAS,ARTICULAM PARA INOCENTES SE TRANSFORMAREM EM BANDIDOS, SE O JUDICIARIO CAMINHASSE COMO SE DEVE,A TERCEIRA INSTANCIA CHEGARIA EM 45 DIAS E NÃO 3 DÉCADAS... O JUDICIARIO BRASILEIRO JÁ PASSOU POR TODOS OS GOVERNOS E REGIMES E TODOS FRACASSARAM MAS O JUDICIARIO SEMPRE SAIU COMO SANTO, ENTÃO SEM UMA POLICIA ESPECIALIZADA PARA PARAR ESSA MAFIA NEM O CAPETA GOVERNARA ESSE PAIS, DIGO O CAPETA PORQUE CRISTO VOCÊS JÁ CRUCIFICARAM... TUDO DE MÉRDA NESTE PAIS TEM SEMPRE UM INTEGRANTE DO JUDICIARIO DANDO COBERTURA...

Anônimo disse...

Parece estranho que apenas os leitores conheçam os livros e vídeos de Olavo de Carvalho e o vídeo de Yuri Bezmenov, para que os articulistas digam que o legislador de trinta anos atrás não poderia prever o resultado futuro do que estava normatizando.