domingo, 8 de julho de 2018

Caso Herzog – Condenação da CIDH é vazia



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Luiz Eduardo da Rocha Paiva

A Corte Interamericana de DH (CIDH) condenou o Brasil por crime contra a humanidade pela morte de Vladimir Herzog em 1975. Essa condenação é vazia, como se verifica a seguir.
Resposta
A CIDH é a o braço jurídico da Convenção Interamericana de DH (ou Pacto de São José da Costa Rica), à qual o Brasil só ratificou em 1992. Portanto, suas prescrições não podem retroagir com relação a crimes antes de 1992. 
Além disso, o Brasil só aderiu à CIDH em 2002, mas com a ressalva de reconhecer a competência da Corte para julgar crimes cometidos após 1998 (Dec. 4.463/2002 - Art. 1º: É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998). 
Se a CIDH aceitou a adesão com essa ressalva, não pode julgar o Brasil por crimes dos anos 1970, como fez em 2010, por violações no Araguaia, nem pela morte de Vladimir Herzog em 1975.
Resposta.
A incorporação dos tratados internacionais de DH no Brasil só ocorreu após a Constituição Federal (CF/1988), assim, não podem retroagir contra a anistia de 1979.
Segundo Flávia Piovesan: “a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; [-] f) a Convenção Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992”(http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo3.htm). Acesso em 11 de abril de 2017. 
Declarações, Resoluções, Tratados e Convenções só valem após serem aprovados pelo CN e ratificados pelo PR. Em 1979, o Brasil não tinha ratificado nenhum deles, referentes a DH, que impedissem a anistia (a DUDH da ONU não impede anistias). Os ratificados depois não podem ferir direitos adquiridos nem retroagir, segundo cláusulas pétreas da CF (Art. 5º; Incisos XXXVI – Direito Adquirido; e XL – Irretroatividade da Lei).
Prescrição no Brasil continua em vigor para crimes de tortura na CF (Art. 5º; incisos XLII e XLIV) - só não prescrevem o racismo e conluio armado contra o estado democrático.
A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade (1968), não foi ratificada pelo Brasil, nem poderia ser, pois contrariaria o Art.5º da CF, que é cláusula pétrea (“Direitos e Garantias Fundamentais”) e só pode ser modificado por uma nova Constituição.
A esquerda revanchista diz que a lei de Anistia não poderia contemplar torturadores, por tortura ser crime comum e não crime político.
Resposta
É a hipocrisia da esquerda revanchista, adepta da mentira para justificar seus fins. A Lei anistiou a todos os que cometeram crimes políticos e os conexos. Considerou conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Anistia irrestrita era condição para a redemocratização sem retrocessos.
Sepúlveda Pertence, um dos representantes da OAB na elaboração da lei disse: “Nenhuma voz se levantou para pôr em dúvida a interpretação de que o art 1º; §1º implicava a anistia da tortura e dos assassínios perpetrados por servidores públicos”.
Essa foi a intenção dos legisladores, cientes do anseio da sociedade. E foi esse o espírito da lei, que não admite reinterpretação fora do contexto histórico.
A AGU, PGR e STF se pronunciaram, em 2010, pela abrangência irrestrita da Lei.
A anistia foi reafirmada e ampliada pela EC Nr 26/1985 que convocou a Assembleia Nacional Constituinte. Portanto, acolhida na CF em vigor (EC Nr 26/85: Art. 4º; § 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais). O caso Rio Centro foi em 1981, portanto, foi anistiado em 1985.
Além disso, o crime de tortura só foi tipificado no Brasil em 1997 - não era crime tipificado em 1979 e ninguém pode responder por crime sem lei que o tipifique (Princípio do Direito Nacional e Internacional). Portanto, ela não pode ser enquadrada como crime se foi cometida durante a luta armada, nos anos 1970. Só poderia ser enquadrada como lesão corporal, dano moral ou abuso de autoridade. 
A Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 1984, só foi ratificada em 1991. O seu artigo 27 regula que ela só vale após a adesão.
O regime militar cometeu Crimes Contra a Humanidade?
Resposta: “Crimes contra a humanidade[1] são qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
a) Homicídio; [também cometidos pela luta armada]
b) Extermínio;
c) Escravidão;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população;
e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; [também cometidos pela luta armada]
f) Tortura; [também cometidos pela luta armada]
g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3°, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;
i) Desaparecimento forçado de pessoas; [também cometidos pela luta armada]
j) Crime de apartheid;
k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental”.
Assim, terrorismo, torturas, execuções, justiçamantos e sequestros cometidos pela luta armada também seriam enquadrados.
No Brasil não houve “um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil”. O Estado não perseguiu grupos ou coletividades e sim combateu a luta armada da esquerda revolucionária (fora da lei), que buscava implantar uma ditadura comunista no Brasil.
A Var-Palmares e outros grupos se enquadrariam nesse crime, pois um Plano de assassinato de oficiais do EB é “perseguição a grupos ou coletividades”. Ver o quadro.
Documento da Aeronáutica no Arquivo Nacional, após ter sido mantido em segredo durante três décadas, revela que a organização guerrilheira VAR-Palmares, que contou em suas fileiras com a presidente Dilma Rousseff, determinou o ‘justiçamento’, isto é, o assassinato de oficiais do Exército e de agentes de outras forças (---) O arquivo aberto à consulta pública faz parte do acervo do Centro de Segurança e Informação da Aeronáutica (CISA). Sobre o ‘justiçamento’ de militares observa: Deve ser feito em função de escolha cuidadosa (---) elementos mais reacionários do Exército (---)

RECONDO, Felipe e NOSSA Leonencio. Var-Palmares planejou execuªo de militares. Disponvel em
706100>. Acesso em 11 de abril de 2017
OUTRO SUBSÍDIO IMPORTANTE

Informativo 888 - Supremo Tribunal Federal (11/01/2018)

Comentário Márcio André Lopes Cavalcante (https://www.passeidireto.com/arquivo/39984810/info-888-stf/6)

Os delitos de lesa-humanidade devem ser submetidos à jurisdição universal e declarados imprescritíveis,
conforme prevê a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela Resolução 2391 da ONU.

Por força desta Resolução, nos termos de seu artigo 3º, os Estados Membros obrigam-se a adotar todas as medidas internas, de ordem legislativa ou outra, que sejam necessárias a fim de permitir a extradição. Esta Resolução 2391 não foi ratificada pelo Estado brasileiro. Apesar disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu, em diversas oportunidades, que os Estados integrantes do sistema interamericano de direitos humanos (dentre eles, o Brasil) deverão reconhecer a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade e punir os suspeitos de sua prática.

[Porém] Crimes de lesa-humanidade não são imprescritíveis no Brasil.

O fato de o Estado requerente ter qualificado os delitos imputados ao extraditando como de lesa-humanidade não torna tais crimes imprescritíveis no Brasil. São duas as razões para se chegar a esta conclusão:

1) o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, nem aderiu a ela. Isso significa que a cláusula de imprescritibilidade penal que resulta dessa Convenção das Nações Unidas não se aplica, não obriga nem vincula, juridicamente, o Brasil, quer em sua esfera doméstica, quer no plano internacional.

Não se pode querer aplicar, no plano doméstico, uma convenção internacional de que o Brasil nem sequer é parte, invocando-a como fonte de direito penal, o que se mostra incompatível com a CF/88.

2) apenas a lei interna (lei brasileira) pode dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade de crimes no Brasil. Sendo o tema prescrição relacionado com o direito penal, deve-se concluir que ele está submetido ao princípio constitucional da reserva absoluta de lei formal, exigindo lei em sentido formal. Em matéria penal, prevalece, sempre, o postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal.

O Brasil não é, portanto, signatário de tratado internacional que determine a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.No entanto, ainda que houvesse norma de direito internacional de caráter cogente que estabelecesse a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, tal norma não encontraria aplicabilidade em nosso país. Isso porque, para que aqui pudesse valer, seria necessário que houvesse uma lei interna em sentido formal.

Não se aplica ao Brasil a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade.

Vale ressaltar ainda que o Estatuto de Roma não se aplica ao caso em análise porque os delitos teriam sido praticados [antes do Tratado existir], havendo, portanto, proibição de sua incidência com base no art. 5º, XV, da CF/88, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, não importa qual o status jurídico que se atribua ao Estatuto de Roma (norma supralegal ou norma constitucional), o certo é que ele nunca poderia retroceder

[1] DOS SANTOS, Sandro Schmitz. Breve análise dos Crimes contra a Humanidade do Estatuto de Roma da Corte Criminal Internacional. Disponível em Âmbito Jurídico.com.br < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=426> (Acesso em 11 de abril de 2017). Com comentários deste pesquisador entre colchetes.

Luiz Eduardo da Rocha Paiva é General de Divisão, na reserva.

4 comentários:

Anônimo disse...

Essa corte interamericana de direitos dos manos é cria dos globalistas do qual nossos ilustres bandidos de PSDB, PT e todos os mais que naquela época queriam implantar o comunismo no Brasil. O povo brasileiro tem que lutar para tirar o Brasil dessas organizações internacionais. Esses mesmos comunistas estão deitando e rolando por causa desses apoios. Esses globalistas querem destruir nosso povo e ficar com nossas riquezas.

Ultra 8 disse...

Imagina se não iriam ajudar um judeu comunista...

O judeu, Karl Marx, deixou o legado para que seus irmãos judeus, com o comunismo, dessem cabo dos cristãos mundo à fora.

E estão dizimando a cultura cristã, com maestria.

ALMANAKUT BRASIL disse...

É urgente a desherzoguização da TV Cultura, que lesa o Brasil e os paulistas, promovendo comunismo com o dinheiro público, além da descomunização total das universidades públicas, principalmente a USP!

Esse cara aí fugiu no Nazismo, veio da antiga Iugoslávia comunista e foi pregar essa ideologia diabólica dentro de uma TV pública criada na época dos governos militares!

Podia ter sido fuzilado por traição à pátria!

ALMANAKUT BRASIL disse...

Fechada a sede da UNASUL – dos quatro FUNDADORES 3 estão presos ou tem prisão decretada - 10/07/2018

Essa semana o GOVERNO do Equador determinou o fechamento do PRÉDIO DA UNASUL. Até hoje a entidade nada fez de concreto e só gasta dinheiro público.

Dos quatro líderes fundadores um está preso, LULA, outros dois, Rafael Correa e Cristina Kirchener já foram condenados e têm prisão decretada. O último, Hugo Chaves, está morto.

https://www.sociedademilitar.com.br/wp/2018/07/fechada-a-sede-da-unasul-dos-quatro-fundadores-3-estao-presos-ou-tem-prisao-decretada.html

Descomunização – Wikipédia, a enciclopédia livre

Descomunização é o processo de desmantelamento do legado cultural e psicológico do comunismo nos países pós-comunistas. É, às vezes, referido como limpeza política.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Descomuniza%C3%A7%C3%A3o