quarta-feira, 11 de abril de 2018

Judiciário só tem duas instâncias



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Acyr Bernardes

DISCUTE-SE A REGRA CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º, INCISO LVII:

“NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”

A distribuição da Justiça se dá com a aplicação do Direito aos fatos e provas do processo (conjunto probatório).

Da mihi factum, dabo tibi jus = dá-me os fatos, e dar-te-ei o Direito.

Os fatos do processo são colhidos na fase investigatória do inquérito e/ou da instrução processual, já em fase de desenvolvimento na esfera judicial.

Uma vez consolidados os fatos e as provas, com o final da fase instrutória, o processo fica disponível às partes e eventuais terceiros interessados, para cada um a seu modo, e no seu interesse, se debruçarem sobre o conjunto probatório e o direito que a eles deva ser aplicado, e para exporem suas ponderações e proporem a solução a ser dada à questão.

 Posto assim, pode-se considerar como ponto pacificado, que o juiz que preside o processo tem, ante si, os fatos e as provas trazidos, ou melhor, levados para os autos do processo pelas partes e, por vezes, pelo próprio juiz em decorrência de diligência de sua própria iniciativa = de ofício, e serão revolvidos, esmiuçados, decompostos, analisados e avaliados pelas partes.

A tanto se diz que o processo chegou ao seu apogeu na coleta de todos os elementos necessários à formação do convencimento do Juiz para o proferimento da Decisão final, que irá esgotar a instância de sua atuação.

Lançada a Decisão dessa 1ª instância, na hipótese de condenação do réu, caberá a ele a faculdade de recorrer à instância revisora, ou seja, à 2ª instância, à qual é devolvida toda a matéria contida e apreciada na instância recorrida, o que significa que o Tribunal de 2ª instância, ante as razões e contrarrazões do (s) recurso (s) , irá esquadrinhar os fatos, as provas e a própria sentença, evidentemente, e, em consideração a isso, irá decidir se sobre toda essa situação fática, o juiz ad quem (de 1ª instância), bem aplicou o direito ao condenar o réu, por sua sentença.

Uma vez confirmada a sentença condenatória, os fatos do processo, o conjunto probatório e o direito disposto em decorrência deles, estão, definitivamente, consolidados, consubstanciados e imutáveis na sustentação do direito declinado em razão deles pela instância revisora.

Ou seja, as instâncias se encontram esgotadas, exauridas; não existem outras instâncias revisoras de mérito.

Os Tribunais Superiores, (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), não se constituem em instâncias; não lhes é permitido o reexame de fatos e provas e, sequer do Direito a eles aplicado.

Uma vez confirmada a sentença condenatória, os fatos do processo e o direito disposto em decorrência deles estão, definitivamente, consolidados.

Ou seja, as instâncias se encontram esgotadas, exauridas; não existem outras instâncias.

Os Tribunais Superiores, (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), não se constituem em instâncias revisoras de conjunto probatório e do direito a ele aplicado; não lhes é permitido o reexame de fatos e provas e, sequer do Direito.

No Dicionário Jurídico Piragibe – 2ª ed. lê-se a respeito do Recurso Especial (STJ):

“Recurso de natureza política, criado pela Constituição de 88, cabível de decisão que viola lei federal ou previstos no artigo 105, III, da CF/88. Não discute conjunto probatório”, o que significa que não discutirá o Direito e culpabilidade do réu condenado, tampouco sobre tanto poderá dispor.

Quanto ao Recurso Extraordinário (STF), o mesmo Dicionário Jurídico indica:

“Desde então ( C/F 1891) esteve presente nas constituições e nas leis, com maior ou menor amplitude, como imperativo do regime federativo para tutelar os mandamentos constitucionais”.

Com essas premissas lançadas, poder-se-á considerar que, uma vez condenado o réu, em segunda instância, é, o mesmo, considerado culpado, ante a natureza e amplitude dos recursos frente a ela permitidos, como já visto; a presunção de inocência não mais poderá ser invocada.

Assim temos: se Sentença de 2ª e última instância, ao aplicar o direito sobre os fatos processo, julga o réu culpado e se os Fatos do processo e o Direito a eles aplicado se consolidam definitiva e imutavelmente, com a sentença condenatória, não sujeitos que estão, a modificação, na  tramitação do processo, por qualquer dos recursos contra ela admitidos, é lícito concluir-se que para efeito de considerar-se o réu culpado, basta a sentença condenatória de segunda instância, independentemente da tramitação do processo, em caso de recurso a Tribunais Superiores; os efeitos da sentença, em seu mérito, não acompanha a caminhada do processo, ou seja, se quedou hígida, intocável, quanto ao seu mérito , o que significa, quanto à culpabilidade do réu condenado.

Por isso, o lançamento da culpabilidade do réu, em sede de 2ª instância, retira do mesmo réu a presunção de inocência e, para esse efeito, a sentença pode ser considerada definitiva, com trânsito em julgado.

Os recursos, a tanto admitidos, não permitem a apreciação da culpabilidade reconhecida e lançada contra o réu.

O que se permite naqueles recursos é o exame de aspectos e circunstâncias exógenas, externas ou periféricas ao mérito, propriamente dito, como, por exemplo, a verificação se as provas foram obtidas de maneira fraudulenta, de forma ilegítima e circunstâncias assemelhadas, que, em nada, dizem respeito à culpabilidade ou não do réu.

Para as circunstâncias que possam resultar em vício ou nulidades do processo, a Constituição prevê reparação pelo Estado aos danos causados ao atingido.

Em conclusão

A Constituição dita que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Ora, decisão de segunda e última instância, confirmatória de sentença condenatória de primeira instância, quanto a considerar o réu culpado = mérito, é final e irrecorrível, considerando-se neste ponto transitada em julgado.

Logo, sentença, assim confirmada, declara definitivamente o condenado culpado e, como consequência, retira-lhe a vestimenta da presunção de inocência, que até então o recobria.

Digam os Doutos, e o são muitos, de adequado saber.  

Acyr Bernardes é Advogado.

2 comentários:

Anônimo disse...

Até Carlinhos Vidente acreditou na versão martelada pela esquerda de que não existem provas contra Lula, o que mostra que os comunistas têm conhecimento especializado na elaboração de frases simples destinadas a convencer mesmo os analfabetos sobre a explicação de um fato.

Anônimo disse...

O resto é nó em goteira.