sexta-feira, 25 de maio de 2018

Ninguém acima da Lei



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Renato Sant’Ana

O juiz Sérgio Moro, como orador principal da cerimônia de formatura na Universidade de Notre Dame, Indiana, EUA (20/05/2018), afirmou em seu discurso que "Ninguém está acima da lei", exaltando o princípio mais elementar de nossa Constituição: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)" (art. 5º). Disse ele: "Ninguém está acima da lei e esta verdade é regra no Brasil, devendo balizar o futuro da nossa democracia. O alicerce das nações democráticas é o estado de direito. E neste todos são iguais perante a lei."
Além da autoridade formal, ele tem moral para falar. No estrito cumprimento da lei (dever, não heroísmo), Moro já mandou para a cadeia figurões da política e do mundo empresarial, o que é inusitado: quando foi que graúdos tiveram o mesmo tratamento dos miúdos?

Resfôlegos de obscurantismo

É incrível que gente com pretensões de iluminar a cultura (como a autoproclamada "classe artística") não consiga abstrair o significado de "igualdade perante a lei". O cineasta Cacá Diegues, por exemplo (que também escreve coisas inteligentes), acha que Lula perdeu o que ele chama de "aquela aura de 'herói do povo'", mas não deve ser punido.

Embora não negue os crimes de Lula - ao menos não em seu artigo de O Globo que tenho em mãos -, ele comete o desvario de afirmar que "por tudo o que representou e fez pelo país, tanto no plano político e de governo, quanto no plano simbólico, ele (Lula) não merece ser preso." Quer dizer, se Lula fez coisas boas, então seus crimes estão absolvidos.

Registre-se que, defendido pelos advogados mais caros do país, Lula foi condenado na observância do "devido processo legal".

Uma questão em abstrato: se um homem viveu sempre de modo honesto e, ao 60 anos, somente então, veio a praticar um crime, deveria ficar impune?

Ele é bem diferente daquele que foi sempre corrupto, claro. Mas a lei penal aplica-se à conduta, não à pessoa (embora, obviamente, seja a pessoa que sofre os efeitos da lei). Assim, apesar da retidão precedente, nosso fulano hipotético responderá perante a justiça. Sua vida pregressa até pode atenuar-lhe a pena. Absolver, jamais!

Mas qual foi mesmo o bem que Lula fez ao Brasil? Acaso a brutal recessão de 2015, que castigou sobretudo os mais pobres, não teve raiz no  populismo inconsequente e na corrupção do seu governo? Alguém acredita, por exemplo, que ele não sabia do mensalão?

Elementar, meu caro Diegues

Quando Moro, sem novidade, diz que "O alicerce das Nações democráticas é o estado de direito", está apontando para algo tão elementar e imprescindível quanto ignorado pelos articuladinhos, isto é, o "contrato social", que é o conjunto de regras que a sociedade estatui para tornar possível a convivência entre os humanos - e vem a ser o plasma do Estado de Direito.

Guarda o contrato social quem compreende que (a) não há lei perfeita, inclusive porque imperfeitos são os homens que criam as leis; e (b) lei ruim é melhor do que nenhuma lei, porque, não havendo nenhuma, passa a viger a lei do mais forte.
A questão "merece ou não ser punido" resolve-se examinando a conduta delituosa à luz da lei penal. O crime é SEMPRE uma escolha do sujeito.
Não julgá-lo, afrontando a lei, é omissão grave, que chancela a impunidade e a criminalidade.

Para livrar Lula, como gostaria o cineasta, seria preciso um "tribunal de exceção" que atropele a lei, um julgamento subjetivo, como nos regimes totalitários. Sentir compaixão pelo que Lula possa estar sentindo é até louvável. Mas querer que ele não responda por seus atos é um tremendo contrassenso. "Ninguém está acima da lei!"

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Bacharel em Direito.

Um comentário:

Paulo Robson Ferreira disse...

Quem sente compaixao por canalha eh burro, sofre de baixa inteligencia emocional, confunde emoção com racionalidade. É burro repito. O baixo nivel de inteligência emocional eh atualmente o grande flagelo da humanidade. Sentimentalismo não eh virtude eh carência.